Governo quer descongelar as rendas antigas

  • Lusa
  • 10 Outubro 2024

Em causa estão os contratos antigos que, em 2012, não puderam transitar para o NRAU no caso de famílias de rendimentos mais baixos ou por o arrendatário ter mais de 65 anos ou deficiência.

O Governo quer “corrigir as distorções” na legislação do arrendamento urbano e promete tomar medidas para concluir a transição dos chamados contratos de arrendamento antigos para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Esta linha de orientação consta no capítulo dedicado à habitação do relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), que o Governo entregou esta quinta-feira no parlamento.

Segundo o documento, o Governo pretende “corrigir as distorções criadas nos últimos anos na legislação relativa ao arrendamento urbano”, comprometendo-se a “tomar as medidas necessárias para a conclusão dos processos de transição dos contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990”.

Em causa estão os contratos antigos que, na sequência da nova lei do arrendamento, em 2012, não puderam transitar para o NRAU no caso de famílias de rendimentos mais baixos, ou por o arrendatário ter mais de 65 anos ou deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%. O prazo para esta transição se verificar foi sendo prorrogado nos últimos anos, até que a lei do Mais Habitação, aprovada pelo governo de António Costa, veio pôr um ponto final na questão, travando a passagem dos contratos antigos e com rendas congeladas para o NRAU.

No relatório, o Governo sustenta que a conclusão dos processos de transição “visa repor a justiça no tratamento destas situações”, prometendo apoio aos arrendatários “em situação de carência suportar a atualização das rendas”.

“Só assim será possível estabilizar as relações entre estes senhorios e arrendatários e dar a todos os proprietários o sinal de confiança necessário para que possam arrendar as suas casas, aumentando a oferta disponível para dar resposta às urgentes necessidades de habitação”, refere o documento.

A Nova Estratégia para a Habitação, apresentada pelo Governo de Montenegro em maio, previa a nomeação de um grupo de trabalho para corrigir as “distorções introduzidas ao Regime de Arrendamento Urbano nos últimos oitos anos”.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Fim das portagens nas ex-SCUT reduz receita em 180 milhões de euros

Relatório do OE apresenta o mesmo número que o Governo avançou, contrariando a posição do PS. Contudo, falta contabilizar a redução de custos com o processo de cobrança.

O fim da cobrança de portagens em várias autoestradas a partir de 1 de janeiro de 2025 vai significar uma perda de receita de 180 milhões de euros, indica o relatório do Orçamento do Estado (OE) para 2025.

No capítulo das receitas referentes ao setor rodoviário, o Governo destaca a discrepância entre a estimativa do relatório do OE 2024 (elaborado ainda pelo executivo de António Costa) e aquela que agora apresenta. A razão está no fim da cobrança de portagens em algumas autoestradas (maioritariamente ex-SCUT) a partir de 1 de janeiro de 2025, medida aprovada no Parlamento pela oposição e vertida na Lei 37/2024.

Se no relatório do OE 2024 se previa um encaixe de 545 milhões de euros, agora são apenas 390 milhões, “essencialmente consequência” da decisão relativa às ex-SCUT, indica o relatório do OE 2025.

Com a eliminação das taxas de portagem “nos lanços e sublanços de determinadas autoestradas do interior e onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança”, explica o relatório do OE, o impacto nas receitas de portagem ascende a 180 milhões de euros, atualmente captados pelo setor público nas concessões do Algarve, do Norte Litoral, das Beiras Litoral e Alta e do Interior Norte e nas subconcessões do Pinhal Interior e da Transmontana.

Por outro lado, sem quantificar, o relatório também menciona “redução nos custos com o serviço de cobrança de portagem, consequência essencialmente da exclusão dos valores relativos aos lanços e sublanços abrangidos pela Lei nº 37/2024, de 7 de agosto”. Assim, aos 180 milhões de perda de receita terá de ser descontada a redução de custos associados ao atual processo de cobrança das portagens nestas vias, um valor não quantificado.

