Congelar renda ou subir até 10% a troco de um contrato longo. Espanha apresenta nova Lei do Arrendamento

O Governo espanhol vai apresentar esta terça-feira — com mais de um ano de atraso — o projeto da nova Lei do Arrendamento, diz o jornal Expansión. Deste documento fazem parte uma série de medidas pensadas tanto para senhorios como para inquilinos. Embora ainda não tenha sido apresentado oficialmente, algumas já são conhecidas.

A principal novidade mais parece uma espécie de “doce ou travessura” para os senhorios, tendo em conta que está próximo o Halloween. Empresas com mais de dez imóveis terão de estender o contrato de arrendamento por mais três anos ou assinar um novo. Contudo, ao assinarem um novo, devem fazê-lo com uma renda controlada — congelam ou baixam o valor.

Para os restantes proprietários, há também duas opções: estender o contrato por mais três anos, congelando as rendas, ou assinar um novo mais longo. Nesta segunda hipótese, a renda pode subir 10% caso se verifiquem uma destas condições: contrato com duração de dez ou mais anos; obras de melhoria na casa; reabilitação energética que permita poupar 30% no consumo de energia ou obras para melhorar os acessos à habitação.

A nova Lei do Arrendamento prevê que haja um controlo das rendas, sem que chame a isso efetivamente um controlo. Isto é, nas zonas de pressão urbanística, o inquilino pode ver o contrato estendido por mais três anos, sem haver alteração da renda. Atualmente, os contratos têm a duração de cinco anos (sete anos se o proprietário for uma empresa), mas poderão ser estendidos por mais três anos se ambos concordarem.

Além dos 30% de novos empreendimentos habitacionais que terão de ser destinados a habitação social, o documento prevê que os promotores imobiliários indemnizem os clientes ou seguradoras em caso de atraso nas obras.

Outra das medidas previstas na nova Lei do Arrendamento diz respeito às deduções. Atualmente, os proprietários podem deduzir 60% do lucro líquido auferido do imposto de renda pelo arrendamento de um imóvel para primeira habitação. Mas a proposta do Governo prevê um corte nessa dedução para menos de 50%, podendo haver aumentos em alguns casos.

Em Espanha, as autarquias poderão penalizar em até 150% os imóveis devolutos para uso residencial, diz o Expansión. Qualquer proprietário que ficar com a casa vazia por dois anos e possuir mais de quatro casas pode sofrer essa sobretaxa (que já existia, mas que era apenas de 50%).