Protesto dos advogados às defesas oficiosas sem efeitos na “normalidade” dos tribunais

  • Lusa
  • 13 Outubro 2024

O protesto que a Ordem dos Advogados realizou em setembro e nas primeiras duas semanas de outubro contra os honorários das defesas oficiosas resultou em 10 diligências adiadas.

O protesto que a Ordem dos Advogados (OA) realizou em setembro e nas primeiras duas semanas de outubro contra os honorários das defesas oficiosas resultou em 10 diligências adiadas, segundo o balanço final feito hoje pelo Governo. Em comunicado, o Ministério da Justiça refere que os 10 adiamentos ocorreram em setembro, não se tendo verificado “qualquer perturbação por falta de advogado oficioso” entre 01 e 12 de outubro. Assim, “o impacto não se desviou da normalidade do dia-a-dia nos tribunais“, sublinha a nota da tutela.

Entretanto, na sexta-feira, a OA anunciou a suspensão do protesto contra os honorários das defesas oficiosas e apelou para a normalidade nas inscrições nas escalas de novembro, embora admita que a proposta do Ministério da Justiça fica “muito aquém” do que esperava.

O Ministério da Justiça revelou na quarta-feira as medidas sugeridas pelo grupo de trabalho, cujas conclusões foram apresentadas a uma delegação da OA pela secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo.

Entre as propostas remetidas à tutela, o grupo de trabalho propôs também que a remuneração de cada ato jurídico praticado pelo advogado oficioso passe a depender do balanço entre a complexidade jurídica e o volume expectável de horas trabalhadas, “valorizando-se igualmente os atos com maior expressão”.

O novo modelo prevê quatro principais alterações: atos cujos honorários sobem porque lhe são atribuídas mais UR; atos que mantém o número de UR, mas cujos honorários sobem porque o valor da UR sobe; atos cujos honorários descem por redução do número de UR; e atos que não estavam previstos na tabela e passam a ser contemplados para efeitos de remuneração.

O alargamento do pagamento de honorários a advogados oficiosos por atos em contexto de processos de arbitragem, julgados de paz e processos de mediação extrajudicial concluídos com acordo entre as partes é outra das sugestões apresentadas.

No entanto, a OA ressalvou que os valores propostos pela tutela — um aumento do valor da unidade de referência (UR) usada para calcular os honorários em 4,75%, ao passar de 26,73 para 28 euros, e uma subida global de cerca de sete milhões de euros para 2025 — “não correspondem aos patamares que (…) entende serem justos e adequados” para a atualização que o organismo considera necessária.

Segundo adianta o Ministério da Justiça, no comunicado hoje divulgado, está agendada para este mês uma reunião com a Ordem dos Advogados e, posteriormente, será aprovada a nova tabela de honorários.

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APS organiza aula dedicada ao seguro de perdas de exploração

  • ECO Seguros
  • 13 Outubro 2024

A sede da APS, situada em Lisboa, abre as portas para esta formação nesta quarta-feira dia 16 de outubro às 9h00 e fecha-as às 18h00, hora agendada para o seu término.

A Associação Portuguesa de Seguradores (APS) anunciou o lançamento de uma aula dedicada ao seguro de perdas de exploração que promete partilhar com os formandos os mais recentes desenvolvimentos deste produto e “como se aplica a apólice a diversos setores de atividade, quer em termos de subscrição quer em termos de regularização de sinistros.”.

Ao longo das oito horas de formação será abordada a evolução histórica das apólices de perdas de exploração, as características da apólice, as cláusulas adicionais mais utilizadas no mercado, o aumento de custo de exploração e aumento adicional de curso de exploração, variantes de apólices de lucro bruto, material damage proviso, material damage overlap, franquias e especificidades de regularização de sinistros em alguns setores de atividades.

A sessão terá lugar na sede da APS, no dia 16 de outubro entre as 9h00 e as 18h00.

O formador desta aula é Alfredo Soares da Cruz, economista com atividade profissional na área da consultoria e auditoria e Direção e Gestão de Empresas, bem como na área específica de seguros de perdas de exploração.

Para mais informações e inscrições aqui.

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Verlingue London Markets lança nova corretora na Lloyd’s para expandir negócio na União Europeia

  • ECO Seguros
  • 13 Outubro 2024

A corretora também lançou uma divisão de seguros marítimos para dar resposta à "complexidade deste negócio" e fornecer "soluções de seguros personalizados e capazes de segurar os riscos"

A Verlingue London Markets vai expandir as suas operações no mercado londrino e europeu com o lançamento do negócio Verlingue London Markets Europe, também como corretor Lloyd’s.