Aquando da discussão do projeto-lei que conduziu à isenção de portagens, os dois partidos que apoiam o Governo tinham avançado com uma perda de 180 milhões de euros em receitas para o Estado, enquanto o PS assegurou que o impacto orçamental seria de 157 milhões de euros.

Este projeto-lei foi apresentado pela bancada do PS e foi aprovado com os votos dos deputados socialistas e das bancadas do Chega, Bloco de Esquerda, PCP, Livre e PAN. A Iniciativa Liberal absteve-se e votaram contra o PSD e o CDS-PP.

A partir de 1 de janeiro acaba a cobrança de portagens na A4 – Transmontana e Túnel do Marão, A13 e A13-1, A22, A23, A24, A25 e nos lanços da A28 entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Mediadores e corretores de seguros estão fora de incentivos à capitalização

Um mecanismo de estímulo à capitalização de empresas pelos seus proprietários proposto no OE25 exclui as sociedades de mediação de seguros. São agentes e corretores que na verdade são PME.

Os sócios e acionistas dos 67 corretores das mais de 10 mil empresas mediadoras de seguros a operar em Portugal foram excluídos de um mecanismo de capitalização previsto no projeto de Orçamento de Estado para 2025.

A proposta de lei do OE25 expressa uma medida de estímulo à capitalização de empresas pelos seus proprietários no artigo 43º B, alínea 1: “O sujeito passivo de IRS que realize entradas de capital em dinheiro a favor de uma sociedade na qual detenha uma participação social poderá deduzir até 20 % dessas entradas ao montante bruto dos lucros colocados à disposição por essa sociedade ou, no caso de alienação dessa participação, ao saldo apurado entre as mais-valias e menos-valias realizadas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS”.

No entanto, na alínea 3 desse mesmo artigo 43-B, procede-se a exclusões: “O disposto no presente artigo não se aplica às entradas em entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal ou da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), nem sucursais em Portugal de instituições de crédito, de outras instituições financeiras ou de empresas de seguros”.

As empresas de distribuição de seguros são supervisionadas pela ASF, como é comprovável pela prática corrente de obrigações de corretores e agentes de seguros para com a entidade de supervisão e também pela lei que regula os seguros.

O Regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros (RJDSR) , publicado em 2019, tem no seu Artigo 5.º a definição de Autoridade competente para o exercício da supervisão destas sociedades de mediação.

No ponto 1, está escrito que “A ASF é a autoridade competente para a supervisão da atividade dos distribuidores de seguros ou de resseguros residentes ou cuja sede social se situe em Portugal, incluindo a atividade exercida no território de outros Estados- -Membros da União Europeia através das respetivas sucursais ou em regime de livre prestação de serviços”.

Assim, os sócios das empresas de mediação de seguros, que inclui sociedades coletivas de agentes e corretores, não podem usufruir deste mecanismo, sendo excluídas empresas claramente pequenas e médias na sua maioria. Embora movimentem milhares de milhões por conta de seguradoras, as receitas da maior corretora de seguros em Portugal foi de cerca de 42 milhões de euros em 2023, enquanto a maior empresa com o estatuto de agente faturou apenas 6,5 milhões de euros.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Novo IRS Jovem abrange também quem já está no mercado de trabalho

Jovens que já estejam a auferir rendimentos do trabalho irão beneficiar da isenção consoante o número de anos de obtenção de rendimentos.

O novo IRS Jovem, que entrará em vigor no próximo ano, irá abranger os jovens até aos 35, independentemente das habilitações académicas, que se iniciem no mercado de trabalho, mas também que já tenham vida profissional ativa desde que não tenham ultrapassado dez anos de atividade.

Fonte oficial do Ministério das Finanças esclareceu ao ECO que a medida aplica-se “a todos os que cumpram as condições legais”, pelo que “os jovens, que já estejam a auferir rendimentos do trabalho, serão enquadrados em conformidade com o número de anos de obtenção de rendimentos”.

