O futuro da proteção de marcas em conferência no Estúdio ECO

  • ECO
  • 11 Março 2025

Numa conferência única, vamos debater as principais tendências, da ascensão do comércio eletrónico às mudanças na legislação internacional.

Propriedade intelectual, combate à falsificação, proteção online e offline, serão algumas das temáticas que vão ser abordadas nesta conferência, que vai ainda explorar as mais recentes tecnologias que estão a moldar o futuro da proteção de marcas. O evento acontece no Estúdio ECO, na manhã de 6 de maio, a partir das 10h.

A conferência é aberta ao público, mas sujeita a inscrição aqui.

PROGRAMA

10h00 Abertura

Diogo Agostinho, COO do ECO
Nuno Fernandes Thomaz, Presidente da Centromarca

10h30 A importância da Proteção da Marca

João Paulo Mioludo, Diretor Jurídico da RCF Protecting Innovation SA
António Soares Franco, Vice-Presidente da José Maria da Fonseca
António Cunha Reis, Diretor Jurídico da The Navigator Company
Moderação: Carla Borges Ferreira, Diretora-Executiva do +M

11h15 Apresentação João Jorge, RCF Protecting Innovation SA

11h25 A Nova Europa na Propriedade Intelectual

João Jorge, Administrador da RCF Protecting Innovation SA
Carlos de Pascoal Neto, Diretor-Geral da Raiz, Instituto de Investigação da Floresta e do Papel
Sónia Josué, Sócia e Innovation Manager da WeADD
Moderação: Mariana Bandeira, Jornalista do ECO

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Grupo Volkswagen anuncia queda nos lucros em 2024 face ao ano anterior

  • Lusa
  • 11 Março 2025

Volume de negócios melhorou no ano passado quase 1%, devido ao resultado dos serviços financeiros, mas as receitas das vendas de automóveis caíram.

O grupo automóvel alemão Volkswagen registou lucros de 10.721 milhões de euros em 2024, menos 32,8% do que em 2023, em ambiente competitivo com a China e numa fase de custos crescentes.

A Volkswagen, que vai suprimir 35 mil postos de trabalho na Alemanha até 2030, informou esta terça-feira que o lucro operacional piorou no ano passado para 19,06 mil milhões de euros (-15,4% em relação a 2023), devido ao aumento dos custos fixos, incluindo despesas pontuais de 2,6 mil milhões de euros, principalmente para reestruturação.

O volume de negócios melhorou no ano passado para 324,7 mil milhões de euros, quase 1% mais do que em 2023, devido ao resultado dos serviços financeiros, mas as receitas das vendas de automóveis caíram para 265,9 mil milhões de euros.

O Grupo Volkswagen vai reduzir o pagamento de dividendos em 30%, para 6,36 euros por ação em bolsa, referente ao exercício de 2024.

A empresa sublinhou ainda que a carteira de encomendas de veículos elétricos na Europa aumentou 88%.

O presidente do Conselho de Administração do Grupo Volkswagen, Oliver Blume, disse ao apresentar os números, que o grupo “estabeleceu uma orientação estratégica decisiva” no ano passado.

Blume acrescentou que este ano o grupo vai concentrar-se na implementação das medidas estratégicas de forma consistente.

A Volkswagen espera aumentar o volume de negócios em 5% e alcançar uma margem entre 5,5% e 6,5%.

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Hoje nas notícias: sondagem, Cavaco e imigração

  • ECO
  • 11 Março 2025

Dos jornais aos sites, passando pelas rádios e televisões, leia as notícias que vão marcar o dia.

Uma nova sondagem, agora da Aximage, coloca os socialistas à frente da coligação do Governo nas intenções de voto. Ao contrário de outras situações, o ex-presidente da República Cavaco Silva mantém o silêncio no atual cenário de crise política, apesar da proximidade com Luís Montenegro. Conheça as notícias em destaque na imprensa nacional esta terça-feira.

PS ultrapassa AD e maioria vê Montenegro como responsável pela crise

O barómetro da Aximage de março mostra o PS a liderar as intenções de voto, passando de 28,1% para 30,8%, enquanto a Aliança Democrática recuou de 29,3% para 25,8%, numa vantagem superior à margem de erro deste estudo de opinião (+/- 4,0%). Já o Chega desce muito ligeiramente, para 17,3%, enquanto a Iniciativa Liberal sobe para 7,1%. Além disso, entre os 601 inquiridos, a maioria vê Luís Montenegro como o principal responsável pela crise política em curso, e que levará à queda do seu Governo se o Parlamento chumbar a moção de confiança agendada para a tarde desta terça-feira.

Leia a notícia completa no Diário de Notícias (acesso pago)

Cavaco preocupado com o país, quer manter o silêncio

Cavaco Silva está em silêncio absoluto sobre a crise política, incluindo com os mais próximos. Até mesmo com Luís Montenegro, de quem é inspiração assumida, faz questão de manter a reserva. “Cavaco Silva está preocupado com o país, mas gere muito bem os silêncios”, disse ao Diário de Notícias fonte social-democrata, chamando a atenção, porém, para declarações recentes em que o antigo primeiro-ministro e ex-Presidente da República se manifestou claramente contra eleições legislativas antecipadas e a apresentação de uma moção de confiança.

