IVA das touradas desce para a taxa reduzida de 6% com a abstenção do PS

Espetáculos tauromáquicos vão deixar de ser tributados à taxa máxima de 23% em 2025. Proposta de PSD e CDS passou com o apoio do Chega e a abstenção do PS.

O IVA dos bilhetes das touradas vai baixar da taxa máxima, de 23%, para a reduzida, de 6%, no próximo ano. A proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) de PSD e CDS foi aprovada esta quinta-feira no Parlamento com o apoio do Chega e a abstenção do PS. IL, BE, Livre e PAN votaram contra e PSD, CDS, Chega e PCP votaram favoravelmente.

Esta alteração revoga o agravamento do imposto introduzido pelo Executivo socialista de António Costa no Orçamento de 2020, que passou a tributar a atividade tauromáquica a 23% quando antes estava na taxa mínima. No debate do Orçamento de Estado deste ano, os social-democratas já tinham apresentado a proposta de redução do imposto das touradas.

Os partidos que suportam o Governo da Aliança Democrática (AD) argumentam que os espetáculos tauromáquicos são considerados uma atividade cultural e, como tal, não podem ser discriminados negativamente com uma taxa de IVA mais elevada.

A descida do IVA dos bilhetes das touradas de 23% para 6% custaria no máximo cerca de 115.000 euros aos cofres do Estado, segundo uma análise da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

Num relatório sobre o impacto na liquidação fiscal desta proposta de alteração à proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), a UTAO avança que, de acordo com dois cenários projetados, esta traduzirá uma diminuição da cobrança líquida de 115.185 euros ou 107.862 euros, consoante a atualidade dos dados históricos usados na projeção.

“A previsão pontual depende da informação histórica mais recente que se utilize para projetar o ano de 2025”, refere. No entanto, a líder e deputada única do PAN, Inês de Sousa Real, contestou estes valores, e pediu novos esclarecimentos à entidade presidida por Rui Baleiras, o que levou ao adiamento da votação desta proposta parta esta quinta-feira.

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Deputados dão “luz verde” a aumento extra das pensões à revelia do Governo

Pensões até cerca de 1.500 euros vão ter aumento extra de 1,25 pontos percentuais em janeiro de 2025. Proposta partiu do PS e foi aprovada por uma maioria negativa esta tarde.

As pensões até cerca de 1.500 euros vão ter um aumento extraordinário em janeiro do próximo ano. A proposta partiu do PS e foi aprovada esta quinta-feira pelos deputados, no âmbito do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), à revelia do PSD e do Governo, que preferiam dar um novo suplemento aos reformados, em vez desta subida extra permanente.

Por lei, as pensões são atualizadas no início de cada ano com base em dois indicadores: a variação anual dos preços (sem habitação) e o crescimento económico.

Os dados disponíveis (que ainda não são os definitivos) permitem perceber que, só por esta via, as pensões já terão atualizações até 2,5%. Mas o PS decidiu propor um aumento extraordinário (de 1,25 pontos percentuais) para as reformas até três vezes o indexante que guia as prestações sociais (cerca de 1.500 euros), o que mereceu “luz verde” esta tarde dos deputados, nas votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2025.

A proposta recebeu os votos favoráveis do PS, do PCP, do Bloco de Esquerda, do Livre e do PAN, a abstenção do Chega e os votos desfavoráveis do PSD, do CDS-PP e da Iniciativa Liberal.

Numa audição recente, o deputado socialista Tiago Barbosa Ribeiro questionara a ministra do Trabalho sobre a disponibilidade para avançar com este aumento extraordinário das pensões. Maria do Rosário Palma Ramalho sinalizou que a intenção do Governo seria avançar com um novo suplemento (se houvesse margem orçamental), e não com uma subida extra com impacto permanente, como defende o PS.

Nessa audição, a governante aproveitou também para deixar um recado à oposição, dizendo que as medidas extraordinárias devem ser tomadas apenas “quando for seguro para o país” e que “qualquer aumento desproporcional de um dos pilares vai descompensar os demais, expondo o país a risco de desequilíbrios“.

Apesar destes avisos, a oposição, em maioria negativa, aprovou a subida extraordinária das pensões, que terá um impacto orçamental de cerca de 265 milhões de euros, de acordo com o próprio PS. De acordo com as contas do ECO, este aumento extraordinário somado à atualização regular decorrente da lei dará mais 21 euros por mês à pensão média (553 euros) a partir de janeiro.

Pelo caminho, ficaram, contudo, as propostas do PCP, do Bloco de Esquerda, do Livre e do Chega, que defendiam outros aumentos extraordinários das reformas, que a ministra do Trabalho fez questão de sublinhar não serem acomodáveis com as “boas contas” da Segurança Social.

