Parlamento concorda que todas as freguesias tenham pelo menos um autarca a meio tempo

A proposta do Governo para que todas as freguesias possam contar, pelo menos, com um membro a exercer funções a meio tempo, recebeu esta quinta-feira, no Parlamento, o apoio de PSD, BE, PCP, PAN, CDS-PP e PS, mas com reparos.

“Passam a poder beneficiar deste regime [exercício do mandato a meio tempo] as 3.092 freguesias existentes no território, em vez das atuais 185”, afirmou a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, na apresentação da proposta de lei do Governo, na sessão plenária da Assembleia da República, em Lisboa.

Realçando o objetivo de “aprofundar a descentralização e transferir competências para as autarquias locais, mantendo como prioridade a promoção da recuperação e do crescimento da capacidade financeira das freguesias”, Alexandra Leitão explicou que a proposta em discussão pretende que todas as freguesias tenham condições para o exercício dessas novas competências, designadamente garantindo que, pelo menos, um dos seus membros tem condições para exercer funções a meio tempo.

“Esta medida, que será financiada pelo Orçamento do Estado, representa um investimento total de cerca de 29 milhões de euros já para o Orçamento do Estado de 2022, assim este diploma seja aprovado nesta casa a tempo, para o que conto com a colaboração de todos”, disse a ministra, deixando um apelo aos deputados.

Da bancada do PSD, a deputada Isaura Morais começou por criticar o ‘timing’ escolhido pelo Governo para a apresentação da proposta, “em véspera de eleições autárquicas”, discordando com a forma como o Executivo “tentou interferir no processo eleitoral”, mas reforçando que a alteração dos termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia “é uma medida positiva”, ainda que o Governo possa “ir mais além”, aproveitando para rever outros critérios aplicáveis à administração local.

O deputado do BE, José Maria Cardoso, manifestou concordância com a proposta, por entender que “as freguesias como autarquias do poder local têm sido sucessivamente menosprezadas e é preciso dar dignidade no exercício dos titulares dos cargos”, propondo que as alterações para o exercício de funções a meio tempo possam também ser aplicadas para tempo interior, mas colocando “várias reservas” sobre o processo de descentralização, por se tratar de “uma transferência de competências por via direta do município que se mantém nas mãos de um poder tantas vezes discricionário”.

Para a deputada do PCP Paula Santos, a proposta “é um passo para a valorização das freguesias, mas que é necessário muito mais”, nomeadamente dotá-las dos meios necessários para que possam ter condições para o exercício das suas competências, apoiando a ideia suscitada no parecer da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) sobre a “possibilidade de as freguesias, passando a ter todas elas um regime de permanência a meio tempo, possam por sua opção também ter acesso ao tempo inteiro, suportando o remanescente, sem a limitação do número mínimo de eleitores”.

A deputada do PAN Bebiana Cunha indicou que a proposta do Governo “é um caminho que já devia estar feito, tarda, mas importa que agora seja possível, por via do Orçamento de Estado”, sugerindo ainda uma clarificação sobre a possibilidade de as freguesias poderem complementar este meio tempo com o tempo inteiro, se assim os orçamentos disponíveis o permitirem, assim como uma reflexão sobre as tabelas de remunerações dos eleitos.

Já o deputado do CDS-PP Pedro Morais Soares, que faz parte dos órgãos do conselho diretivo da Anafre, registou “com agrado” a proposta do Governo, sem esquecer que “já vem é com quase quatro anos de atraso”, e alertou para a necessidade de corrigir desigualdades: “temos freguesias até 1.500 eleitores com uma dimensão muito significativa e temos freguesias com mais de 1.500 eleitores que até têm menos competência e menos área territorial do que outras”.

Do grupo parlamentar do PS, João Paulo Correia sublinhou que “as juntas de freguesia são a face do Estado mais próxima dos cidadãos”, referindo que a proposta do Governo “permite que todas as juntas de freguesia do país possam ter direito a que um dos seus elementos esteja pelo menos a meio tempo, o que significa que o funcionamento da junta irá melhorar e as suas comunidades serão melhor servidas”, e destacando o “amplo consenso” que antecede a discussão na especialidade: “merece quase unanimidade pelas intervenções que já ouvimos”.

A fechar o debate, a ministra Alexandra Leitão rejeitou as acusações da deputada do PSD, garantindo que a proposta de lei se aplica a todos os autarcas e reforçando que “é uma medida justa e é uma medida que não deveria convocar aqui considerações de outra natureza”.

“A possibilidade de acertos na especialidade que tenham a ver com o alargamento da possibilidade de exercício de funções a tempo inteiro […] nas condições em que seja suportado pelas freguesias e de acordo com as regras de sustentabilidade financeira que lá estão, pois naturalmente que nada temos a opor, até esclarecendo que só metade é que será suportado pela freguesia, porque a outra metade não deixará de ser suportada pelo Orçamento do Estado, desde que enquadrada nestas condições”, avançou a ministra.

Com base no apoio manifestado à proposta, Alexandra Leitão antecipou existirem “condições para ser, rapidamente, aprovada e, assim, ser financeiramente já contemplada no Orçamento para 2022”.