Leia a notícia completa no Diário de Notícias (acesso pago)

Nuno Garoupa: “Ou há bloco central ou a AD entende-se com o Chega”

Nuno Garoupa, professor universitário de Direito na Universidade George Mason, nos Estados Unidos, acredita que o PS e o PSD devem entender-se para evitar que o país ande constantemente mergulhado em eleições. “Ou é bloco central ou o PSD entende-se com o Chega. O PSD tem de escolher e os outros partidos têm de encontrar lideranças para que seja possível encontrar uma solução de Governo para quatro anos”, afirma, em entrevista. O académico considera “aberrante” haver legislaturas de um ano, defendendo um bloco central com dez grandes medidas para um Governo que dure quatro anos.

Leia a entrevista completa na Rádio Renascença (acesso livre)

Há 500 advogados a analisar processos de imigrantes

Há 500 advogados e solicitadores que estão a analisar os processos de imigrantes na estrutura de missão, numa altura em que o número de atendimentos diários voltou a crescer com a convocação dos mais de 110 mil cidadãos com título da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Existem ainda outros cerca de 100 profissionais, chamados decisores, que fazem a instrução final dos processos e são funcionários da Agência para Integração, Migração e Asilo (AIMA).

Leia a notícia completa no Diário de Notícias (acesso pago)

Governo sossega patrões com acordo para “via verde” da imigração

O Governo entregou aos representantes dos patrões, no final da semana passada, a proposta de acordo de cooperação com vista a agilizar a contratação de trabalhadores imigrantes para território nacional. O Executivo quer fechar um acordo até 15 de março e acredita que a sua execução não ficará em causa mesmo com uma eventual queda do Governo.

Leia a notícia completa no Expresso (acesso pago)

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Os clubes da LALIGA são os mais rentáveis da Europa em termos de dimensão do plantel

  • Servimedia
  • 11 Março 2025

Um relatório de análise sobre rentabilidade dos plantéis de futebol conclui que os clubes espanhóis são os clubes europeus mais bem geridos e mais rentáveis em investimento em transferências.

De acordo com os dados apresentados pelo jornal italiano “Corriere della Sera”, o Real Madrid é o primeiro, o FC Barcelona está na segunda posição, enquanto a Real Sociedad é a sétima no ranking e o Athletic Club é o nono no top 10 europeu em termos de investimento e rentabilidade. Em números totais, o clube branco lidera depois de ter investido 609 milhões de euros para construir o seu plantel, aumentando o valor de todos os seus jogadores para 1.230 milhões de euros atualmente. Por seu lado, os Culés investiram 391,7 milhões de euros no seu plantel e têm um valor de mercado atual de 1010 milhões de euros.

De igual modo, os clubes bascos também se destacam pela sua gestão financeira do plantel. No caso da Real Sociedad, com um investimento no plantel de apenas 85 milhões de euros, conseguiu aumentar o seu valor de mercado para 421 milhões de euros. O Athletic Club, por sua vez, passou de um investimento de 54,18 milhões de euros para um valor de mercado de 152,9 milhões de euros.

Por seu lado, a Premier League só consegue colocar dois clubes neste ranking. O Arsenal, em terceiro lugar, com um investimento de 740,2 milhões de euros no seu plantel e um valor de mercado atual de 1150 milhões de euros; e o Liverpool, em oitavo, com 664,75 milhões de euros gastos em transferências e um valor de mercado atual de 967,5 milhões de euros.

Segundo o Corriere della Sera, uma das chaves do sucesso espanhol é a aposta dos clubes da LALIGA nos jovens talentos. Vinicius Jr., Rodrygo e Federico Valverde foram contratados como jogadores jovens e relativamente desconhecidos, mas tornaram-se estrelas mundiais, cada um com um valor de mercado de 100 milhões de euros ou mais. Os recentes sucessos do Real Madrid em campo, incluindo a conquista da Liga dos Campeões em 2022 e 2024, aumentaram ainda mais o valor do seu plantel.”

Em contrapartida, o “Corriere della Sera” salienta que, no lado oposto do espetro da rentabilidade, está o futebol saudita, afirmando que “contratar jogadores famosos e depois pagar-lhes a mais nem sempre aumenta o valor de mercado do clube”. Entre os casos denunciados, o jornal destaca que “o Al-Hilal lidera o ranking negativo da maior desvalorização de pessoal do mundo. No espaço de um ano, perdeu 214,31 milhões de euros em valor de mercado, de acordo com uma análise da SportingPedia efetuada pelo autor Paul Kemp”. Além disso, acrescentam que o segundo pior clube do mundo em termos de retorno do investimento é o clube de Cristiano Ronaldo, o Al-Nassr, que, com um investimento de 324,92 milhões de euros no seu atual plantel, foi agora desvalorizado para 175,63 milhões de euros, de acordo com os dados da SportingPedia.

A este respeito, Javier Tebas, presidente da LALIGA, comentou o artigo do Corriere della Sera na sua conta X, dizendo que “investir mais em transferências não significa ter o plantel mais valioso. Gastar milhões em jogadores não garante o sucesso nem a revalorização do plantel. E, no entanto, todos os Verões, os mesmos espertalhões repetem que “a LALIGA está desvalorizada porque compra menos do que as outras ligas”. Pois bem, não. O valor de uma competição não se mede apenas pelo montante que gasta, mas pela forma como cresce, pela sua capacidade de desenvolver talentos, pelo seu impacto global e pela sua competitividade real. Veja-se o caso da Premiership: gasta mais do que todos os outros, mas não tem necessariamente os plantéis mais valiosos. Portanto, menos discursos fáceis e mais análise com dados. A LALIGA continua a ser uma referência e não precisa de entrar numa guerra absurda de gastos descontrolados.