“Reformados não podem estar à espera da Festa do Pontal”

Em reação à aprovação desta proposta socialista, Pedro Nuno Santos sublinhou que o aumento extraordinário a que a maioria negativa deu luz verde “não põe em causa o equilíbrio das contas públicas” e defendeu que “o Governo não tem grandes argumentos para contestar” esta medida.

“Aquilo de que o Governo fala é de uma eventual subvenção única e pontual num só mês, a ser anunciada provavelmente na Festa do Pontal, como aconteceu este ano. Os reformados não podem estar à espera da Festa do Pontal para saber se têm subsídios mensais ou um subsídio pontual. Os reformados precisam de melhorias permanentes das pensões”, salientou o líder socialista.

Pedro Nuno Santos lembrou também que o Governo estava disponível para “perder mais 330 milhões de euros com a redução [de mais] um ponto do IRC”, quando aumentar, de forma extraordinária, as pensões custa menos aos cofres públicos.

“São duas formas de ver a política e a sociedade. O Governo não é mais responsável do que nós, tem é uma visão diferente para quem trabalhou uma vida inteira, que são os reformados“, realçou.

Já sobre o facto de o Chega ter sido determinante para esta medida ser viabilizada, o líder socialista disse que não andou a pedir o voto a esse grupo parlamentar, mas também não pediu a ninguém que votasse contra a proposta.

Maior aumento será o resultante da lei, realça ministro

Momentos depois de, no Parlamento, uma maioria negativa ter aprovado um aumento extraordinário permanente das pensões, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, foi questionado pelos jornalistas. “Sobre as pensões, não tenho nada a acrescentar”, começou por dizer.

Mas não tardou a destacar que foi o atual Governo que aumentou o Complemento Solidário para Idosos (em 50 euros este ano e em 30 euros no próximo), a defender que o modelo do suplemento seria o mais correto e a realçar que o maior aumento permanente das pensões não será o decidido pelo Parlamento, mas o aplicado pelo Governo (ao cumprir a lei).

“Seguramente o aumento mais significativo que ocorrerá no próximo ano é este decidido pelo Governo em cumprimento da lei da atualização das pensões”, sublinhou o ministro.

Leitão Amaro não respondeu, contudo, se o Governo está disponível para acolher o aumento extraordinário na portaria de atualização regular das pensões, nem quis fazer comentários mais detalhados sobre o que o Parlamento aprovou. Insistiu, porém, que o aumento que deveria ficar permanentemente nas reformas deveria ser somente o resultante da lei.

Além de extra permanente, pensionistas poderão também ter suplemento

Os deputados aprovaram também esta quinta-feira uma proposta do PSD e do CDS-PP que abre a porta a um novo suplemento extraordinário para os pensionistas entre 100 e 200 euros, à semelhança daquele que foi pago em outubro. A proposta passou com os votos contra de IL, PAN, Livre e BE e a abstenção de PCP e Chega.

Assim, além do aumento extraordinário permanente garantido pela proposta do PS e da atualização decorrente da lei, os pensionistas poderão ter também um “bónus”, mas apenas se houver margem orçamental para tal. “Em função da evolução da execução orçamental e das respetivas tendências em termos de receita e de despesa”, lê-se na proposta que mereceu “luz verde”.

Notícia atualizada às 17h48 com declarações de Pedro Nuno Santos

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É oficial. Governo aprova aumento do salário mínimo para 870 euros

Agora é oficial. O salário mínimo nacional vai subir para 870 euros em janeiro. O valor já tinha sido acordado na Concertação Social e o decreto-lei foi aprovado esta quinta-feira pelo Governo.

O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministro a subida do salário mínimo nacional para 870 euros. O novo valor entra em vigor em janeiro e representa, segundo o ministro da Presidência, “um esforço significativo para aumentar o rendimento do trabalho daqueles que mais precisam“.

“Aprovamos hoje [esta quinta-feira] o decreto-lei que aumenta o salário mínimo nacional para o ano de 2025 para 870 euros. São mais 50 euros por mês“, sublinhou António Leitão Amaro, em conferência de imprensa.

O acordo de rendimentos assinado pelo anterior Governo em 2022 na Concertação Social já previa uma subida do salário mínimo em 2025, mas apontava para um aumento dos atuais 820 euros para 855 euros. O Governo de Luís Montenegro quis, contudo, ir mais longe e negociou com os parceiros sociais um reforço de 50 euros para 870 euros. Ou seja, 15 euros acima do estipulado anteriormente.