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, estima que a medida “deverá chegar a 350 mil a 400 mil jovens”, segundo sinalizou durante a conferência de imprensa de apresentação do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), entregue esta quinta-feira no Parlamento.

A proposta inicial do Governo previa uma redução do IRS para os jovens para uma taxa máxima de 15%, mas acabou por recuar no âmbito das negociações com o PS e avançou com a adoção de um modelo inspirado no dos socialistas, alargando o âmbito dos seus destinatários e com uma duração de até 10 anos (atualmente é de cinco anos).

A medida aplica-se aos rendimentos até ao 6º escalão e com a seguinte modelação:

  • Ano 1, Isenção de 100%;
  • Anos 2 a 5, Isenção de 75%;
  • Anos 6 a 9, Isenção de 50%;
  • Anos 10 a 13, Isenção de 25%;

No entanto, a isenção fica limitada a 55 Indexante de Apoios Sociais, o correspondente a cerca de 28 mil euros coletáveis anuais. O impacto orçamental da contraproposta é de 525 milhões de euros, abaixo da proposta original do Governo, que contabilizava um encargo de mil milhões de euros anuais com este benefício.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

CAP quer Governo a pagar perdas na maçã e castanha provocadas pelo mau tempo

  • Lusa
  • 10 Outubro 2024

A Confederação assinalou "as explorações localizadas nas zonas de Lamego, Armamar e Carrazeda de Ansiães" que "reportaram prejuízos e perdas muito avultadas nas suas produções, como maçã e castanha.

A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) revelou esta quinta-feira prejuízos e perdas avultadas nas produções de maçã e castanha, provocados na quarta-feira pela tempestade Kirk, e pede ao Governo rapidez nos apoios aos agricultores.

Em comunicado, a CAP assinalou “as explorações localizadas nas zonas de Lamego, Armamar [ambos no distrito de Viseu] e Carrazeda de Ansiães [Bragança]” que “reportaram prejuízos e perdas muito avultadas nas suas produções, nomeadamente maçã e castanha”.

Segundo os dados recolhidos “a violência do vento e da chuva provocou estragos que não só comprometem a produção da atual colheita, nalguns casos acima dos 40%, impondo prejuízos imediatos e avultada perda de rendimentos aos produtores, como também coloca em causa a capacidade produtiva futura e a viabilidade da sua atividade, atendendo aos extensos danos verificados em infraestruturas e sistemas produtivos”, prossegue a nota de imprensa.

Manifestando-se “totalmente solidária com os agricultores afetados”, a CAP alerta para a “necessidade de o Governo proceder à avaliação técnica e económica dos estragos em causa com máxima prioridade, garantindo assim a disponibilização célere dos devidos apoios aos agricultores”.

Em face da “cada vez maior frequência de fenómenos climáticos adversos e extremos”, a confederação reitera a necessidade de rever os seguros para a atividade agrícola, assim “cobrindo o capital produtivo em situações como as agora verificadas na região do Douro”, acrescenta o comunicado.

Neste contexto, reforça a CAP, as coberturas contempladas pelo “Sistema de Seguros Agrícolas devem ser revistas o mais rapidamente possível, para que, desde logo, permitam segurar estes acidentes”. A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) registou entre as 18:00 de terça-feira e as 09:00 de quarta-feira 1.329 ocorrências relacionadas com o vento forte, a grande maioria quedas de árvores.

A região Norte foi a mais afetada pelo mau tempo com 988 ocorrências, sendo que o maior número 415 foi registado na Área Metropolitana no Porto com muitas quedas de árvores devido à ação do vento”, indicou o oficial de operações da ANEPC, José Miranda.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Carga fiscal baixa para 37,5% no próximo ano, diz Governo

Ministério das Finanças prevê reduzir a carga fiscal de 37,8% este ano para 37,5% em 2025.

