ADSE alargada aos trabalhadores com contrato individual

O Governo aprovou em Conselho de Ministros o alargamento da ASDE aos trabalhadores com contratos individuais com o Estado. O objetivo é que estes profissionais, sobretudo de áreas como a saúde, mas também trabalhadores de universidades e de outros organismos públicos, passem a ter acesso ao subsistema de saúde da Função Pública. Estima-se que a medida pode beneficiar cerca de 100 mil pessoas.

“Se todos os 100 mil trabalhadores aderissem e se inscrevessem, estimamos que representasse sensivelmente cerca de 67 milhões de euros por ano para a ADSE”, adiantou a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, salientando que dependerá então da adesão.

Entre os 100 mil trabalhadores, cerca de 60 mil são do setor da saúde, nomeadamente dos hospitais EPE. É um “universo bastante significativo”, sinaliza Alexandra Leitão, “ao qual virá acrescer cerca de 60 mil beneficiários não titulares, ou seja cônjuges e descendentes”, apontou. Os trabalhadores com contratos em curso terão seis meses para se inscreverem.

Este alargamento é algo que já tem vindo a ser reivindicado pelos beneficiários e pelo Conselho Geral e de Supervisão (CGS), que já no início do ano dizia que era uma medida “urgente”. A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública tinha já sinalizado o seu apoio a esta solução, mas era incerto se ficaria resolvido ainda este ano.

Uma das razões pelas quais este alargamento era visto como necessário era também o efeito que iria ter na sustentabilidade do subsistema de saúde, algo com que a ministra concorda. “Do ponto de vista da sustentabilidade da ADSE é também uma medida positiva na medida em que a faixa etária destas pessoas é mais baixa do que as pessoas que têm contrato de trabalho em funções públicas. Portanto, em tese pelo menos, serão pessoas que rejuvenescem o conjunto dos beneficiários da ADSE que são também as pessoas que descontam para a ADSE”, reiterou Alexandra Leitão, em declarações à Renascença.

O Conselho Diretivo da ADSE tinha já avançado com uma proposta neste sentido, em setembro, mas enfrentou resistência do CGS, nomeadamente porque previa a necessidade de realizar um acordo com as entidades empregadoras para os beneficiários se poderem inscrever, algo que já não acontece na modalidade aprovada esta terça-feira.

O decreto-lei determina que, “quando uma pessoa celebra um contrato de trabalho em funções públicas a título definitivo ou um contrato individual de trabalho sem termo, automaticamente ela é inscrita na ADSE a não ser que manifeste vontade em contrário”, explicou a ministra. Já aqueles com contratos a termo terão de manifestar o interesse em inscrever-se.

Esta medida vem também no seguimento de outro alargamento, que permitiu os trabalhadores que se vinculem no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP) se inscrevessem na ADSE, através de um período extraordinário que decorre até ao final do ano. Segundo os últimos números conhecidos, já foram mais de 2.100 os trabalhadores nesta situação que se inscreveram.

Valor de isenção dos beneficiários passa a estar fixado nos 635 euros

O Conselho de Ministros aprovou também uma medida na qual a isenção de contribuição para a ADSE para os funcionários públicos que se aposentam deixa de estar indexada à Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG), passando ao invés a estar definido nos 635 euros.

Hoje, as pessoas que têm ADSE ficam isentas quando, com a aposentação e o desconto da ADSE, tenham um salário inferior à RMMG, sendo a alteração no sentido desse número ficar definido em 635 euros, explicou a ministra, na conferência após o Conselho de Ministros. Alexandra Leitão sublinha também que ninguém que tivesse a isenção a perde, “na medida em que esse era o limite que estava hoje em vigor”.

“Sendo a ADSE um sistema inteiramente suportado pelos beneficiários”, estava a ser verificado um aumento “muito significativo” do número das pessoas isentas, que era “pesado na sustentabilidade”, sinaliza Alexandra Leitão.

(Notícia atualizada às 18h)