“O aumento é significativamente superior ao previsto pelo Governo socialista”, realçou, por isso, esta tarde o ministro da Presidência.

E fez questão de referir que entre o valor previsto anteriormente e aquele a que o Executivo conseguiu chegar na Concertação Social e aprovou esta quinta-feira há uma diferença de 210 euros por ano (15 euros por mês durante 14 meses).

“É um esforço significativo para aumentar os rendimentos do trabalho daqueles que mais precisam”, afirmou o mesmo ministro. O ECO questionou o ministro da Presidência, na conferência de imprensa, sobre o número de trabalhadores que passarão a receber o salário mínimo nacional com este novo aumento, mas Leitão Amaro disse não ter presente estes dados.

No acordo de salários e crescimento económico assinado em outubro pelo Governo de Luís Montenegro, pelas quatro confederações empresarias e a UGT, está também previsto que o salário mínimo subirá dos tais 870 euros para 920 euros em 2026, 970 euros em 2027 e 1.020 euros em 2028, isto é, no último ano da legislatura.

Salários mínimos adequados

No Conselho de Ministros desta quinta-feira, o Governo aprovou também a proposta de lei que transpõe para a legislação portuguesa a diretiva europeia dos “salários mínimos adequados”.

“A diretiva estabelece um regime que visa garantir a adequação dos salários mínimos nacionais, a promoção da negociação coletiva sobre a fixação dos salários e a melhoria do acesso efetivo dos trabalhadores ao direito e à proteção salarial mínima”, salienta o Governo, em comunicado.

De notar que esta diretiva não fixa um valor do salário mínimo para os países da União Europeia. Antes, estipula que, para a avaliação da adequação dos seus salários mínimos nacionais mínimos, os países da União Europeia podem estabelecer um cabaz de bens e serviços a preços reais, ou fixá-lo em 60% do salário médio bruto. Em Portugal, com o esmagamento dos últimos anos entre o salário mínimo e o salário médio, essa diretiva não terá ter um impacto significativo na carteira dos trabalhadores.

Atualizada às 17h57

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Ex-Revolut captam 2,2 milhões para criar conta bancária na blockchain

Dupla de fundadores portugueses, João Alves e Guilherme Gomes, estiveram vários anos a trabalhar na Revolut no Reino Unido. Agora lançam a versão beta do seu projeto, a Bleap.

João Alves e Guilherme Gomes, fundadores da Bleap

João Alves e Guilherme Gomes terminaram o mestrado em Engenharia e Gestão Industrial da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (FEUP) em 2019 e rumaram a Londres para trabalhar na Revolut. Saíram no ano passado para lançar o seu próprio projeto, a Bleap. Agora, fecharam uma ronda pré-seed de 2,3 milhões de dólares (cerca de 2,2 milhões de euros) para criar uma conta bancária na blockchain. A versão beta da Bleap arranca agora, com lançamento previsto para o primeiro trimestre de 2025.

“Em 2019, após terminarmos a faculdade, emigrámos para Londres para trabalhar na Revolut, numa altura em que a empresa estava a crescer rapidamente. Aprendemos imenso lá, e, antes de sair da Revolut, em 2023, era responsável global pelos cartões da empresa — tudo o que se via na app relacionado com cartões estava sob a minha responsabilidade. O Guilherme [Gomes] geria três equipas de produto quando saiu também”, diz João Alves, ao ECO.

Saíram da Revolut para fundar a sua própria startup, a Bleap. “Estamos a usar blockchain e stablecoins para criar um novo tipo de banco digital, que acreditamos ser superior ao que existe atualmente no mercado”, acredita o cofundador.

O que propõem

Agora, a startup, sedeada em Londres, com uma filial na Polónia e registada como um Virtual Asset Service Provider (VASP) na UE, captou investimento numa ronda pré-seed liderada pelo fundo Ethereal Ventures de Joseph Lubin — cofundador da Ethereum e fundador da MetaMask —, com participação da Maven11, Alliance DAO, Robot Ventures, e de angel investors da Revolut, Phantom, OKX, EigenLayer e Consensys.

A primeira versão da Bleap “é uma app de pagamentos self-custody que permite aos clientes gastarem stablecoins diretamente com um cartão de débito, sem taxas e com até 2% de cashback nas compras. Esta área de stablecoins tem algum momentum como um killer use case para cripto, evidenciado por aquisições como a recente compra de 1,1 mil milhões de dólares da Bridge pela Stripe”, diz ainda.

A ser testada junto a um conjunto de utilizadores no mercado europeu, a Bleap tem arranque oficial até março do próximo ano.

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Fosso entre salários lisboetas e resto do país agrava-se. Ouça o podcast “Ao trabalho!”

