Só 3 entidades em 39 contestaram ajuda à TAP. Brasil foi dos que mais apoiou

A Comissão Europeia recebeu comentários de 39 entidades sobre o auxílio de Estado à TAP, quase todos favoráveis. A ajuda foi contestada apenas pela Associação Comercial do Estado, a euroAtlantic Airways e a Ryanair, que numa longa exposição contesta veementemente a reestruturação da companhia aérea.

O processo de reestruturação da TAP parecia seguir nos carris quando, a 16 de julho, Bruxelas decidiu abrir uma investigação aprofundada. A decisão rápida que o Governo e a gestão da transportadora aérea esperavam, entrou num caminho incerto e muito mais demorado. Desde logo porque a Comissão Europeia tem de dar a oportunidade para que as partes interessadas se manifestem.

Até ao prazo limite de 6 de setembro de 2021, 39 entidades enviaram comentários a Bruxelas. E o Governo e a TAP conseguiram congregar um amplo suporte à sua causa. “Todas as partes interessadas, exceto dois concorrentes diretos e outra parte, apoiam a ajuda de restruturação e confirmam o importante papel desempenhado pela TAP na conectividade de Portugal com a União e outras regiões do mundo e para a economia de Portugal”, pode ler-se na versão não confidencial da decisão que dá luz verde à ajuda de Estado.

Só os contestatários são identificados, sobre os restantes sabe-se apenas que 13 são parceiros de negócio — como agências de viagens, operadores de excursões e associações que os representam, — um grande grupo hoteleiro, um fornecedor, um gestor de aeroportos e uma agência de controlo de tráfego aéreo.

Foram também submetidos comentários por várias entidades públicas, sendo destacadas “as representações de vários estados do Brasil, bem como o Ministério do Turismo brasileiro”, num total de oito. A estes somam-se ainda 10 contributos de organizações que promovem o turismo e o intercâmbio comercial e cultural.

Ryanair queria que TAP entregasse mais de 24 slots

A Ryanair, a portuguesa euroAtlantic Airways e a Associação Comercial do Porto foram os que tentaram que a Direção Geral da Concorrência chumbasse o plano de restruturação da TAP.

A companhia aérea irlandesa fez uma longa exposição, onde contesta os argumentos, quer da transportadora portuguesa, quer da Comissão Europeia. Discorda que o serviço prestado pela TAP seria difícil de substituir por outras companhias, incluindo os voos para as regiões autónomas, ou que sem o hub em Lisboa o aeroporto deixaria de oferecer ligações internacionais para os principais destinos hoje servidos.

A Ryanair remeteu inclusivamente um estudo sobre o transporte aéreo nos principais mercados europeus, encomendado por si, onde se conclui que as companhias de baixo custo representaram 44,3% do aumento de lugares oferecidos em Portugal entre 2014 e 2019, enquanto as restantes companhias internacionais contribuíram com 29,3% e a TAP e a Portugalia com apenas 26,4%.

Contestando a necessidade e o montante do auxílio de Estado, que totaliza 3,2 mil milhões, a companhia liderada por Michael O’Leary sugere medidas para limitar a distorção da concorrência caso seja aprovado, nomeadamente a entrega de faixas horárias. “No que toca à cedência de slots, a Ryanair reivindica que o montante massivo de ajuda e os níveis insuficientes de contribuição própria justificam que o desinvestimento nos slots seja muito superior ao da Lufthansa [24 slots por dia]”, escreve a Comissão no relatório. A decisão final foi a cedência de 18 faixas horárias.

A euroAtlantic Airways (EEA), também criticou a forma e o montante da ajuda, queixando-se de tratamento discriminatório do Estado português ao não conceder-lhe apoios. Como medida para limitar a distorção da concorrência, sugeriu que a TAP reduza a quota de mercado nas rotas onde a EEA está presente, que seja impedida de expandir a sua atividade no transporte de passageiros e carga ou que fique proibida de oferecer voos charter.

A Associação Comercial do Porto, reconhece o papel da TAP na economia portuguesa e do hub em Lisboa, mas considera que a proteção das atividades económicas, incluindo o turismo, seria mais bem conseguida se os slots da TAP fossem alocados a uma nova empresa sem dívidas para garantir voos de longo curso e fossem concedidos apoios aos operadores interessados, para o lançamento de novas rotas.

Argumentos que foram, em parte, atendidos pela Direção-Geral da Concorrência, que obrigou a TAP a reforçar a contribuição para o esforço de reestruturação, a ceder mais slots do que os inicialmente pretendidos e a TAP SGPS a desfazer-se das participações na Groundforce, Cateringpor e M&E Brasil (que está em liquidação).

Bruxelas acabou, no entanto, por dar luz verde aos auxílios de Estado no dia 21 de dezembro. “Sem a intervenção do Estado, a beneficiária e, consequentemente, a TAP Air Portugal, sairia inevitavelmente do mercado, causando dificuldades sociais, repercussões negativas para toda a economia portuguesa — fortemente dependente do setor do turismo — e a disrupção de um serviço importante que é difícil de replicar”, concluiu a Comissão.