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Cirsa e Factorenergia assinam um contrato de fornecimento de energia verde até 2030

  • Servimedia
  • 11 Março 2025

De acordo com um comunicado emitido por ambas as empresas na terça-feira, reafirmando o seu compromisso com a sustentabilidade e a transição para um modelo energético mais limpo.

O acordo abrange todos os pontos de abastecimento da multinacional no setor do jogo e lazer a nível nacional, incluindo as localidades das Ilhas Baleares e Canárias. A Factorenergia assegurará que a maior parte do consumo de eletricidade da Cirsa provenha de uma central solar fotovoltaica, cobrindo assim a quase totalidade da sua procura durante as horas de sol. Para as horas noturnas e outros períodos em que não é possível utilizar a energia solar, a eletricidade será comprada no mercado, garantindo sempre que provém de fontes de energia 100% renováveis.

Esta colaboração constitui um novo marco na relação entre a Cirsa e a Factorenergia, que teve início em 2021 com contratos renovados anualmente. O quadro contratual de longo prazo foi adaptado para satisfazer as necessidades energéticas da Cirsa, oferecendo um fornecimento estável e competitivo que alinha a sustentabilidade e a eficiência económica.

“Este acordo Solar PPA de 6 anos reforça o nosso compromisso com a sustentabilidade, garantindo energia renovável a um custo competitivo e estável”, disse Luis Maza Goicoechea, Diretor Corporativo de Global Sourcing da Cirsa. Por seu lado, o CEO da Factorenergia, Emili Rousaud, sublinhou que a empresa acredita firmemente na necessidade de impulsionar a transição energética e no papel fundamental que as empresas desempenham neste processo: “Estamos orgulhosos de acompanhar a Cirsa na sua estratégia de sustentabilidade com energia 100% verde”.

Para o aconselhamento sobre os mercados da energia e a regulamentação do sector, bem como para o apoio e a gestão durante o processo de compra, a Cirsa confiou na equipa da ACE – Energy Management Services.

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O mural “Descida da Cruz” em Plasencia, reconhecido como o melhor mural do mundo

  • Servimedia
  • 11 Março 2025

A Semana Santa de Plasencia alcançou um novo marco com o reconhecimento do seu cartaz oficial para 2025, o mural “El Descendimiento”, como o Melhor Mural do Mundo de fevereiro.

É a primeira vez que uma obra ligada à Semana Santa recebe um prémio desta natureza, o que consolida a importância crescente desta festividade na cidade extremenha e projeta Plasencia no panorama artístico internacional.

A obra, da autoria do artista plasmadurense Jesús Mateos Brea, mede 11 metros de altura por 6 metros de largura e está instalada na empena entre a Catedral Nova e a Catedral Velha de Plasencia. Inspirado na composição de Caravaggio, El Descendimiento “redefine um espaço histórico que permaneceu como uma cicatriz arquitetónica devido à construção inacabada das catedrais”, segundo o artista.

A distinção colocou Plasencia na ribalta da arte urbana a nível mundial, atraindo a atenção dos meios de comunicação especializados e dos turistas culturais. O mural realça não só a qualidade artística de Brea, mas também o património histórico da cidade. A Descida da Cruz poderá também ser elegível para o prémio de Melhor Mural do Ano, o que reforçaria ainda mais a posição de Plasencia como destino cultural.

A obra atua como uma ponte entre o passado e o presente. O recinto de tijolo que divide as duas catedrais simboliza uma separação física entre dois períodos históricos da cidade, que são agora, graças ao mural, reconciliados. O mural é também uma homenagem pessoal do artista à sua família, utilizando o seu irmão como modelo para o corpo de Cristo e o seu pai para as mãos que o seguram, acrescentando uma dimensão emocional à peça.

Este reconhecimento surge num momento de crescimento da Semana Santa de Plasencia, que registou um aumento notável do número de visitantes. Declarada Festa de Interesse Turístico Regional, a Semana Santa caracteriza-se pela riqueza dos seus carros de procissão e pela devoção das suas confrarias.

A realização do mural foi possível graças à colaboração entre Jesús Mateos Brea e instituições locais, como a Câmara Municipal de Plasencia, o Bispado, o Cabido da Catedral e a União de Irmandades e Confrarias Penitenciais, com o apoio da Junta da Extremadura e da Junta Provincial de Cáceres. Este esforço conjunto marca o início de um novo impulso para as iniciativas artísticas na cidade, fundindo tradição e modernidade num mesmo espaço histórico.

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Europastry atinge vendas de 1.506 milhões de euros, mais 12% do que em 2023

  • Servimedia
  • 11 Março 2025

Continua o seu processo de internacionalização com um investimento de 19 milhões de euros numa nova fábrica de biscoitos em Oldenzaal (Países Baixos), distinguida por ser neutra em termos de carbono.

A Europastry, empresa espanhola do setor da massa de padaria congelada, fechou 2024 com vendas de 1.506 milhões de euros, mais 12% do que em 2023. Da mesma forma, o Ebitda atingiu 236 milhões de euros, um aumento de 15% em relação ao ano anterior.

Por países, a Espanha continua a ser o principal mercado da Europastry, com os Estados Unidos em segundo lugar. Graças à sua estratégia de internacionalização, as vendas fora de Espanha representam atualmente 56% do volume de negócios total da empresa.

No que respeita aos diferentes canais de venda, a Europastry continua a apresentar uma sólida distribuição. A diversificação da atividade levou-a a aumentar o seu número de clientes em 10.000 (+12,5%), para mais de 90.000, nos canais da padaria artesanal, da distribuição e da restauração. Nesta linha, a empresa continua a impulsionar a inovação e a reforçar a sua liderança em diferentes segmentos, respondendo às exigências do setor. A inovação e as novas categorias de produtos lançadas nos últimos três anos representaram 22,5% das vendas totais do grupo.