O podcast "Ao trabalho!" traz-lhe as notícias que estão a marcar o mercado de trabalho, dos salários às novas tendências, todas as quintas-feiras.

A diferença entre os salários praticados em Lisboa e os oferecidos nas demais regiões do país tem estado a aumentar, o que pode criar alguns problemas. Este é um dos principais temas do novo episódio do podcast “Ao trabalho!”, que lhe leva todas as quintas-feiras os principais destaques do mundo laboral em menos de cinco minutos. Falamos também sobre o leque salarial e o benefício em sede de IRC, e sobre os jovens que acumulam trabalho e estudos.

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Pedro Nuno Santos acusa Montenegro de alimentar perceção de insegurança e de fazer propaganda

  • Lusa e ECO
  • 28 Novembro 2024

Os líderes da oposição usaram termos como "caricato", "propaganda", "inusitado" ou "caça às perceções para criticar o anúncio de Montenegro na abertura dos jornais de noite, às 20h00.

O secretário-geral do PS acusou esta quinta-feira o primeiro-ministro de revelar falta de sentido de Estado ao alimentar a perceção de insegurança em Portugal e tentar apropriar-se da ação das forças de segurança para propaganda pessoal. Acusações que foram acompanhadas pelos outros partidos da oposição. Já o PSD critica “coro de críticas da oposição” e diz que é obrigação do primeiro-ministro “assegurar que Portugal é um país seguro e está a trabalhar para continuar a ser um país seguro.”

Estas acusações foram feitas por Pedro Nuno Santos no Parlamento, depois de Luís Montenegro, na quarta-feira, em horário nobre televisivo, a partir de São Bento, ter anunciado que o Governo vai aprovar esta quinta em Conselho de Ministros uma autorização de despesa de mais de 20 milhões de euros para a aquisição de mais de 600 veículos para PSP e GNR.

Perante os jornalistas, o líder socialista considerou que o tema da segurança “é demasiado importante para ser tratado da forma como foi pelo primeiro-ministro” na quarta-feira.

Luís Montenegro fez, esta quarta-feira, uma declaração onde anunciou o investimento de 20 milhões para veículos para a PSP e a GNR, reforçando que “Portugal é um país seguro” apesar do “sentimento de insegurança”.

“Foi uma declaração de alguém que quer alimentar uma perceção de insegurança, prendendo cavalgar essa onda. Ora, um primeiro-ministro não alimenta perceções. Deve é antes executar políticas para resolver os problemas das pessoas. Um primeiro-ministro não é diretor da PSP, da PJ ou [comandante] da GNR”, observou o secretário-geral do PS.

Para Pedro Nuno Santos, na quarta-feira, o país “assistiu a uma instrumentalização da imagem e dos resultados da investigação e das operações das forças de segurança”.

“Um primeiro-ministro tem de garantir os meios e as condições para que as forças de segurança façam bem o seu trabalho e não instrumentalizar a sua ação para benefício da propaganda pessoal. Foi isso a que assistimos ontem [quarta-feira], mas em outros momentos mais importantes não tivemos direito a uma declaração do primeiro-ministro, como durante os tumultos na área Metropolitana da Lisboa, ou quando se registaram onze mortes ao longo da crise no INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica)”, afirmou.

Em contraponto, de acordo com o secretário-geral do PS, “ainda recentemente houve declarações do primeiro-ministro a desvalorizar a perceção sobre a violência doméstica – esse um crime grave, um dos crimes que mais mata em Portugal”. “Aí, não tivemos direito ao peso e à solenidade da intervenção de um primeiro-ministro sobre o tema”, rematou.

Também a coordenadora do BE, Mariana Mortágua, salientou que as 20:00 é normalmente a hora utilizada pelos responsáveis políticos para comunicar matérias importantes ao país.

“E o primeiro-ministro, Luís Montenegro, convoca uma conferência de imprensa em horário nobre para anunciar meios que já estavam contratados para resolver um problema que o próprio diz que não existe na sua declaração que faz ao país às oito da noite. Isto seria caricato. E é. Não fosse ser também grave”, criticou Mariana Mortágua.

Na opinião da bloquista, “o primeiro-ministro está ativamente a contribuir para aumentar a perceção de insegurança que o próprio diz querer combater”.

“É uma caça às perceções. É pior que uma caça aos gambuzinos. E é ainda mais grave porque o primeiro-ministro está a mobilizar meios do Estado na sua caça às perceções”, acusou.

Mariana Mortágua criticou ainda o líder do executivo minoritário PSD/CDS-PP de ter anunciado resultados de uma investigação que “cabe à PSP e à PJ”, investigação que, afirmou, envolve várias entidades estatais como a Segurança Social, a Autoridade Tributária ou a ASAE.

