Portugal pode ir a tribunal por não transpor lei europeia das telecoms, avisa TCE

Portugal teve atrasos nas redes de quinta geração (5G) ao demorar a atribuir frequências e não transpor as regras europeias de comunicações eletrónicas, considera o Tribunal de Contas Europeu (TCE), admitindo que Bruxelas leve o país à Justiça.

“A situação está a evoluir rapidamente, mas Portugal teve, de facto, atrasos e foi um dos Estados-membros que não transpôs o código de comunicações eletrónicas e não incluiu estes objetivos [de cobertura 5G] nas suas estratégias nacionais”, afirma à agência Lusa o auditor principal do TCE para o relatório sobre o lançamento da tecnologia 5G ao nível comunitário, Paolo Pesce.

No dia em que o TCE divulga este relatório sobre implantação de redes 5G seguras nos Estados-membros da União Europeia (UE), Paolo Pesce acrescenta que o país também “não estava atribuir frequências, mas, no final de novembro, a atribuição destas frequências aconteceu e Portugal oferece agora serviços comerciais de 5G”.

Além disso, “em Portugal, no plano nacional de banda larga, não existiam objetivos referentes ao 5G e é por isso que uma das nossas recomendações para a Comissão Europeia – que é a nossa principal entidade auditada – é a de incentivar os Estados-membros a aumentar estes objetivos estratégicos nos seus planos”, assinala o auditor à Lusa.

Lembrando o incumprimento dos prazos para a transposição para a legislação nacional das novas regras europeias sobre comunicações eletrónicas, a membro do TCE responsável pelo relatório, Annemie Turtelboom, diz à Lusa que, “se essa transposição demorar, […] é possível que a Comissão possa ter de recorrer ao Tribunal Europeu de Justiça [contra Portugal]”. “Se [o país] não o fizer, se não atingir esse objetivo, isso é perfeitamente possível neste momento”, insiste a responsável.

Em causa está o Código Europeu de Comunicações Eletrónicas, de dezembro de 2018 e que deveria ter sido transposto para a legislação de cada país até final de 2020, prevendo aposta nas redes 5G e prazos para a atribuição de faixas pioneiras.

Em setembro passado, a Comissão Europeia instou Portugal e 17 outros países da UE a transporem integralmente para lei nacional estas normas europeias, dando-lhes dois meses para o fazerem, sob ameaça de avançar para o Tribunal Europeu de Justiça.

Paolo Pesce adianta à Lusa que, “mesmo com atrasos”, Portugal “está a aproximar-se dos objetivos” estipulados pelo executivo comunitário para cobertura do 5G, pelo que “a probabilidade de o país atingir o objetivo até 2025 é média-alta”.

Assumido como uma prioridade europeia desde 2016, o desenvolvimento do 5G na UE tem vindo a ser mais demorado do que previsto, o que levou os 27 a falharem a meta intermediária conjunta estipulada pela Comissão Europeia, que previa que, até final de 2020, esta tecnologia estivesse presente em pelo menos uma cidade por Estado-membro. Da lista de países que não atingiram este objetivo constam Portugal, Chipre, Lituânia e Malta.

No plano de ação lançado em 2016, Bruxelas estipulou ainda que, até 2025, haja uma cobertura mais abrangente de 5G, incluindo todas as áreas urbanas e vias terrestres principais.

Em Portugal, a atribuição das licenças 5G foi mais demorada que previsto e marcada pelo conflito entre os operadores e a Anacom. A licitação principal do leilão do 5G terminou no final de outubro, mais de nove meses após ter arrancado e depois de 1.727 rondas, num montante total atingido de 566,802 milhões de euros, anunciou o regulador.

A quinta geração de sistemas de telecomunicações móveis e sem fios permite ligações ultrarrápidas e a conexão de um elevado número de dispositivos.