“Estamos muito satisfeitos com os resultados obtidos, que refletem a força do nosso modelo de negócio e a nossa capacidade de adaptação às necessidades do mercado graças à mentalidade de todos os que trabalham nesta empresa. Na Europastry continuamos a apostar na inovação e no investimento que, juntamente com o nosso conhecimento e capacidades tecnológicas, nos permitem consolidar a nossa posição de liderança e traçar sólidas perspetivas de crescimento”, afirmou Jordi Gallés, presidente executivo da Europastry.

A empresa informou que continua a sua aposta na inovação com um investimento em I&D e tecnologia de 124,4 milhões de euros em 2024. Entre os diferentes projetos desenvolvidos, a Europastry inaugurou um novo centro de inovação de cereais em Barberà de Vallés (Barcelona) com uma superfície total de 2.500 metros quadrados e quatro linhas de produção para desenvolver novos produtos. A fábrica emprega 90 pessoas que concebem e produzem novos produtos de acordo com as últimas tendências do mercado.

No âmbito da sua estratégia de crescimento, a Europastry continua a reforçar a sua carteira de produtos e antecipou o arranque da sua nova fábrica de biscoitos, uma das mais avançadas tecnologicamente da Europa. Localizada na sua fábrica de Oldenzaal (Países Baixos), esta nova linha exigiu um investimento de 19 milhões de euros e destaca-se por ser “neutra em carbono”, graças ao seu forno de produção elétrico e à utilização exclusiva de eletricidade proveniente de fontes renováveis. Quando atingir a sua plena capacidade operacional, irá gerar mais de 50 postos de trabalho. Além disso, em 2024, foi lançada uma nova linha de produção de pão para a indústria da restauração em Azuqueca de Henares e iniciaram-se os trabalhos de um novo centro de produção no Carregado (Portugal), que estará operacional em 2025.

Por outro lado, a Europastry assinalou que continua a progredir nos seus objetivos ambientais e que em 2024 alcançou um “novo marco” na sustentabilidade ao obter a segunda estrela na Certificação Lean & Green, que reconhece o seu compromisso e esforços para reduzir as emissões no transporte de mercadorias. Nos últimos quatro anos, reduziu o consumo de água em 14,2%, reduziu a sua pegada de carbono em 51% e 90% da energia utilizada nas suas unidades de produção é de origem renovável.

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O dia em direto nos mercados e na economia – 11 de março

  • ECO
  • 11 Março 2025

Ao longo desta terça-feira, 11 de março, o ECO traz-lhe as principais notícias com impacto nos mercados e nas economias. Acompanhe aqui em direto.

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Bruxelas desdramatiza impacto de eleições antecipadas no PRR e PT2030

“Governo empenhar-se-á para garantir que, qualquer que seja a evolução do cenário político, o impacto negativo na execução dos fundos seja tão reduzido quanto possível”, garante Castro Almeida ao ECO.

“O processo político não tem implicações diretas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)”, diz a Comissão Europeia quando questionada pelo ECO sobre o impacto de um eventual chumbo da moção de confiança.

Esta terça-feira o Parlamento vai votar a moção de confiança do Executivo. Se o Partido Socialista e o Chega votarem contra como anunciado, o país deverá ir para eleições antecipadas que, no entender, do Presidente da República se poderão realizar entre 11 e 18 de maio.

Há cinco meses, o ministro Adjunto e da Coesão, Manuel Castro Almeida, dizia: “Garanto que não é possível executar o PRR se houver eleições”. Desde então o Executivo entregou em Bruxelas a proposta de reprogramação da bazuca, a 1 de fevereiro, para retirar os investimentos em risco de não serem cumpridos até 30 de junho e empurrar para a frente aqueles cuja execução, apesar de possível, está atrasada.

Agora Castro Almeida garante ao ECO que “o Governo empenhar-se-á para garantir que, qualquer que seja a evolução do cenário político em Portugal, o impacto negativo na execução dos fundos, quer do PRR, quer do Portugal 2030, seja tão reduzido quanto possível”.

O exercício de reprogramação está agora a ser discutido com Bruxelas e os timings apontam para cerca de dois a três meses de discussões. Caso o Governo apresente a demissão na sequência do chumbo da moção de confiança estará em gestão todo este tempo, mas isso não parece preocupar o Executivo comunitário.

O Governo empenhar-se-á para garantir que, qualquer que seja a evolução do cenário político em Portugal, o impacto negativo na execução dos fundos, quer do PRR, quer do Portugal 2030, seja tão reduzido quanto possível.

Castro Almeida

Ministro Adjunto e da Coesão Territorial

“Os compromissos do PRR são assumidos pelos Estados-membros e não pelos governos individuais. Por conseguinte, o processo político não tem implicações diretas no PRR”, disse ao ECO um porta-voz da Comissão Europeia. “De facto, o trabalho de revisão do PRR está a decorrer a todo o vapor”, acrescentou o mesmo porta-voz.

A Comissão está atualmente a avaliar o plano revisto e, de acordo com o calendário atual, a proposta relevante da Comissão seria decidida pelo Conselho na reunião dos ministros das Finanças (Ecofin) de maio. Caberá ao Executivo de Luís Montenegro decidir se tem ou não competências para concluir o processo negocial. Recorde-se que com o Governo de António Costa, a opção foi deixar para o Executivo seguinte a submissão do quinto pedido de pagamento do PRR.