“Meios do Estado que o Governo está a alocar, não com critérios legais, criminais, decididos pelas hierarquias, pelas direções de cada uma destas instituições, mas que o Governo está a usar para fazer números políticos”, criticou, acusando o executivo de desrespeito por estas entidades estatais.

Também o porta-voz do Livre Rui Tavares acusou o Governo de ter feito uma “operação de propaganda” na qual utilizou “as polícias como adereços” e criticou a forma como o líder do executivo se dirigiu ao país.

“Um primeiro-ministro que não tem cuidado com essa forma de fazer uma comunicação ao país está a desvalorizar o seu cargo, a desvalorizar a própria comunicação ao país e também ao usar as policias como adereços está a demonstrar falta de respeito pelas polícias porque, no fundo, as está a utilizar na política do correr atrás do prejuízo em relação aos votos que o PSD perdeu para a extrema-direita”, criticou.

Já o Chega diz que a declaração do primeiro-ministro foi caricata e uma “trapalhada política”, enquanto o PAN considerou que Luís Montenegro não acautelou o princípio da separação de poderes.

Em declarações aos jornalistas no Parlamento, André Ventura salientou que a prática em Portugal tem sido que, quando há uma declaração marcada pelo primeiro-ministro ou pelo Presidente da República para as 20:00 é para comunicar “assuntos iminentemente urgentes ou novos”, considerando que o se verificou na quarta-feira foi “uma trapalhada política”.

“O caricato da intervenção foi que todo o contexto da mesma parecia indicar que iríamos ter uma grande mudança de paradigma na área da segurança e da justiça e o primeiro-ministro acaba por anunciar mais viaturas e mais investimentos em viaturas, um anúncio que podia ter sido pelo ministro da Administração Interna à saída do Parlamento”, criticou.

Por sua vez, a porta-voz do PAN, Inês Sousa Real, considerou a declaração “absolutamente inusitado” e criticou o primeiro-ministro por “assumir as funções de porta-voz dos órgãos de polícia criminal”.

“Não nos parece razoável, como também não parece acautelar o princípio da separação de poderes, ainda que no âmbito de um caso que consternou o país e que nos preocupou, tendo em conta o contexto de insegurança que foi vivido”, afirmou, numa alusão aos desacatos que se sucederam à morte de Odair Moniz.

A deputada única do PAN manifestou ainda estupefação por o primeiro-ministro “extrapolar a dimensão de um caso para o horário nobre, em pleno processo orçamental”, salientando que a Assembleia da República tem precisamente neste momento os instrumentos para conseguir responder a questões como a valorização das forças de segurança, dos órgãos de polícia criminal, dos bombeiros, Proteção Civil e Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

Numa reação às declarações dos vários líderes da oposição, Hugo Soares, líder do grupo parlamentar do PSD, disse que “acusar de ridículo e caricato, uma declaração ao país que tem como principal objetivo transmitir segurança aos cidadãos, isso sim é caricato e ridículo.”

“Como é possível assistir a um coro de críticas da oposição a uma declaração do primeiro-ministro, que o faz dando conta de uma reunião de trabalho que teve com os representantes do sistema de segurança interna, das forças de segurança, com as ministras que tutelam a área da segurança”, reforçou o líder da bancada parlamentar social-democrata.

Para Hugo Soares “é mesmo uma obrigação do primeiro-ministro dizer ao país o que o governo está a fazer e como pretende resolver um problema concreto da vida das pessoas” e “assegurar que Portugal é um país seguro e está a trabalhar para continuar a ser um país seguro.”

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Goldman Sachs antecipa que políticas comerciais de Trump terão pouco impacto em Portugal

Os analistas do Goldman Sachs antecipam que Portugal cresça acima da Zona Euro em 2025, com a economia a ser sustentada por um consumo e investimento “resilientes” e menos exposta a riscos externos.

A economia nacional deverá manter um crescimento acima da média da Zona Euro no próximo ano, de acordo com as previsões do Goldman Sachs para o Sul da Europa.

Após um período de crescimento mais lento, na década anterior à pandemia, Portugal, juntamente com Espanha e Grécia, têm superado o desempenho médio da Zona Euro desde a crise da Covid-19. Para o próximo ano, a equipa de analistas do Goldman Sachs liderada por Sven Jari Stehn antecipa que esta tendência continuará, embora a um ritmo mais moderado do que em 2024.

Esperamos que o sólido crescimento do consumo e a resiliência do investimento se mantenham, com base num crescimento do rendimento disponível acima da média e num mercado de trabalho firme”, antecipam os especialistas para os três países europeus numa nota enviada aos clientes.