O Governo prevê que a carga fiscal se situe em 37,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025, menos 0,3 pontos percentuais do que o estimado para 2024, de acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) entregue esta quinta-feira no Parlamento.

“O OE2025 mantém e incrementa o objetivo do Governo em reduzir a carga fiscal sobre as famílias, os mais jovens e as empresas, o que se afigura imperioso, não apenas para melhorar o nível de rendimento dos portugueses, mas para tornar a nossa economia mais competitiva”, pode ler-se no relatório do OE2025. A carga fiscal é o cálculo que incorpora o total dos impostos e contribuições efetivas para a Segurança Social e o Produto Interno Bruto (PIB).

Durante a conferência de imprensa de apresentação do Orçamento, no Ministério das Finanças em Lisboa, o ministro da tutela, Joaquim Miranda Sarmento, sublinhou que os portugueses enfrentam uma “elevada carga fiscal”, pelo que o objetivo do Governo neste Orçamento passou por “não subir nenhum dos impostos”.

Fonte: Relatório complementar do OE2025

 

“No momento presente (2024), para além de fracas perspetivas de convergência real com a União Europeia, Portugal e os portugueses vêem-se a braços com uma carga fiscal excessiva, e com falhas clamorosas na quantidade e qualidade dos serviços públicos providos e da assistência social prestada”, assinala o documento.

As Finanças advogam que “esta dinâmica condena o País a uma perda consistente de capital humano, traduzida na emigração expressiva dos seus trabalhadores, em particular dos jovens e dos mais qualificados, obliterando a prosperidade futura de todos”.

O cenário macroeconómico do OE2025 aponta para uma taxa de crescimento da economia de 1,8% este ano e de 2,1% em 2025, com a taxa de inflação, medida pelo Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) a reduzir-se para 2,6% em 2024 e para 2,3% em 2025. A proposta orçamental será discutida e votada na generalidade em 30 e 31 de outubro.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Estado prevê arrecadar mais 3,7% em impostos. Receita com ISP dispara 21,7%

Receita fiscal deve subir para 63.337 milhões de euros em 2025. Todos os impostos rendem mais ao Estado, à exceção do IRS. IVA continua a ser o imposto com mais peso.

O Governo prevê arrecadar 63.337,9 milhões de euros com impostos em 2025, um aumento de 3,7% face a 2024, de acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) entregue esta quinta-feira no Parlamento. Como tradicionalmente, o IVA continua a ser o principal imposto a contribuir para encher os cofres do Estado, embora em termos percentuais a maior subida se registe na receita do ISP.

A receita fiscal com os impostos indiretos recua ligeiramente (-1,1%) no próximo ano face a 2024, para 27.967,2 milhões de euros, compensada pelo aumento (7,9%) da receita com impostos indiretos, para 35.370,7 milhões de euros, apoiada no consumo.

No que toca aos impostos diretos, em 2025, o Ministério das Finanças espera que o valor da receita fiscal em sede de IRS diminua 5,8% para 16.610,2 milhões de euros, refletindo quer as alterações ao imposto decididas este ano, quer o impacto do IRS Jovem. Por outro lado, conta arrecadar mais 6,1% de receita com o IRC, subindo para 10,794 milhões de euros, apoiado num aumento esperado dos lucros das empresas.

Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2025

Já a receita com as contribuições extraordinárias – sobre o Setor Energético (CESE), o Adicional ao IMI (AIMI), a Contribuição sobre o Setor Bancário (CSB), o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) – deverão subir 23,1% para 563 milhões de euros.

Entre os impostos indiretos, destaca-se a receita de IVA, para a qual prevê um aumento de 6,4% face à execução estimada para 2024, ascendendo a 25.632,2 milhões de euros, devido quer ao crescimento no consumo privado (2%) quer o aumento esperado nos preços do consumidor (2,3%). Na variação percentual, é contudo a receita com o ISP que regista o maior aumento: 21,9%, para 4.194,7 milhões de euros.