Por outro lado, ao nível dos fundos, já se iniciaram as consultas para proceder à revisão intercalar do Portugal 2030. Questionada se os trabalhos têm de parar até ser eleito um novo Governo, a Comissão Europeia recorda que “os programas da Política de Coesão são adotados e implementados numa gestão partilhada entre a Comissão e os Estados-membros, e não entre governos individuais”.

“Se este cenário se concretizar”, ou seja, se o Governo se demitir e Portugal avançar para as terceiras eleições legislativas antecipadas em três anos, “continuaremos a trabalhar com um governo interino, tanto na revisão intercalar como na execução dos programas de Política de Coesão de forma mais ampla”, acrescentou o mesmo porta-voz.

Se este cenário se concretizar continuaremos a trabalhar com um governo interino, tanto na revisão intercalar como na execução dos programas de Política de Coesão de forma mais ampla.

Porta-voz da Comissão Europeia

Nesta reprogramação serão acomodados alguns investimentos que caíram do PRR, mas que deverão continuar a realizar-se, apenas com fontes de financiamento diferentes.

“No que respeita ao Portugal 2030, a proposta de reprogramação, atualmente em elaboração, seguirá o seu curso normal de acordo com o calendário regulamentarmente previsto”, garantiu ao ECO Castro Almeida.

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Moção de confiança ao Governo tem chumbo pré-anunciado. Partidos já entraram em campanha eleitoral

Parlamento debate e vota esta terça-feira a moção de confiança. Com eleições pré-anunciadas, líderes políticos procuram controlar narrativa e atiram responsabilidades.

A política portuguesa entra esta terça-feira num novo capítulo quando os partidos votarem a moção de confiança ao Governo liderado por Luís Montenegro. Menos de um ano depois do Executivo tomar posse, o país prepara-se para ir a votos apesar de quer o Governo, quer o maior partido da oposição garantirem que não querem eleições.

Com ninguém disposto recuar e com o chumbo da moção anunciado, ao longo dos últimos dias, os principais atores políticos foram ensaiando o discurso de responsabilização pela crise política e, numa espécie desprint final, Luís Montenegro e Pedro Nuno Santos disputaram a atenção dos telespetadores na defesa das suas posições.

Em pouco mais de um mês, o Governo que se esperava em funções pelo menos até à primavera do próximo ano entrou em colapso. O pedido de demissão do secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias – após notícias de que criou duas empresas que alegadamente poderiam beneficiar da Lei dos Solos –, não estancou a polémica e seguiram-se notícias em catadupa sobre os negócios de membros do Governo.

“Foi uma imprudência do senhor secretário de Estado, claro que foi. E foi por isso que ele assumiu a dimensão política dessa ação”, afirmou Luís Montenegro sobre Hernâni Dias.

Contudo, dias mais tarde, foi o próprio que entrou no centro do ‘furacão’, com a empresa familiar Spinumviva e um potencial conflito de interesses com os clientes. Entre estes destaca-se o grupo Solverde, uma vez que, entre 2018 e 2022, ou seja, antes de ser presidente do PSD e primeiro-ministro, Montenegro liderou as negociações com o anterior Governo para estender o contrato de concessão dos casinos de Espinho e do Algarve ao mesmo grupo.

Entre o chumbo da moção de censura do Chega e a inviabilização da moção de censura do PCP, foi conhecido que a empresa recebe mensalmente avenças mensais de vários clientes, entre os quais a Solverde, que paga mensalmente 4.500 euros por prestação de serviços de consultadoria na área de proteção de dados.

Embora o primeiro-ministro recuse revelar a lista de clientes da Spinumviva, a sociedade acaba depois por fazê-lo em comunicado enviado às redações, no qual também divulga o nome dos trabalhadores da empresa. Após o PS anunciar que iria pedir uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), Luís Montenegro anunciou a 5 de março a apresentação de uma moção de confiança.

Luís Montenegro, durante o debate da apresentação da moção de censura ao GovernoHugo Amaral/ECO

O que diz a moção de confiança em 5 pontos

  1. “O País precisa de clarificação política e, perante estas circunstâncias, este é o momento de a conseguir. Os grandes desafios internos de Portugal assim o exigem, e o preocupante agravamento do contexto internacional assim o impõe. Permitir o arrastamento do presente cenário seria contrário ao interesse nacional. E o Governo não o pode aceitar”;
  2. “Por mais infundadas que sejam as alegações e por mais clarificadoras que se mostrem as respostas do Governo, parece ter-se entrado numa espiral sem fim, em que qualquer explicação é imediatamente revirada visando suscitar uma nova dúvida sem razão, nem sentido. Esta atitude destrutiva não traz nada de útil ao regime democrático, nem aproveita a Portugal e aos portugueses”;
  3. “Tendo sido levantadas dúvidas sobre a vida profissional e patrimonial do Primeiro-Ministro, este prestou os devidos esclarecimentos e reiterou as medidas adequadas para prevenir qualquer potencial conflitos de interesse”;
  4. “Não tendo sido apontada qualquer ilegalidade, ainda assim, as oposições persistiram em fomentar um clima de suspeição desprovido de bases factuais e sem a mínima correlação com a realidade”;
  5. “Para garantir a estabilidade política efetiva, imprescindível às condições necessárias para que possa prosseguir a execução do seu Programa de transformação do País, é com pleno sentido de responsabilidade e exclusivo foco no interesse nacional que o Governo submete a presente moção de confiança”.
O secretário-geral do PS, Pedro Nuno SantosHugo Amaral/ECO

Qual é o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito?

