Isenção dos gestores da CGD foi negociada com advogados de Domingues

As alterações ao Estatuto do Gestor Público, que permitiram isentar os administradores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) das obrigações impostas por esta lei, foram negociadas pelo Governo com a Campos Ferreira, Sá Carneiro & Associados, como o ECO avançou, e o Público (acesso condicionado) dá destaque. Foi esta sociedade de advogados que assessorou António Domingues antes de este ter assinado o contrato como presidente do banco público.

Em causa estão as alterações ao Estatuto do Gestor Público, aprovadas pelo Executivo de António Costa em junho do ano passado, meses antes de António Domingues e a sua equipa terem tomado posse na administração da CGD. As alterações acabaram com os tetos salariais no banco público, além de permitirem que os gestores não entregassem ao Tribunal Constitucional as respetivas declarações de rendimentos e de património, obrigação imposta a todos os gestores públicos.

Nos últimos meses, o ministro das Finanças disse por várias vezes que este compromisso — de isenção da transparência — não existia, mas a correspondência trocada entre António Domingues, Mário Centeno e Ricardo Mourinho Félix, a que o ECO teve acesso, vem mostrar o contrário.

Agora, o Público vem acrescentar que o gabinete de Mourinho Félix permitiu aos advogados de Domingues definir a formulação da lei. Num email enviado em junho, refere o jornal, um técnico especialista do gabinete do secretário de Estado enviou três opções para a redação da lei.

“Das três redações que nos enviou a que julgamos corresponder ao pretendido é a primeira, sem a parte final assinalada a negrito. Isto porque o objetivo não é apenas desqualificar os membros da administração como gestores públicos, mas também afastar a aplicação de todo o decreto-lei”, foi a resposta dos advogados de Domingues.

O decreto-lei acabou por ser publicado no verão do ano passado e a sua redação final é, em vários pontos, idêntica à proposta dos advogados, refere o Público.