Este crescimento decorre do crescimento esperado no consumo privado em conjunto com as medidas implementadas pelo Governo, nomeadamente, o fim da isenção de ISP sobre os biocombustíveis avançados e o descongelamento progressivo da taxa de carbono“, justifica o Executivo.

Por sua vez, a receita com o Imposto de Selo sobe 5,2%, rendendo 2.248 milhões de euros, enquanto o Imposto sobre o tabaco cresce 4%, para 1.637,2 milhões de euros.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Imóveis libertados pelo Estado vão financiar habitação acessível

Turismo de Portugal vai poder conceder financiamento para a construção e recuperação de património turístico com as verbas que receber com a venda de imóveis.

O rendimento gerado pelos imóveis do Estado, que sejam libertados pela reforma do Estado, vai ser obrigatoriamente afeto ao arrendamento acessível.

De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2025, o produto da venda, do arrendamento, “da constituição do direito de superfície e de cedência de utilização de imóveis públicos libertos no âmbito da reforma orgânica e funcional da administração central do Estado” “é afeto na sua totalidade ao financiamento do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação”.

Em causa está a mudança do Executivo para aquela que ainda é a sede da Caixa Geral de Depósitos e que vai libertar, até janeiro de 2026, vários imóveis à medida que vários serviços públicos se vão concentrando num único espaço físico – o “Campus XXI”. O objetivo é criar condições para a integração de várias entidades com ganhos de racionalização e eficiência no topo da administração portuguesa.

O processo começou, a 1 de julho, com a passagem de seis ministérios e uma secretária geral, tal como o ECO avançou.

O Governo decidiu ainda introduzir mais uma alteração à afetação do produto da alienação e oneração de imóveis. No próximo ano, o Instituto do Turismo de Portugal vai poder conceder financiamento para a construção e recuperação de património turístico com as verbas que receber com a venda de imóveis “adquiridos em execução de garantia de financiamentos por si concedidos, ou a outro título adquiridos em juízo”.

Para tentar fazer face ao problema da habitação em Portugal, o Governo decidiu ainda que o Instituto de Gestão de Financeira da Segurança Social vai poder transferir para o IHRU a titularidade dos imóveis que não estejam afetos a fins de segurança social há mais de dois anos e que tenham aptidão habitacional.

Já os imóveis que não podem ser usados para habitação são transferidos para o Estado, ficando sob gestão da Estamo. No entanto, a receita gerada com a rentabilização deste património é do Instituto de Gestão de Financeira da Segurança Social, mas deduzida dos encargos com conservação e gestão dos imóveis a cargo das entidades gestoras.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Governo cria grupo de trabalho para possível alienação de empresas públicas

  • Lusa
  • 10 Outubro 2024

Em 30 de junho deste ano, “o Estado detinha, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), um universo de 106 participações sociais diretas”.

O Governo constituiu um grupo de trabalho no âmbito do setor empresarial do Estado, para a “identificação das empresas consideradas estratégicas”, bem como “modo ou regime de alienação e estimativa da receita daí decorrente”, segundo a proposta de OE2025.

No relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), o Governo defende que se impõe “uma reavaliação dos ganhos de eficiência e de qualidade resultantes da manutenção e exploração das atividades abrangidas pelo setor empresarial do Estado em moldes empresariais públicos ou de uma participação estatal”, perspetivando a “reconfiguração da dimensão do Estado e do princípio da eficiência que deve presidir à sua presença e ação”.

Assim, o Governo “constituiu um grupo de trabalho com vista a elaborar um relatório para identificação das empresas consideradas estratégicas (com a devida fundamentação), modo ou regime de alienação e estimativa da receita daí decorrente, de molde a permitir encetar, a partir de 2025, um processo de reconfiguração estrutural do setor empresarial do Estado”.

Para o Governo, “as empresas do setor empresarial do Estado devem desempenhar, por princípio, um papel relevante na implementação das políticas públicas”, bem como “assegurar a presença do Estado em setores considerados estratégicos, designadamente aqueles que respeitam ao desempenho de funções de soberania” ou “a produção e venda de bens e serviços considerados essenciais para a população, ou onde as falhas de mercado exijam a intervenção pública”.

