Bruxelas dá dois meses a Portugal para proteger denunciantes de abusos de mercado

A Comissão Europeia instou hoje Portugal a aplicar as regras europeias sobre denunciantes no quadro da legislação sobre abuso de mercado, ameaçando recorrer para o Tribunal de Justiça da UE se tal não suceder no prazo de dois meses.

Recordando que adotou em 2015 uma diretiva de execução sobre a comunicação às autoridades competentes de infrações efetivas ou potenciais ao regulamento Abuso de Mercado (a chamada diretiva Informadores, em inglês “whistle blowers”) que exige aos Estados-membros que criem mecanismos eficazes para a comunicação de infrações ao regulamento neste domínio, a Comissão aponta que quatro países ainda não o fizeram, designadamente Portugal, Espanha, Holanda e Polónia.

Bruxelas aponta que os Estados-membros deveriam ter transposto as normas para o seu direito nacional até 3 de julho de 2016 e, uma vez que os quatro países em causa não respeitaram o prazo inicial, foram enviadas cartas de notificação para cumprir a estes países em setembro de 2016.

A diretiva em causa faz parte das regras relativas ao abuso de mercado e prevê disposições para proteger as pessoas que comunicam tais infrações e especifica os procedimentos destinados a proteger os informadores e as pessoas comunicadas, incluindo medidas de acompanhamento das informações comunicadas pelos informadores e a proteção dos dados pessoais.

“Uma vez que a Comissão não tem conhecimento da transposição das referidas normas para a legislação nacional, decidiu emitir um parecer fundamentado aos Estados-Membros em causa, solicitando a conformidade das legislações nacionais em matéria de comunicação de infrações por informadores com o direito da UE. Se não atuarem no prazo de dois meses, poderá ser instaurada uma ação contra estes Estados-membros no Tribunal de Justiça da UE”, adverte o executivo comunitário.