Além disso, o Goldman Sachs refere que Portugal e os seus vizinhos do Sul da Europa são apontados como beneficiários de uma menor exposição a alguns riscos externos, nomeadamente às políticas comerciais que Donald Trump pretende adotar. Os analistas a antecipam, por exemplo, um “impacto limitado de potenciais tarifas dos EUA sobre as exportações europeias” e uma “menor concorrência industrial da China em comparação com outras economias da zona euro”.

Sven Jari Stehn e os restantes analistas salientam que esta situação tem facilitado uma atividade industrial mais resiliente, embora Portugal seja apontado como uma exceção neste aspeto.

A trajetória positiva das finanças públicas nacionais é também referenciada pelos especialistas. O Goldman Sachs sublinha que o “saldo orçamental é previsto manter-se positivo, mesmo incluindo pagamentos de juros”. Além disso, destacam que o rácio da dívida pública continua em queda, com a possibilidade de ficar “abaixo da média da Zona Euro já em 2026”.

O banco de investimento norte-americano destaca ainda o papel crucial do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para o crescimento da economia nos próximos anos. “Portugal tem ainda por executar cerca de 7% a 10% do PIB em fundos europeus até 2026”, notando que estes fundos “permitirão expandir o investimento público, mantendo simultaneamente saldos orçamentais positivos”.

Apesar de prever uma desaceleração face a 2024, o Goldman Sachs mantém uma visão positiva para a economia nacional para o próximo ano. O banco antecipa a “continuação do crescimento acima da média da Zona Euro” e um “aumento da produtividade laboral”. Além disso, salienta que existe um “potencial de recuperação adicional do investimento em capital fixo”.

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Direção da APAP reconduzida. António Roquette mantém presidência da direção

  • + M
  • 28 Novembro 2024

António Roquette foi reeleito enquanto presidente da direção para o triénio 2024/2027. A única alteração na direção passa pela substituição de Duarte Durão (Nossa) por João Ribeiro (SaTG).

A Associação Portuguesa das Agências de Publicidade, Comunicação e Marketing (APAP) foi a votos, tendo António Roquette sido reeleito presidente da direção para o triénio 2024/2027.

Na direção da associação acompanham o CEO da Uzina Alberto Rui Pereira (APAME) e Erilk Lassche (Fullsix), enquanto vice-presidentes, bem como João Ribeiro (SaTG), Paula Lopes (Grupo Publicis), Pedro Santana (Fuel) e Rodrigo Freixo (VML) que foram eleitos vogais.

A única alteração face aos elementos da direção anterior passa pela substituição de Duarte Durão (Nossa) — que, após seis anos, optou por não continuar na associação — por João Ribeiro.

Promover e potenciar o nosso reconhecimento coletivo, enquanto indústria, através da valorização da criatividade e da inovação, como os fatores críticos para o sucesso das marcas e dos negócios em Portugal e, agora potenciado pelos Effie Awards, a nível global“, é o principal objetivo apontado por António Roquette para este mandato, conforme referido em comunicado.

Recorde-se que os Prémios à Eficácia, organizados pela Associação Portuguesa de Anunciantes (APAN), vão passar a ser Effie Awards Portugal a partir do próximo ano. A iniciativa resulta de uma colaboração com a APAP e leva os até agora Prémios Eficácia – agora Prémios Effie Portugal – ao cenário internacional, com Portugal a juntar-se à rede global Effie Worldwide, que abrange 125 países.

Atualmente com 34 associados de diferentes áreas, a APAP foi fundada em 1969 com o objetivo de defender os interesses e direitos dos seus associados, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da atividade empresarial da publicidade e da comunicação.

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Ílhavo lança concursos de 10 milhões para 72 apartamentos e aposta na construção modular

Propostas para construção e reabilitação de três imóveis, inseridos no programa 1.º Direito, são aceites pelo município até 31 de dezembro.

Num investimento superior a dez milhões de euros, a Câmara Municipal de Ílhavo acaba de lançar os concursos para construção de 72 fogos em três edifícios, no âmbito do programa 1.º Direito. O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) assegura cerca de 90% do valor das empreitadas.

A nova oferta irá dividir-se entre a Rua Padre Manuel Bernardes, a Rua do Carmo (na Gafanha da Encarnação) e o conjunto habitacional de Bebedouro, na Gafanha da Nazaré. Nestes dois locais, a disponibilidade será de 32 fogos, cada. Já no primeiro, um edifício adquirido pela autarquia e com a maioria dos fogos vagos há vários anos, segundo informação disponibilizada em comunicado, haverá oito apartamentos.