No relatório, o Governo deu conta de que, em 30 de junho deste ano, “o Estado detinha, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), um universo de 106 participações sociais diretas”. O relatório indicou ainda que, no primeiro semestre deste ano, “tiveram lugar várias operações que resultaram no aumento líquido, no montante de 1.321,7 milhões de euros, do valor global das participações da carteira principal”.

Segundo a proposta de OE2025, “esta variação líquida deveu-se sobretudo a operações de aumentos de capital social/estatutário em algumas empresas públicas, nomeadamente na Infraestruturas de Portugal, S.A., na Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S.A. (EDIA, S.A.), na Metro do Porto, S.A. e na CP — Comboios de Portugal, E.P.E.”.

Além disso, “no final do primeiro semestre de 2024 integravam ainda o SEE [setor empresarial do Estado] 17 empresas públicas em liquidação, bem como 11 fundos, dos quais três de capital de risco”.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Hungria diz que vai continuar a importar gás russo apesar da pressão do Ocidente

  • Lusa
  • 10 Outubro 2024

A empresa de gás russa Gazprom e as autoridades húngaras assinaram um memorando de entendimento que inclui a possibilidade de aumentar o fornecimento de gás russo ao país europeu.

O ministro dos Negócios Estrangeiros húngaro, Péter Szijjártó, afirmou esta quinta-feira na Rússia que a Hungria vai continuar a importar gás russo, apesar da “pressão política” do Ocidente para Budapeste reduzir os seus laços com Moscovo.

O chefe da diplomacia húngara participou no Fórum Internacional do Gás na cidade russa de São Petersburgo, um dia depois de a presidente da Comissão Europeia (UE), Ursula von der Leyen, ter criticado o seu Governo por não se afastar das fontes de energia russas, na sequência da invasão russa da Ucrânia, em fevereiro de 2022. No mesmo fórum, a empresa de gás russa Gazprom e as autoridades húngaras assinaram um memorando de entendimento que inclui a possibilidade de aumentar o fornecimento de gás russo ao país europeu.

“Existe uma pressão política [do Ocidente]. Mas a nossa tarefa não é ter em conta essa pressão, mas sim garantir o abastecimento”, disse Szijjártó ao fórum, segundo um comunicado do seu ministério. O Governo húngaro, chefiado pelo ultranacionalista Viktor Orbán, é considerado o aliado mais próximo do Kremlin (presidência russa) na UE.

Szijjártó sublinhou que o seu país não pode passar sem o gás que compra à empresa de gás russa Gazprom, razão pela qual o acordo de 15 anos que assinou em 2021 com a empresa continua em vigor. Segundo o ministro, a Hungria importará um total de 6,7 mil milhões de toneladas de gás russo este ano.

“Até agora, não recebemos uma proposta melhor do que a dos nossos parceiros russos. Ninguém apresentou uma fonte mais barata ou mais fiável. A minha pergunta é: porque é que havemos de mudar?”, questionou. Por outro lado, o ministro húngaro afirmou que a suspensão do trânsito de gás russo através do território ucraniano, que Kiev anunciou impor a 01 de janeiro, não afetará o abastecimento do seu país, graças ao facto de esta rota ser substituída pelo gasoduto Turkish Stream, que atravessa a Turquia e os países dos Balcãs.

Informou também que a empresa de energia magiar MVM e a Gazprom assinaram um acordo sobre o preço do gás a pagar por Budapeste, sem dar mais pormenores. A Hungria, que exerce atualmente a presidência semestral do Conselho da União Europeia (UE), importa mais de 60% do seu gás e 85% do seu petróleo da Rússia.