Barry Reynold, atual diretor-executivo da Verlingue London Markets, vai liderar o novo negócio e diz que a última expansão “permite-nos alargar as nossas capacidades de resposta a nível europeu para os nossos clientes e parceiros.”.

Segundo comunicado pela companhia, a nova sucursal da Verlingue SAS fornece soluções para os principais riscos de propriedade, responsabilidade civil, frotas automóveis e linhas especializadas para os seus parceiros de corretagem dentro da União Europeia. Enquanto a Verlingue London Markets continua a prestar serviços aos seus clientes britânicos e internacionais.

Esta última expansão “permite-nos alargar as nossas capacidades de resposta a nível europeu para os nossos clientes e parceiros.”, assinalou Barry Reynold, atual diretor-executivo da Verlingue London Markets que vai dirigir o negócio.

A Verlingue também anunciou o lançamento de uma divisão especializada em seguros marítimos para dar resposta à “complexidade deste negócio” e fornecer “soluções de seguros personalizados e capazes de segurar os riscos associados.

Para Barry Reynolds, o conúbio entre o apoio do grupo Verlingue e as suas estreitas relações comerciais, inflama a “ambição” de se tornarem no “corretor europeu líder do Lloyd’s no mercado londrino”.

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Filipe Martins sobe à administração da Multicare

  • ECO Seguros
  • 13 Outubro 2024

Depois de nove anos ligado ao estudo da estratégia da Fidelidade, o gestor vai assumir funções executivas na Multicare, a seguradora de saúde do grupo.

O atual responsável pelo planeamento estratégico e desenvolvimento do negócio da Fidelidade, Filipe Santos Martins, foi confirmado pela ASF como novo administrador da Multicare, a seguradora de saúde do grupo.

Filipe Martins passa do planeamento à administração executiva da Multicare.

Filipe Martins será vogal no conselho de administração presidido por Rogério Campos Henriques e terá como parceiros Maria João Salles Luís, Ana Rita Gomes e Filipe Alemán Serrano.

Na comissão executiva, Filipe Martins estará com Ana Rita Gomes, com Maria João Salles Luís como CEO.

O gestor é licenciado em administração pela Católica, com MBA pela London Business School. Entrou na Fidelidade há nove anos sempre com funções na área da estratégia, logo em 2015 após ter concluído a reestruturação e liquidação da RioForte, a unidade não financeira do Grupo Espírito Santo.

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UGT exige debate público do plano de ação para a comunicação social

  • Lusa
  • 13 Outubro 2024

A UGT admite objetivos positivos no Plano de Ação para a Comunicação Social, mas alerta que o seu sucesso depende de um debate público e diálogo com sindicatos.

A UGT (União Geral de Trabalhadores) admite objetivos positivos no Plano de Ação para a Comunicação Social, mas alerta que o seu sucesso depende de um debate público e diálogo com sindicatos representativos dos trabalhadores do setor. O fim da publicidade da RTP, gradualmente durante os próximos três anos, é uma das 30 medidas do Plano de Ação para a Comunicação Social apresentado na terça-feira pelo ministro da tutela, Pedro Duarte.

A UGT, em comunicado divulgado, alerta que este é um plano que exige, e tem como condição do seu sucesso, “um amplo diálogo” com a sociedade e com os sindicatos.

O sindicato destaca objetivos positivos do plano, como a maior divulgação dos conteúdos jornalísticos, numa ótica de atingir mais públicos e numa dimensão territorial, e a valorização da profissão de jornalista e criação de incentivos à criação de novos postos de trabalho.

Porém, a UGT alerta também para objetivos do plano que suscitam a maior apreensão, como a abertura de um processo de reestruturação do serviço público de rádio, televisão e digital, incluindo com uma potencial perda de capacidade financeira com a retirada da publicidade, ou a revisão da legislação do setor.

A UGT anuncia que vai ficar atenta aos passos que se seguem e que defenderá em primeira linha o interesse estratégico do país, o serviço público, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, a qualidade do emprego, a dignificação da profissão de jornalista e de todos os profissionais de comunicação social e a defesa dos seus postos de trabalho.