Os valores base de cada uma das empreitadas são de 4,77 milhões de euros no lugar de Bebedouro, 4,45 milhões na Rua do Carmo e 871 mil euros na reabilitação o edifício da Rua Padre Manuel Bernardes. Destaque, nas duas primeiras obras, para a opção por construção modular, que, como nota a Câmara de Ílhavo, permite “rapidez na execução”. Este elemento é tão mais importante quanto se aproxima o final do prazo para execução de investimentos apoiados pelo PRR.

Neste âmbito, e considerando o prazo apertado, as propostas de empreitada, que podem ser apresentadas até 31 de dezembro, têm um prazo de execução de 12 meses.

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Famílias portuguesas com quarto maior aumento da despesa com consumo

  • Joana Abrantes Gomes
  • 28 Novembro 2024

Portugal surge na 7.ª posição em termos de despesa das famílias com consumo em 2023, acima da média europeia. Mas teve o quarto maior aumento deste indicador face ao ano anterior.

A despesa com consumo das famílias na União Europeia (UE), corrigida de inflação, teve um aumento ligeiro de 0,5% no ano passado, o que compara com uma subida homóloga de 5,4% em 2022. Portugal é o sétimo Estado-membro com a maior despesa, acima da média comunitária, mas registou o quarto maior crescimento (+3,8%) deste indicador, segundo o Eurostat.

Os dados divulgados esta quinta-feira pelo gabinete estatístico europeu revelam que, em 2023, as despesas de consumo das famílias aumentaram mais nos serviços de restauração e alojamento (+4,6%), seguidos dos transportes (+4,3%) e da recreação, desporto e cultura (+3,0%).

Por despesas de consumo final entende-se os gastos feitos pelas famílias residentes com bens ou serviços, utilizados para a satisfação direta de necessidades ou desejos individuais ou de necessidades coletivas de membros da coletividade.

Comparando a evolução desde 2021, ano ainda marcado por restrições devido à pandemia de Covid-19, as despesas de consumo das famílias com restaurantes e serviços de alojamento e com recreação, desporto e cultura tiveram crescimentos significativos de 41,3% e 23,5%, respetivamente.

Fonte: Eurostat

Em sentido oposto, o mobiliário, equipamento doméstico e manutenção corrente da habitação (-4,9%) foi o segmento com a maior queda da despesa do consumo final das famílias em 2023, tendo-se registado diminuições também na alimentação e bebidas não alcoólicas (-3,7%) e nas bebidas alcoólicas, tabaco e estupefacientes (-2,2%).

Entre os 19 Estados-membros com dados disponíveis, Malta teve o maior aumento (+17,5%) da despesa do consumo final das famílias no ano passado, seguida pelo Chipre (+7,7%) e a Irlanda (+4,2%), enquanto a Suécia (-2,7%), a Hungria (-2,6%) e a Chéquia (-2,2%) tiveram as maiores quedas.

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Palhaços d’Opital desafiam portugueses a enviarem postais cantados a pessoas hospitalizadas

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  • 28 Novembro 2024

Com o apoio da Coca-Cola e da Delta Cafés, a iniciativa vai permitir aos portugueses enviarem um postal cantado para alguém hospitalizado, "espalhando carinho e boas energias através da música".

“Tocar Magia” é o nome da nova iniciativa lançada pela Palhaços d’Opital que “convida todos os portugueses para, através de um pequeno gesto, transformar os corredores dos hospitais num palco de alegria e de esperança”.

Com o apoio da Coca-Cola e da Delta Cafés, a iniciativa vai permitir aos portugueses enviarem um postal cantado para alguém hospitalizado, “espalhando carinho e boas energias através da música”, refere-se em nota de imprensa.

Para isso devem aceder a tocarmagia.pt e escolher uma versão da música “Tocar Magia”, criada por Zé Rebola, vocalista dos Anaquim, e interpretada por diferentes artistas portugueses, como Diogo Piçarra, Toy, Mafalda Umbelino Camilo e Zé Rebola, Coimbra Gospel Choir, Tuna Médica de Lisboa e os próprios Palhaços d’Opital.

O postal musical e personalizado com o nome do destinatário ou até de uma ala hospitalar inteira é depois enviado diretamente aos hospitais parceiros, podendo o vídeo também ser partilhado via WhatsApp, ampliando o impacto da iniciativa.

“Ao participar na iniciativa ‘Tocar Magia’, todos têm a oportunidade de oferecer mais do que um simples gesto. É um ato de empatia que ajuda a combater a solidão e a criar momentos de ligação, aliviando o sofrimento emocional de quem, nesta época, merece sentir-se acompanhado”, diz Isabel Rosado, cofundadora e presidente da Palhaços d’Opital, citada em comunicado.