Além disso, a Ucrânia suspendeu o fornecimento de petróleo russo à Hungria, um país que se opõe à concessão de ajuda financeira a Kiev e cujo primeiro-ministro, Victor Orbán, se reuniu em julho passado em Moscovo com o Presidente russo, Vladimir Putin, apesar das críticas da UE.

Orbán foi duramente criticado por uma maioria de eurodeputados, incluindo Ursula von der Leyen, quando discursou na primeira sessão plenária da presidência húngara no Parlamento Europeu, na quarta-feira. Entre outras coisas, a líder da Comissão Europeia criticou Budapeste por não ter feito esforços, como outros parceiros, para reduzir a sua dependência energética da Rússia, “um fornecedor pouco fiável”, bem como por facilitar a entrada de indivíduos russos na UE.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Eólico offshore tem “pontapé de partida” ainda este ano

A secretária de Estado da Energia informou, recentemente, de que estaria a aguardar uma análise económica para que o Governo pudesse decidir quanto ao leilão de eólico offshore.

O Governo assume, no âmbito do relatório do Orçamento do Estado para 2025, que os procedimentos para a concretização de projetos eólicos offshore vão ser lançados ainda em 2024.

Ainda em 2024, e com reflexos em 2025, o Governo reforçou a Estrutura de Missão para as Energias Renováveis (EMER), e pretende lançar os procedimentos para a concretização de projetos eólicos offshore, permitindo que o país tenha condições para atingir metas mais ambiciosas na penetração de energias renováveis no mercado”, lê-se no relatório do OE2025, entregue esta quinta-feira na Assembleia da República.

No mês passado, a secretária de Estado da Energia, Maria João Pereira, esclareceu à margem de uma conferência que o lançamento de um leilão para a instalação de energia eólica offshore está dependente da entrega de um novo relatório sobre o tema, que terá uma adenda em relação ao relatório anterior: um capítulo sobre o impacto económico, tanto em termos de tarifas da eletricidade como a quantificação do benefício para a economia nacional.

Na altura, sinalizou que a entrega deste relatório estaria “para breve”, quando chegasse às mãos do Governo, o Executivo estaria em condições de tomar uma decisão quanto ao concurso. O leilão de eólico offshore estava prometido, pelo anterior Governo, para o final de 2023, tendo depois resvalado para meados de 2024.

O atual Governo definiu como meta, na versão mais atual do Plano Nacional de Energia e Clima, instalar 2 gigawatts de energia eólica offshore no país até ao final da década.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Governo quer rever Código da Estrada no próximo ano

  • Lusa
  • 10 Outubro 2024

"O Governo irá promover alterações legislativas sobre a condução sob influência de substâncias psicotrópicas e iniciar a revisão do Código da Estrada”, refere a proposta.

O Governo quer rever no próximo ano o Código da Estrada e alterar as regras da condução sob influência de substâncias psicotrópicas, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) entregue esta quinta-feira na Assembleia da República. “No âmbito da segurança rodoviária, o Governo irá promover alterações legislativas sobre a condução sob influência de substâncias psicotrópicas e iniciar a revisão do Código da Estrada”, refere a proposta.

O documento avança também que é intenção do executivo “aumentar a interoperabilidade dos sistemas de gestão das contraordenações rodoviárias, fortalecer os mecanismos de automatização e prosseguir a desmaterialização do procedimento contraordenacional, melhorando assim a sua eficiência e eficácia”.

O Governo entregou no parlamento a proposta de Orçamento do Estado para 2025, que prevê que a economia cresça 1,8% em 2024 e 2,1% em 2025 e um excedente de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano e de 0,3% no próximo. A proposta ainda não tem assegurada a sua viabilização na generalidade e a votação está marcada para o próximo dia 31, no parlamento.

Se a proposta de Orçamento do Governo PSD/CDS for viabilizada na generalidade com a abstenção do PS ou, em alternativa, com os votos favoráveis do Chega, será então apreciada na especialidade no parlamento entre 22 e 29 de novembro. A votação final global do Orçamento está prevista para 29 de novembro.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.