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Os número do megaprocesso GES/BES. 18 arguidos, 300 crimes e 733 testemunhas

  • Lusa
  • 13 Outubro 2024

O julgamento do processo principal do BES inicia-se na terça-feira e ninguém arrisca prever quando termina, pois envolve 18 arguidos, 733 testemunhas, 135 assistentes e mais de 300 crimes.

O julgamento do processo principal do BES inicia-se na terça-feira e ninguém arrisca prever quando termina, pois envolve 18 arguidos, 733 testemunhas, 135 assistentes e mais de 300 crimes. Este megaprocesso, que já vai nos 215 volumes após uma acusação com mais de quatro mil páginas, começa a ser julgado mais de uma década após o colapso do Grupo Espírito Santo (GES), em agosto de 2014.

O caso tem como principal arguido o ex-presidente do BES Ricardo Salgado, que foi acusado de 65 crimes, entre os quais associação criminosa, corrupção ativa, falsificação de documento, burla qualificada e branqueamento.

A morosidade do processo já fez tombar algumas acusações, tendo no início deste mês o Juízo Central Criminal de Lisboa declarado a prescrição de 11 crimes, três dos quais imputados pelo Ministério Público (MP) ao antigo presidente do GES Ricardo Salgado.

O ex-banqueiro, que estava inicialmente acusado de um total de 65 crimes, vai agora ser julgado por 62 ilícitos criminais, após terem prescrito dois crimes de falsificação de documento e um de infidelidade. O levantamento dos crimes em risco de prescrição recentemente realizado pelo MP indica ainda que Ricardo Salgado pode ver cair, em finais de novembro próximo, mais um crime de falsificação e outros dois crimes no final de dezembro.

Em janeiro de 2025 prescrevem mais três crimes de falsificação de documento, no final de fevereiro cai um de infidelidade e até 28 de março tombam outros três de infidelidade.

Volvida mais de uma década sobre a derrocada do BES/GES e o início da investigação, há mais crimes em risco de prescrever até ao final do primeiro trimestre de 2025, nomeadamente dos arguidos Francisco Machado da Cruz, Amílcar Morais Pires, Pedro Góis Pinto, Pedro Almeida e Costa, Cláudia Boal Faria, Etienne Cadosch, Michel Creton, João Alexandre Silva e Nuno Escudeiro.

Apontado como um dos maiores processos judiciais da história da justiça portuguesa, este caso, investigado pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) do MP, juntou no processo principal 242 inquéritos, (que foram sendo apensados) e reuniu queixas de mais de 300 pessoas, singulares e coletivas, residentes em Portugal e no estrangeiro.

Devido à vastidão de crimes, arguidos, assistentes, testemunhas, factos e documentos que integram este caso, o processo informático do BES tem oito terabytes de informação, correspondente a muitos milhares de ficheiros.

Entretanto, a sala de julgamento do caso BES no Tribunal Central Criminal de Lisboa, no Campus de Justiça, Lisboa, vai ter 67 lugares para advogados de defesa e dos assistentes, além de acolher 16 arguidos singulares e algum público.

O julgamento será transmitido em direto para duas salas de imprensa nos edifícios A e B do Campus de Justiça, com capacidade para 32 profissionais de comunicação social, e estão a ser avaliados outros espaços para permitir o acompanhamento à distância por mais assistentes e público em geral.

Para o julgamento, presidido pela juíza Helena Susano, foi afeto, em exclusivo, um escrivão auxiliar, que será secundado, quando tal se revele necessário, por uma escrivã auxiliar e pelos demais oficiais de justiça em exercício de funções na unidade de processos em causa.

Os sistemas de som, registo de prova e comunicações à distância têm vindo a ser testados, tendo sido disponibilizados equipamentos informáticos e tecnológicos, incluindo computadores e ecrãs para visualização de documentos. O sistema de videoconferência está em fase de finalização.

Segundo o Ministério Público, a derrocada do GES terá causado prejuízos superiores a 11,8 mil milhões de euros.

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Pedro Nuno Santos mantém tabu. Orçamento “claramente suporta uma política de direita”

  • Lusa
  • 13 Outubro 2024

O secretário-geral do PS considera que a proposta de Orçamento "claramente suporta uma política" de um Governo de direita, e as soluções que apresenta "não tirarão Portugal das dificuldades que tem".