A CPI imposta pelo PS vai centrar-se no cumprimento do regime de exclusividade pelo primeiro-ministro e as suas obrigações declarativas. Os socialistas voltaram a apelar ao Governo para retirar a comissão de confiança e que o Chefe do Governo se sujeite ao escrutínio, mas garante que voltará a apresentar a iniciativa na próxima legislatura se o Parlamento for dissolvido.

Os socialistas querem:

  • Apurar o papel e a atuação de Montenegro no quadro da Spinumviva, “seja enquanto prestador de serviços, seja enquanto detentor e beneficiário da mesma, durante o exercício de funções“. Assim, pretende verificar “as condições em que se desenvolveu a atividade efetiva da empresa no que respeita aos serviços prestados, aos recursos humanos afetos a esses serviços e à adequação dos valores faturados”;
  • Apurar o cumprimento das obrigações declarativas do primeiro-ministro enquanto titular do cargo político, nomeadamente declarar “os atos e atividades suscetíveis de gerar incompatibilidades e impedimentos, que compreende a identificação dos atos que geram, direta ou indiretamente, pagamentos, incluindo identificação das pessoas coletivas públicas e privadas a quem foram prestados os serviços”;
  • Apurar o cumprimento das regras do Código de Conduta do Governo, bem como “dos demais regimes jurídicos relevantes, designadamente o Código do Procedimento Administrativo, na avaliação, prevenção e eliminação da existência de conflito de interesses em relação aos clientes com os quais foram mantidas relações comerciais” pela Spinumviva.

O que respondeu Montenegro aos partidos

O primeiro-ministro nega qualquer mistura entre a atividade empresarial e política, garantindo que a angariação de clientes para a Spinumviva foi feita, primeiramente, do conhecimento dos sócios da empresa e, posteriormente, através do ‘passa palavra’ dos próprios clientes. Luís Montenegro continua sem discriminar os montantes recebidos por data e clientes.

As posições constam das respostas às perguntas dos grupos parlamentares do Chega e do Bloco de Esquerda, remetidas na segunda-feira à tarde ao Parlamento pelo gabinete de Montenegro. Nos documentos, o primeiro-ministro defende que a passagem das suas quotas da Spinumviva à mulher foi legal e não cometeu (nem a empresa) qualquer crime de procuradoria ilícita.

Montenegro vs Pedro Nuno Santos: o que disseram na véspera da moção

Pedro Nuno Santos acusou Luís Montenegro de um “pedido de demissão cobarde” ao apresentar a moção de confiança ao Governo, sabendo de antemão que a maioria dos partidos ia chumbar a proposta. E o secretário-geral do PS não mostrou receio de avançar para eleições antecipadas apesar das sondagens desfavoráveis.

“O primeiro-ministro, quando apresenta uma moção de confiança, sabe qual vai ser o voto do PS e da maioria do parlamento. Mesmo assim decidiu levar. (…) Não é bem uma moção de confiança, é um pedido de demissão cobarde”, disse o líder socialista, esta segunda-feira, em entrevista à SIC.

Pedro Nuno Santos considerou que o primeiro-ministro “não teve coragem de assumir as consequências do que aconteceu”, “pediu a demissão” e agora quer “transportar para a oposição aquilo que era a sua responsabilidade”. E lembrou uma frase de Francisco Sá Carneiro: “A política sem risco é uma chatice e sem ética é uma vergonha”.

Minutos depois da entrevista do socialista, foi a vez de Luís Montenegro entrar nos ecrãs dos portugueses e revelar que continuaria a ser candidato às legislativas mesmo que seja constituído arguido e reiterou que não cometeu nenhum crime. “Avanço com certeza“, disse o chefe do Governo em entrevista à TVI/CNN, quando questionado sobre se manteria a candidatura a primeiro-ministro caso a Justiça o constituísse arguido.

A menos de 24 horas do debate e votação da moção de confiança no Parlamento, com chumbo anunciado e que deverá levar a eleições antecipadas, Luís Montenegro garantiu que não cometeu qualquer ilegalidade. “Tenho a convicção plena que não cometi nenhum crime. Até à data ainda ninguém me imputou nenhum crime”, afirmou.

Luís Montenegro revelou ainda que obteve uma mais-valia de cerca de 200 mil euros com a venda de ações do BCP uma semana antes de ter tomado posse como primeiro-ministro, em abril do ano passado. Mas contou que, apesar dos ganhos, foi um “investimento muito sofrido” ao longo de mais de uma década em que teve as ações.

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Decisões, anúncios e milhões. Governo de prego a fundo a caminho da demissão

Mais de 7,4 mil milhões de investimentos, nomeações e formalizações. A semana antes da moção de confiança mostrou um Governo a todo o gás, antes de passar a estar limitado a poderes de gestão.

Cumpriu-se esta segunda-feira um ano desde que a coligação PSD/CDS/PPM venceu, por pouco, as eleições legislativas. E esta terça-feira será o dia em que, caso nada de muito surpreendente aconteça, o Governo vai cair, fruto do anunciado chumbo da moção de confiança avançada por Luís Montenegro.

Segue-se, formal e obrigatoriamente, a demissão do Executivo, que a partir daí fica com poderes limitados, o que é habitualmente designado de “poderes de gestão”. Talvez por isso, ou para mostrar serviço, o Governo tem acelerado a fundo, nos últimos dias, anúncios, decisões e investimentos, de valor superior a 7,4 mil milhões de euros.

