Alargamento da ADSE “tem omissões importantes” como empresas municipais, universidades e hospitais PPP, diz CGS

A lista elaborada pelo Conselho Diretivo da ADSE das entidades abrangidas no alargamento aos funcionários do Estado com Contrato Individual de Trabalho (CIT) “necessita de alterações e tem omissões importantes, pelo que deve ser corrigida”, defende o Conselho Geral e de Supervisão (CGS) do subsistema de saúde.

Em causa, para o CGS, estão questões como as empresas municipais, os hospitais geridos em parcerias público-privadas e casos como o Banco de Portugal. O CGS aponta que o decreto aprovado pelo Governo, que determina a aplicação desta medida “tem uma redação diferente da proposta pela ADSE”, e não foi discutida com os conselhos do subsistema, apesar de admitir que, “no mais importante – o alargamento – atinge em grande parte os mesmos objetivos”.

No essencial, o conselho liderado por João Proença defende que devem “ser incluídos na ADSE todos os trabalhadores com CIT de entidades públicas que anteriormente pertenciam ao universo das Administrações Central, Regional e Local e que agora tem uma gestão empresarial e continuam na órbita pública”, lê-se no parecer, a que o ECO teve acesso.

A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública tinha sinalizado, numa audição no Parlamento, que numa primeira análise se entende que os reguladores, assim como as empresas municipais de direito privado e as PPP, não deverão fazer parte da lista. O conselho reuniu com a ministra, esta quinta-feira, para esclarecer dúvidas quanto à listagem, que diz ter permitido um “profícuo debate”.

Ainda assim, várias das reivindicações mantêm-se. Quanto às Entidades Públicas integradas na Administração Autárquica, o CGS aponta que “a listagem refere apenas os Serviços Municipalizados, que em princípio apenas tem trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas e por isso já abrangidos”. “Na sua grande maioria ou totalidade as atuais empresas municipais resultam da empresarialização se Serviços Municipais, casos em que deverão ser abrangidas pelo alargamento, nos termos da alínea b) do artigo 12º”, defendem.

O conselho consultivo nota, também, que a “listagem não inclui os Hospitais Públicos que, transitoriamente, são parcerias público-privadas – Loures e Cascais”. “Parece-nos que esta situação deveria ser objeto de reflexão”, refere o parecer.

No que diz respeito aos reguladores, ou seja, entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, bem como ao Banco de Portugal, o “Decreto-Lei n.º 4/2021 claramente que exclui essas entidades na alínea a) do n.º 3 do artigo 12.º, situações não ressalvadas nos números 2 e 3″, determina o CGS.

Quanto ao Banco de Portugal, o conselho defende ainda que este caso “deve merecer especial discussão por dispor de um Acordo de Empresa do setor bancário, que expressamente refere o SAMS – Subsistema de Saúde Privado e dispõe de comparticipações específicas na saúde”. “Lembramos que os Acordos de Negociação Coletiva têm efeitos de Lei, não podendo ser alterados unilateralmente por umas das partes ou pelo Governo”, sinaliza.

Já quanto às Instituições Públicas de Ensino Superior, o Conselho Diretivo incluiu cinco universidades do Continente: Aveiro, ISCTE, Minho, Nova de Lisboa e Porto, o que é uma “listagem muito deficiente na medida que não inclui a maioria das universidades”, para o CGS. Para além disso, são “discriminadas” entidades dentro de algumas universidades, pelo que outras unidades autónomas “ficarão impedidas de inscrever os trabalhadores com CIT’s”.

O CGS sublinha ainda que, “apesar de já estar em curso a integração de CIT’s na ADSE, é fundamental a rápida publicação da listagem das entidades públicas abrangidas, de modo a que essas entidades possam inscrever rapidamente os seus trabalhadores”. Já se inscreveram mais de dois mil trabalhadores incluídos neste alargamento.

O parecer foi aprovado com 11 votos a favor, dos representantes dos Beneficiários, das Autarquias e da Região Autónoma da Madeira, contando com dois votos contra dos representantes do Governo.

A Frente Sindical da Administração Pública (Fesap) defende que “este alargamento fica aquém do exigido e acaba por manter situações de injustiça”. Mesmo após a reunião com a Ministra, “permanecem dúvidas quanto à possibilidade de inscrição como beneficiários da ADSE de todos os trabalhadores com contrato individual de trabalho que desempenham funções em empresas e entidades que já pertenceram ao universo da Administração Central, Regional e Local, e não dos trabalhadores de apenas algumas”, sinaliza a Fesap, em comunicado.