O secretário-geral do PS considera que a proposta de Orçamento do Estado pelo Governo “claramente suporta uma política” de um Governo de direita, e as soluções que apresenta ao país “não tirarão Portugal das dificuldades que tem”. Em entrevista ao JN/TSF, divulgada este domingo, Pedro Nuno Santos continua sem indicar qual será o seu sentido de voto em relação ao Orçamento do Estado, reiterando que o PS e o Governo não chegaram a acordo, pelo que o seu partido irá agora avaliar a sua posição.

Não chegámos a acordo e, por isso, partiremos para este processo orçamental sem esse compromisso, sem um compromisso que decorreria normalmente de um acordo. E, por isso, faremos ainda a nossa avaliação e depois anunciaremos com serenidade e tranquilidade a decisão do PS“, frisou.

No entanto, o secretário-geral do PS salientou que o Governo não respeitou “as linhas vermelhas” do partido, nem acolheu qualquer “das medidas pela positiva” que o partido tinha proposto, como utilizar parte da receita que deixaria de ser desperdiçada para um aumento permanente de pensões ou a criação de um regime de exclusividade para os médicos no SNS. “Nenhuma delas tem tradução no Orçamento do Estado. (…) Nós não chegámos a acordo nas chamadas linhas vermelhas, mas também nas medidas que nós, pela positiva, quisemos introduzir no Orçamento do Estado, também não as temos neste momento”, disse, acrescentando que as soluções que o Governo apresenta para o país “não tirarão Portugal das dificuldades que tem”.

Questionado se considera que este orçamento é centrista, Pedro Nuno Santos respondeu: “Este é um orçamento que claramente suporta uma política que seria a política esperada por parte de qualquer Governo de direita“. “Tenho ouvido muitas declarações sobre um Orçamento centrista. Eu não consigo olhar para este orçamento como sendo centrista quando, na realidade, traduz uma política que prevê a retirada do Estado de uma parte considerável de áreas de intervenção política”, disse.

O líder do PS deu o exemplo das políticas para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), salientando que, neste Orçamento, “há uma aposta clara na transferência de recursos públicos para a saúde privada”. “Isto de centrista não tem nada. A mesma política podemos dizer sobre a RTP: as receitas da publicidade da RTP são recursos públicos, na medida em que são receitas de uma empresa pública, e o Governo vai proibir que a RTP se possa financiar através de publicidade“, criticou, acrescentando que isso “vai condenar a RTP à irrelevância”.

Interrogado se a vontade de o PS é viabilizar o Orçamento, Pedro Nuno disse que “essa foi a vontade, pelo menos a disponibilidade” do partido quando entrou no processo negocial. “Nós, quando entrámos no processo negocial, sabíamos que, se chegássemos a acordo, o destino era a viabilização. Nós não chegámos e, por isso, teremos de fazer essa avaliação, ponderar muita coisa diferente e decidir“, indicou.

Questionado se qual será a sua postura na especialidade caso o Orçamento seja viabilizado na generalidade, Pedro Nuno Santos disse que não quer “dar nenhuma pista errada ou mal interpretada” sobre o que vai fazer agora, mas reiterou o seu compromisso “com as contas públicas equilibradas”.

“A nossa intervenção na especialidade não ignorará esse objetivo e, portanto, aquilo que nós fizermos na especialidade terá essa preocupação. Agora, dizer-se que a margem é zero, parece-me excessivo para quem não tem uma maioria absoluta”, disse.

Nesta entrevista, Pedro Nuno Santos abordou ainda as eleições presidenciais e, tendo sido confrontado com o nome de António José Seguro como potencial candidato do PS, respondeu apenas que apoiará um candidato, salientando que até ao momento ainda não recebeu nenhuma manifestação de disponibilidade.

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Aguiar-Branco diz que entrada de bombeiros fardados abre precedente que fere equidade na AR

  • Lusa
  • 13 Outubro 2024

O presidente da Assembleia da República teme que a sua decisão de permitir que bombeiros fardados assistissem a um debate na AR tenha aberto um precedente que põe em causa a equidade entre cidadãos.

O presidente da Assembleia da República teme que a sua decisão de permitir que bombeiros fardados assistissem a um debate no parlamento tenha aberto um precedente que põe em causa a equidade entre os cidadãos. “Por esta altura, passado o ápice do momento, talvez alguns já se tenham arrependido da decisão que suscitaram. O problema não está nos bombeiros em si. Está no precedente que se abre“, escreve José Aguiar-Branco, num artigo de opinião publicado hoje no jornal Público.

