Reguladores “provavelmente” não terão lugar na lista de inscrições na ADSE, diz ministra da Administração Pública

Foi determinado o alargamento da ADSE aos trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho (CIT) no Estado, que arrancou em janeiro deste ano. Por definir ficou ainda a lista completa das entidades abrangidas neste alargamento, que é elaborada pelo Conselho Diretivo do subsistema de saúde e aprovada pela tutela. A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública reitera que, “provavelmente”, os reguladores vão ficar de fora.

Quando foi anunciado este alargamento, o Governo apontou que abrangia essencialmente hospitais e centros de saúde, universidades ou entidades públicas empresariais. O universo potencial era de 100 mil beneficiários, 60 mil dos quais no setor da saúde, nomeadamente dos hospitais EPE.

Já no decreto que definia a medida, estão especificadas as entidades incluídas no âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; as entidades públicas empresariais, regionais ou municipais, desde que não tenham caráter industrial ou comercial; e as instituições de ensino superior públicas, independentemente da sua forma ou natureza.

As entidades de natureza jurídica pública englobadas “são identificadas em lista elaborada pelo Conselho Diretivo da ADSE a publicar no respetivo sítio na Internet, homologada pelos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área que tutela a ADSE”, determina o decreto. O Jornal de Negócios noticiou esta terça-feira que estariam incluídas na lista do Conselho Diretivo entidades como o Banco de Portugal, Autoridade da Concorrência, CMVM, entre outros reguladores e também a DGS.

As entidades administrativas e independentes com funções de regulação dos setores privado, público e cooperativo e o Banco de Portugal não se incluirão em nenhuma das opções previstas no decreto, notava o jornal, citando o vogal Eugénio Rosa, bem como juristas. Questionada sobre esta possível lista “à margem da lei”, a ministra fez questão de sublinhar que é ainda uma proposta, que está a ser analisada pelos gabinetes das tutelas.

“Recebemos projeto de lista que está em análise no meu gabinete”, confirmou a ministra. Alexandra Leitão apontou que propostas nunca são “à margem da lei”, mas que não sabe ainda se a inclusão destas entidades o é, “porque se olharmos para o artigo é muito complexo”. Assumiu, ainda assim, que “provavelmente reguladores não terão lugar na lista”.

Quanto às empresas municipais, que ficam excluídas da lista, a ministra explica que há várias que têm forma privada. “Se abríssemos porta a sociedades anónimas abríamos a porta à CP, conjunto de outras sociedades anónimas de capitais públicos”, que podiam depois ser abertas a privados, apontou. Ressalva ainda assim que a questão, “muito complexa no plano jurídico”, ainda será analisada pelos ministérios que tutelam a ADSE.

De sinalizar que em menos de duas semanas já se inscreveram 2.142 beneficiários na ADSE no âmbito deste alargamento, adiantou a ministra. Para além disso, Alexandra Leitão apontou ainda que se reduziu em 25% o prazo de pagamento dos reembolsos, de 90 dias em dezembro para 55 dias, atualmente. Neste sentido, o número de faturas pendentes caiu para 100 mil, tendo já sido de 700 mil.