Até ao momento da demissão, o Governo mantém intactos todos os seus poderes, pelo que legalmente não se coloca qualquer questão. Luís Montenegro afirmou mesmo, na última quinta-feira, que se sentia “na plenitude do exercício da função [de primeiro-ministro]. O Governo não está limitado em nada”, afirmou aos jornalistas, à entrada para o Conselho Europeu extraordinário convocado para debater a defesa europeia e a guerra na Ucrânia. E se o disse, mais o fez, com uma bateria de anúncios e de aprovações, ainda antes da apreciação da moção de confiança.

Só em cinco dias, decorreram três reuniões do Conselho de Ministros, que habitualmente reúne uma vez por semana, embora uma dessas reuniões tenha servido apenas para formalizar a entrega da moção de confiança. O Executivo aproveitou assim para dar andamento a alguns dossiês, para fechar alguns e para concretizar alguns que já tinham sido anunciados mas aos quais faltava a definição de pormenores.

Em termos de dimensão financeira, o maior investimento anunciado foi o plano “Água que Une”, que inclui um total de 294 medidas para serem aplicadas de norte a sul do país, e que exigirá um investimento de 5 mil milhões de euros até 2030. Entre as medidas prevê-se o estudo e construção de novas barragens e de novos “empreendimentos de fins múltiplos” no Médio Tejo e Mondego.

Segue-se um plano para o setor dos resíduos, que pressupõe um investimento de 2,1 mil milhões até 2030, e que pretende diminuir a produção de resíduos e a fatia que chega aos aterros, numa altura em que estes estão a chegar ao seu limite de capacidade.

Mas há muito mais, num Governo que tem tido um ritmo elevado de decisões e de anúncios mas cuja produção claramente subiu nos últimos dias.

Na segunda-feira, no último Conselho de Ministros antes da votação da moção de confiança, mais decisões e mais investimento. Foi anunciada a conclusão da revisão de várias carreiras especiais da Função Pública, que em velocidade cruzeiro terá um custo de 200 milhões de euros por ano. O Estado vai ainda gastar 43 milhões de euros nos próximos três anos, para abrir 200 salas no pré-escolar, de forma a alargar o acesso gratuito a mais cinco mil crianças, programa anunciado no mesmo encontro.

Houve ainda o anúncio do Plano Ferroviário Nacional e de 31 obras rodoviárias, que serão realizadas pela Infraestruturas de Portugal. Por outro lado, será relançado o concurso para a construção da linha violeta do metro de Lisboa. Esta obra tinha um orçamento de 450 milhões de euros, mas tal não foi suficiente para atrair empresas interessadas, pelo que a nova versão do concurso terá de ser num valor superior.

Este preenchido Conselho de Ministros trouxe ainda a aprovação de quatro medidas do pacote de apoio à comunicação social.

Mas antes, e há menos de uma semana, mais decisões e mais investimentos. Houve o lançamento do processo para PPP nos hospitais de Braga, Vila Franca de Xira, Loures, Amadora-Sintra e Garcia de Orta (Almada-Seixal), bem como o anúncio de um investimento de 62 milhões de euros em obras em dois hospitais, em Viseu e em Évora.

Ainda na última semana, foram nomeados cinco administradores para a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde e o novo presidente para a Administração dos Portos de Sines e do Algarve.

De referir ainda, nesta frenética semana, a oficialização (já prevista para esta altura), do novo contrato de concessão da RTP; o processo de transmissão da Silopor; e ainda a fusão de serviços e criação de três novas entidades, no âmbito da reforma da orgânica do Ministério das Finanças: Entidade Orçamental, Entidade do Tesouro e das Finanças e Centro de Pessoas e Administração Pública.

Este levantamento não é exaustivo, e conta com várias medidas cujo valor de execução não foi divulgado.

E depois do adeus?

Caso se concretize o chumbo da moção de confiança – pelos votos do PS e do Chega -, esta terça-feira, a demissão formal do Governo acontecerá quase de imediato, deixando o Executivo limitado “à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos”, nos termos no artigo 186º, nº 5, da Constituição. Tendo em atenção a formulação vaga da norma e os entendimentos discordantes de vários constitucionalistas, é possível que venha a haver alguma discussão acerca do que o Governo pode ou não fazer, até às eleições que deverão decorrer até meio de maio e à tomada de posse novo Executivo.

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Travar a desagregação de freguesias volta a estar nas mãos de Marcelo se Governo cair

Se não promulgar diploma antes de marcar legislativas, novas 302 freguesias “morrem” na praia. ANAFRE ainda confia num final feliz.

A desagregação de 135 uniões de freguesias aprovada pelo Parlamento poderá não ter efeito nas próximas autárquicas, caso o país avance para eleições legislativas, no seguimento da moção de confiança do Governo. A decisão caberá ao Presidente da República, a quem a lei confere poderes para promulgar os diplomas saídos do Parlamento e a marcação de eleições. Se Marcelo Rebelo de Sousa decidir marcar a data das eleições antes de promulgar o diploma das freguesias, este não terá efeito nas próximas autárquicas.

A vitória cantada por deputados, 302 freguesias e seus fregueses no Parlamento na última quinta-feira pode ser anulada com a queda do Governo, a qual se discute nesta terça-feira no Parlamento. Depois de, a 12 de fevereiro ter vetado a primeira aprovação dos deputados à lei de desagregação de freguesias, o Presidente da República estava obrigado a deixar passar a segunda votação, efetuada no dia 6, por larga maioria dos deputados, mas a rapidez da política nacional, com a iminente queda do Governo de Luís Montenegro, restitui outro tipo de poder de “veto” a Marcelo Rebelo de Sousa. Para impedir a criação das novas freguesias, basta-lhe atrasar a promulgação do diploma da Assembleia até à marcação de eleições legislativas. Por lei, o Presidente tem oito dias após receber um diploma para tomar uma decisão.