Na quarta-feira, o presidente da Assembleia da República emitiu um parecer que impedia que bombeiros fardados assistissem ao debate valorização da carreira, decisão que acabou por reverter após ter ouvido reparos de todos os partidos exceto do PSD antes de arrancar o debate.

Na altura, justificou a decisão inicial não por “discriminação em relação aos bombeiros“, mas porque queria dar-lhes “tratamento igual” a outras categorias profissionais, frisando que, no passado, também se impediu a entrada a polícias, militares, enfermeiros ou médicos com a sua farda de trabalho.

Essa posição foi reafirmada no artigo publicado hoje, em que Aguiar-Branco diz querer “que os cidadãos sintam o parlamento como a sua casa, a casa da democracia, a casa onde todos têm lugar”. “Mas as casas têm regras”, acrescenta, defendendo que são essas regras que preservam a igualdade e que “não podem ser ditadas por um anseio momentâneo de popularidade.

Amanhã, qualquer outro grupo pode pedir um tratamento semelhante. Ou então, poderemos correr o risco de tratar os cidadãos de modo distinto, em função da simpatia que temos pelos interesses que eles representam“, continua.

Ainda para explicar a sua primeira decisão, Aguiar-Branco sublinha que a Assembleia da República é o “epicentro da democracia representativa”, onde os cidadãos não intervêm diretamente e apenas assistem. “É preciso conservar a equidade e a capacidade de resistir aos impulsos do momento. Só assim preservaremos o regime dos riscos da arbitrariedade e da espetacularização”, conclui.

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Bial espera manter faturação apesar da perda de patente nos EUA

  • Lusa
  • 13 Outubro 2024

A Bial espera manter este ano um volume de negócios semelhante aos 337,4 milhões de euros de 2023, apesar do impacto da perda da patente de um medicamento nos EUA.

A Bial espera manter este ano um volume de negócios semelhante aos 337,4 milhões de euros de 2023, apesar do impacto da perda da patente de um medicamento nos EUA, afirmou o presidente da farmacêutica, António Portela. “Já estamos a começar a sentir os efeitos da perda de patente do nosso medicamento para a epilepsia nos Estados Unidos e isso tem um impacto de cerca de 80 milhões em dois anos, de perda de volume de faturação”, disse António Portela, em entrevista à agência Lusa, em Madrid.

O presidente executivo da Bial destacou que, com este impacto negativo, fechar este ano com números semelhantes aos de 2023 significa que a empresa está “a crescer no resto para compensar essa perda nos Estados Unidos”. “É um ano que está a correr bem. Estamos ligeiramente acima até daquilo que era a nossa expectativa“, afirmou.

Segundo dados da própria empresa, a Bial teve um volume de negócios de 337,4 milhões de euros em 2023, um crescimento de 9% face a 2022. Portugal representou 26% da faturação em 2023, um crescimento de 4% face a 2022. Já o mercado dos EUA representou também 26% da faturação da empresa no ano passado, seguido por Espanha (24%).

A Bial, que faz este ano 100 anos, tem produtos em mais de 50 países, com as vendas nos mercados internacionais a representarem cerca de 75% da faturação da empresa.

Em relação a Espanha, onde António Portela esteve esta semana para participar na conferência “Inspira Portugal, 50 anos depois”, a Bial faturou no ano passado cerca de 85 milhões de euros e espera aproximar-se em 2024 dos 90 milhões, disse o presidente executivo da empresa. “E para o ano ou daqui a dois anos penso que chegaremos aos 100 milhões em Espanha. É uma expectativa boa de crescimento“, afirmou.

A Bial entrou em Espanha em 1998, quando comprou a Ifidesa Aristegui, em Bilbau (País Basco). A BIAL Espanha é a mais antiga filial da empresa na Europa.

Em relação à internacionalização, António Portela disse que o objetivo neste momento é “consolidar os mercados” em que a empresa já está e “expandir a presença na Europa”. “Consolidar, aumentar a nossa presença. Queremos ser a empresa líder na área das neurociências na Europa“, disse António Portela.

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📹 Os grandes números do Orçamento do Estado para 2025

  • ECO
  • 13 Outubro 2024

Crescimento da economia, excedente orçamental, despesa e receita. Conheça os grandes números do Orçamento do Estado para o próximo ano que tem ainda de passar pela aprovação no Parlamento.

O Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) entregue esta semana no Parlamento assenta num cenário de uma economia a crescer 1,8% este ano e 2,1% no próximo e num ligeiro excedente orçamental. O Ministério das Finanças espera que o saldo positivo se reduza de 0,4% em 2024 para 0,3% em 2025.

O excedente para o próximo ano corresponde a 863 milhões de euros, resultado de uma receita estimada de 133.761 milhões de euros (45,5% do PIB), isto é, superior à despesa de 132.899 milhões de euros (45,2% do PIB). Para o atingir o Ministério das Finanças conta com uma evolução da atividade económica que permita arrecadar 63.337,9 milhões de euros com impostos, um aumento de 3,7% face a este ano.

A receita fiscal com os impostos indiretos recua ligeiramente (-1,1%) no próximo ano, para 27.967,2 milhões de euros, devido às atualizações do IRS e ao IRS Jovem, compensada pelo aumento (7,9%) da receita com impostos indiretos, para 35.370,7 milhões de euros, apoiada no consumo. Prevê ainda que as contribuições sociais vão render 37.850 milhões de euros (mais 6,1%).

Do lado da despesa, a despesa com pessoal ascende a 32.022 milhões de euros (mais 5,6%), enquanto as prestações sociais representam 53.307 milhões de euros (mais 4%). Destaca-se ainda a despesa com investimento (16,7%), fortemente relacionado com o reforço do financiamento nacional na execução de investimentos estruturantes.

http://videos.sapo.pt/L4wurrt3lNCbkqJ4aEwH

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Reunião da IL com Montenegro foi “perfeitamente normal” e sem qualquer acordo

  • Lusa
  • 12 Outubro 2024

Rui Rocha diz que o caso "se tornou um tema nas últimas horas” com a troca de acusações entre o primeiro-ministro e o presidente do Chega.

O presidente da Iniciativa Liberal revelou, em Leiria, que se reuniu com o primeiro-ministro, no dia 15 de julho, no quadro de encontros “absolutamente correntes e sem que dali houvesse nenhum acordo”.

“Foi uma reunião mais virada para assuntos gerais do país, para questões que dizem respeito à vida dos portugueses. São reuniões normais, absolutamente correntes e sem que dali houvesse nenhum acordo nem nenhum compromisso”, afirmou Rui Rocha, após a Conferência Leiria Mais Liberal.

O líder da IL salientou que “essas reuniões não são secretas, mas também não são públicas”, mas decidiu falar sobre esta em concreto para “benefício do esclarecimento dos portugueses”, uma vez que o caso “se tornou um tema nas últimas horas” com a troca de acusações entre o primeiro-ministro e o presidente do Chega.

Referindo que o encontro aconteceu na residência oficial do primeiro-ministro, Luís Montenegro, o líder da IL sublinhou que “nem sequer foi uma reunião em que se aprofundassem os temas do orçamento”, pois o assunto iria ser debatido no final dessa semana entre as equipas da IL e do Governo.

Rui Rocha também garantiu que “não houve nenhuma evidência” de que houvesse intenção de Montenegro num acordo à direita. “Houve a evidência de uma discussão aberta, franca sobre o futuro do país.”

Sem revelar aos jornalistas quem está a mentir: André Ventura, do Chega, ou o primeiro-ministro, Rui Rocha lamentou o “tempo que está a ser envolvido nestas discussões, que põe em causa a atenção que devia ser dada aos problemas fundamentais”, pois o país ”vive uma situação politicamente, economicamente e socialmente complicada”.

Dirigindo-se ao líder do Chega, o presidente da IL perguntou: “Quais são as propostas de André Ventura para este orçamento? É que nós conhecemos várias posições, toda esta novela, as interpretações, mas e propostas? Até agora vi uma carta que foi escrita, curiosamente já depois de algumas destes factos e narrativas, que tem o único objetivo de aumentar a despesa pública”, disse.

Rui Rocha reafirmou que o orçamento apresentado pelo Governo da Aliança Democrática é mau, pelo que , a IL “não tem condições para votar a favor”, pois “vai provocar mais um ano de atraso na situação económica e social portuguesa”.

“Este não é um bom orçamento para Portugal. Este é um mau orçamento para o país, mas é mau por ser próximo do PS. O que é que o Pedro Nuno Santos vai inventar mais para não o viabilizar?”, uma vez que as linhas vermelhas foram atenuadas.