“Cada um de nós pode escolher o postal do artista de que mais gosta e enviar diretamente para um familiar, amigo hospitalizado, profissional de saúde… para todos aqueles que queremos encher de Magia nesta época! A nossa equipa vai entregar pessoalmente alguns postais cantados nos nossos hospitais parceiros, durante as visitas, até ao dia de Reis”, acrescenta.

Por parte da Coca-Cola, uma das marcas que apoia a iniciativa, a sua diretora-geral Ana Claudia Ruiz, diz que o “Tocar Magia” não é “apenas um projeto musical, mas uma forma de relembrar que, mesmo nos momentos mais difíceis, há sempre espaço para a esperança e a conexão”.

Estamos orgulhosos de estar ao lado da Palhaços d’Opital e de apoiar uma iniciativa que toca o coração de tantos, especialmente dos que estão numa situação mais frágil“, acrescenta.

Já Rui Miguel Nabeiro, CEO do Grupo Nabeiro-Delta Cafés, refere que no grupo que lidera o compromisso com a responsabilidade social “vai além de um simples valor – é uma missão que se reflete em cada ação” da organização.

Ao abraçarmos esta iniciativa inspiradora e de impacto real, estamos a proporcionar momentos de alegria neste Natal especialmente aos mais velhos, uma parte da sociedade que, muitas vezes, fica à margem, mas também a todos os pacientes, aos seus familiares e profissionais de saúde. Juntos, vamos espalhar magia e tornar este Natal verdadeiramente inesquecível”, afirma.

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Meo multada em 1,4 milhões por dificultar saída de clientes

O regulador das comunicações acusa a operadora da Altice de ter dificultado a vida aos clientes que pretendiam cessar os respetivos contratos, levando mesmo à desistência. Empresa já recorreu.

A Meo foi multada em 1,4 milhões de euros pela Anacom, no âmbito de um processo em que o regulador a acusa de ter colocado “entraves injustificados e não permitidos” aos assinantes que pretendiam cessar os respetivos contratos.

Em alguns casos, essas barreiras levaram os clientes a desistirem de abandonar a operadora, afirma o regulador das comunicações num comunicado divulgado esta quinta-feira. Ainda segundo a Anacom, a Meo já recorreu da decisão.

Já no ano passado, em abril, a mesma autoridade multou a Meo por motivos muito semelhantes, considerando que a operadora dificultou a cessação dos contratos quando a iniciativa partiu do cliente. A coima anunciada na altura foi de 2,5 milhões de euros.

Nesta nova decisão, a Anacom refere que “estão, sobretudo, em causa situações em que a Meo sujeitou a apresentação de pedidos de cessação contratual por iniciativa dos clientes à prévia receção de uma chamada proveniente da linha de retenção, sem a qual os clientes não podiam iniciar o processo de cessação do contrato”.

Além disso, o regulador diz que a Meo “não indicou, nos documentos de confirmação da denúncia do contrato, informação concreta sobre os encargos decorrentes da cessação do contrato, designadamente sobre os custos em que os clientes incorreriam caso não devolvessem os equipamentos alugados”.

Há também casos em que “foi prestada informação incorreta quanto à obrigação de pagamento de encargos pela cessação antecipada do contrato, por não existir em curso qualquer período de fidelização”, refere o regulador na mesma nota.

Não é tudo. A Anacom diz ainda que, noutras situações, a operadora pediu aos clientes elementos que “eram desnecessários” ao processo — uma prática ilegal — ou que não confirmou, no prazo legal, “várias denúncias e pedidos de resolução dos contratos apresentados pelos clientes”.

“Tais condutas colocaram entraves injustificados e não permitidos nos procedimentos de cessação dos contratos por iniciativa dos assinantes, o que dificultou, atrasou ou levou à desistência de processos de alteração de prestador de serviços, obstando, dessa forma, ao desenvolvimento da concorrência no mercado das comunicações eletrónicas”.

“Os comportamentos adotados pela empresa são especialmente gravosos por resultarem no incumprimento de uma ordem legítima da Anacom que lhe foi regularmente comunicada, colocando em causa a própria regulação do mercado em que opera”, acrescenta o regulador presidido por Sandra Maximiano, que promete manter especial atenção às matérias relacionadas com a contratação à distância e a cessação de contratos por iniciativa dos clientes. “Um dos temas mais reclamados no setor”, nota.

Segundo a autoridade das comunicações, a operadora do grupo Altice já apresentou recurso de impugnação judicial contra a decisão da Anacom junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão”.

(Notícia atualizada pela ultima vez às 13h09)

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