“O problema não é de validade, é de eficácia. Se o Presidente da República não promulgar antes de marcar eleições, permanece o efeito” do diploma de desagregação, “mas só é eficaz para [as autárquicas de] 2029”, confirma ao ECO/Local Online o jurista António Raposo Subtil. As novas freguesias ficarão criadas no papel, mas “sem eficácia”, nem eleitos ou instalações, explica.

Para o presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), “o senhor Presidente da República desta vez tem de promulgar. Tem, à partida, de promulgar. O processo já lá esteve [em Belém], voltou para a Assembleia [da República], agora tem de promulgar”, afirma Jorge Veloso ao ECO/Local Online.

Desta feita, a Assembleia da República não demorou 13 dias a enviar o diploma para Belém, como fez após a primeira votação. Logo na sexta-feira, um dia depois da reafirmação da desagregação no Parlamento, o diploma foi remetido ao Presidente da República, assegura Jorge Veloso. Informação que Belém não confirma nem desmente.

Marcelo afirmou, há um mês, que não iria voltar a criar entraves caso os deputados reafirmassem a desagregação de freguesias — só o Chega e a Iniciativa Liberal se opuseram, o que deu mais de dois terços a favor do surgimento de 302 novas freguesias nas autárquicas deste ano. Contudo, na altura não se falava de um ato eleitoral nacional anterior às autárquicas, o que agora, quando se contam as horas para a votação da moção de confiança, parece inevitável.

Segundo a Lei 39/2021, que regulou o processo para candidatura das freguesias à desagregação, “não é permitida a criação de freguesias durante o período de seis meses imediatamente antecedente à data marcada para a realização de quaisquer eleições a nível nacional”.

Por uma ditadura do calendário, a partir do momento em que as expectáveis legislativas antecipadas fiquem calendarizadas (e o Presidente já avançou os dias 11 e 18 de maio como as possíveis datas), o tempo que resta até esses dias é inferior a seis meses. Caso não haja legislativas antecipadas (o que se decidirá na tarde desta terça-feira na votação da moção de confiança do Governo), o calendário voltará a ter mais de seis meses até às próximas eleições, que, nesse improvável cenário de manutenção da atual Legislatura, serão as autárquicas de final de setembro ou início de outubro.

Ao final do dia de segunda-feira, a ANAFRE viu gorada a expectativa manifestada por Jorge Veloso ao ECO/Local Online durante a manhã e reiterada ao final da tarde: “se promulgar hoje ou amanhã, [a desagregação] pode avançar, tem prazo para isso. Estou a contar que promulgue hoje [segunda-feira]”.

No site da Presidência, surgiram várias promulgações no dia 10 de março, mas nenhuma relativa à desagregação de freguesias. Não obstante, mesmo confirmando-se a queda do Governo nesta terça-feira, o chefe de Estado ainda tem tempo para cumprir o desejo das freguesias e de mais de dois terços do Parlamento. Primeiro, vai ouvir os partidos com assento parlamentar e o Conselho de Estado, segundo anunciou o próprio na semana passada. Só depois marcará eleições legislativas.

Se a Assembleia decidir chumbar a moção de confiança, em princípio haverá eleições” legislativas, reconhece o presidente da ANAFRE. Mas, salienta, “até serem marcadas [as legislativas] há hipótese” de promulgar o diploma de criação das 302 freguesias.

Veto de gaveta

Desta vez, e ao contrário do que fez a 12 de fevereiro, Marcelo Rebelo de Sousa não precisa de afrontar diretamente os autarcas. Basta-lhe a inércia, fazendo o chamado “veto de gaveta”, em que protela a análise do diploma que lhe chegou da Assembleia da República.

Na quinta-feira, no Parlamento, PSD e PS deram nota do respeito pelos alertas de Belém, centrados sobretudo na escassez de tempo até às autárquicas de setembro ou outubro para implementar todo o trabalho de desagregação das 135 uniões de freguesias. Contudo, feita a ressalva, ambos os partidos explicaram por que não as tornavam em letra de lei.

“Qualquer mensagem dirigida ao Parlamento pelo senhor Presidente da República deve ser ouvida, deve ser escutada, deve ser considerada. Ponderámos muito as palavras do senhor Presidente da República na fundamentação do veto exercido”. Dito isto, os social-democratas explicaram: “dessa ponderação, concluímos que parar esse processo violaria de forma desnecessária e injustificada as legítimas expectativas das populações”.

Já os socialistas disseram que as palavras de Marcelo “mereceram a devida análise” e enalteceram “o papel fundamental do Presidente da República”, mas, relativamente às dúvidas de Marcelo, o grupo parlamentar “discorda das mesmas, pelo que irá confirmar o diploma”. E assim fizeram os socialistas, tal como os social-democratas, bloquistas, comunistas, o PAN e o Livre.

A Iniciativa Liberal, que tinha ficado a falar sozinha na votação inicial da desagregação de freguesias, a 17 de janeiro, teve agora, a 6 de março, a companhia do Chega, que antes se abstivera.

Só o Presidente da República sabe se as 135 uniões de freguesias se poderão desagregar já em 2025. Quando os deputados e as freguesias já julgavam ter derrubado a vontade de Marcelo e faziam a contagem decrescente para o ato eleitoral em 302 novas freguesias no segundo semestre, o Governo e a oposição, com a crise política, deram espaço ao Presidente para derrubar a desagregação por KO.

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