Se os pontos de divergência de Pedro Nuno Santos, secretário-geral do PS, é “o 1% no IRC, o enorme problema de aliviar tão ligeiramente as empresas que são as entidades que trazem riqueza para o país e a capacidade de cativarmos investimento estrangeiro, parece-me muito fraco”.

Rui Rocha deixou o anúncio do sentido de voto da IL no Orçamento do Estado para depois de auscultar os órgãos de partido, frisando, contudo, que não tem medo de eleições.

“Entre um mau orçamento que prolonga por mais um ano uma situação de economia que cresce muito pouco, aliás, bem abaixo das promessas eleitorais da AD ou uma clarificação em eleições, não entendo que seja um problema irmos a eleições neste momento”, reforçou, ao apontar que o Governo se aproximou tanto do PS, que existe “um governo de marca socialista”.

Na quinta-feira em entrevista à TVI/CNN Portugal, André Ventura, disse que o primeiro-ministro lhe tinha proposto em privado um acordo com vista à aprovação do Orçamento do Estado para o próximo ano, que admitia poder integrar o Governo.

“O primeiro-ministro mentiu”, acusou o líder do Chega, referindo que na terça-feira Luís Montenegro “disse que o Chega não era um parceiro confiável, que ele nunca contou com o Chega e que o Chega foi arredado das negociações”.

Pouco depois, através de uma mensagem publicada na rede social X (antigo Twitter), o primeiro-ministro garantiu que “nunca o Governo propôs um acordo ao Chega”, e acusou André Ventura de mentir.

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“É necessário intervir junto dos mais novos para mudar paradigma da mobilidade “, diz Governo

  • Lusa
  • 12 Outubro 2024

A secretária de Estado da Mobilidade considerou a necessidade de intervir junto das gerações mais novas para mudar o paradigma da mobilidade.

A secretária de Estado da Mobilidade considerou a necessidade de intervir junto das gerações mais novas para mudar o paradigma da mobilidade, tornando-a mais pedonal, mais descarbonizada e verde. Em declarações à Lusa a propósito da conferência internacional Walk21 dedicada à mobilidade pedonal, que este ano se realiza em Lisboa, Cristina Pinto Dias defendeu que é junto das gerações mais jovens que tem de se intervir “sensibilizando os miúdos, para sensibilizarem os pais para a importância da mobilidade pedonal”.

“É preciso fazer várias coisas, mas aquela que eu sinto como mais eficaz de facto é uma atuação nas escolas, nas gerações jovens. Vamos ter que intervir para mudar este padrão de comportamentos e sensibilizar os miúdos para que eles possam sensibilizar os pais que não é sair da garagem, entrar no carro e sair na escola. É preciso transformar um bocadinho os seus modelos de mobilidade, tornando-os mais descarbonizados e verdes”, considerou.

Reconhecendo que não se mudam comportamentos de um dia para o outro, Cristina Pinto Dias lembrou que hoje vive “numa cidade mais descarbonizada” do que aquela quando era mais jovem, com muitas pessoas a deslocarem-se de bicicleta e mais gente a andar a pé.

“Quanto mais os decisores públicos ganharem consciência que se o dimensionamento dos territórios forem pensados com acessibilidades mais confortáveis e mais seguras, não há dúvida nenhuma que as pessoas aderem”, sustentou,

Para a responsável é necessário também criar vias cicláveis, passeios confortáveis para que “as pessoas de mais idade possam caminhar em segurança e sem medo”.

De forma a alterar os números da mobilidade pedonal, que um estudo de 2021 apontava que só 16% das pessoas praticava, Cristina Pinto Dias disse que, em 2030, se pretende alcançar 30% a 35% da quota modal, mas para que tal aconteça é necessário atuar junto das escolas.

A conferência vai decorrer entre segunda e sexta-feira, mas no domingo, pelas 09.30, os participantes são convidados a participar numa caminhada entre o Príncipe Real e o Largo Camões, em Lisboa, que contará com a presença da secretária de Estado.

Até ao momento já se encontram cerca de 500 pessoas inscritas, oriundas de 60 países, pretendo-se que, durante os quatro dias especialistas da Europa e do mundo partilhem conhecimentos sobre como desenvolver e implementar políticas e programas de caminhada aumentando o valor e o impacto destas na vida das comunidades.

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