A Raize vai reforçar o montante mínimo de fundos próprios, que desceu dos 125 mil euros que lhe são aplicáveis, depois de lhe ter sido aplicada uma multa de 70 mil euros pelo Banco de Portugal (BdP).

De acordo com um comunicado da Raize – Instituição de Pagamentos, divulgado no site da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a sociedade irá apresentar uma proposta para regularizar esta situação, na assembleia-geral (AG) de 31 de março.

A empresa lembrou que o BdP “instaurou um processo contraordenacional sumaríssimo contra a Raize, que culminou, em 10 de dezembro de 2024, numa decisão na qual condenou a sociedade ao pagamento de uma coima de 70.000 euros”.

A Raize já tinha adiantado, num comunicado esta quarta-feira, que na sequência de auditorias realizadas nas suas instalações em janeiro e junho de 2020, “foram detetadas pelo Banco de Portugal evidências de desconformidades nos mecanismos internos da sociedade destinados a assegurar a gestão de riscos, o controlo interno e a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo”.

No entanto, “de acordo com a decisão do Banco de Portugal não foram identificados quaisquer indícios de prejuízos causados a terceiros ou intenção da Raize de obter de benefícios, para si ou outrem, não foram identificados quaisquer atos de ocultação e não foi identificado qualquer perigo ou dano ao sistema financeiro ou à economia nacional”, ressalvou a sociedade.

Esta quinta-feira, a empresa indicou que a sua administração executiva “veio requerer o pagamento faseado da coima em 2 prestações mensais e sucessivas, no montante de 35.000 euros cada uma, o que foi deferido pelo Banco de Portugal”.

De acordo com o comunicado, em resultado da aplicação da coima “o montante de fundos próprios da Raize passou a ser de 115.952 euros, verificando-se que tal montante é inferior ao montante mínimo de fundos próprios requerido para as instituições de pagamento nos termos do n.º 1 do artigo 50.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica que no caso da Raize é de 125.000 euros”.

A empresa lembrou que “a detenção de fundos próprios abaixo dos limites legalmente exigidos importa potenciais consequências especialmente gravosas para a Raize”, incluindo a revogação da autorização do Banco de Portugal.

Por isso, a acionista Flexdeal – SIMFE, S.A. “disponibilizou à Raize créditos por suprimentos”, sendo que a “conversão de uma parte dos referidos suprimentos, no montante de 10.000 euros, em prestações acessórias de capital sujeitas ao regime das prestações suplementares” é “apta a regularizar o montante mínimo de fundos próprios da Raize para um total de 125.952 euros”.

A empresa disse ainda que “apresentou junto do Banco de Portugal pedido de autorização para inclusão de instrumentos nos fundos próprios, condição necessária para efetuar a referida conversão”. Na quarta-feira, a Raize adiantou que, no âmbito desta multa do BdP, tinha abandonado um possível processo contra dois ex-administradores, que tinha originalmente incluído na agenda da AG.

A Brisa notificou a Autoridade da Concorrência (AdC) da compra dos 25% que o grupo Ascendi detém na Via Verde, tendo em vista deter a totalidade do capital da empresa.

“A operação de concentração consiste na aquisição pela Brisa – Auto Estradas de Portugal, S.A. (“Brisa”) do controlo exclusivo da Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Electrónicos de Cobrança, S.A. (“Via Verde”)”, segundo conta na ficha do processo publicada hoje no site do regulador da Concorrência.

Na terça-feira, a Brisa tinha anunciado, em comunicado, que tinha chegado a acordo com o grupo Ascendi para a compra dos 25% que detém na Via Verde, passando a deter a totalidade do capital social da empresa, sublinhando que a operação está sujeita à aprovação da AdC e do Banco de Portugal.

A Brisa já tinha comprado a participação da SIBS na sociedade, em 2021, ficando-lhe apenas a faltar a posição da Ascendi para controlar a Via Verde na totalidade. O capital da Ascendi é controlado pela Ardian, uma sociedade independente de investimento privado sediada em França e que gere ativos na Europa, América do Norte e Ásia, lembrou a Brisa.

No aviso publicado esta quinta, a AdC dá conta de que a notificação foi recebida em 13 de janeiro e que “as observações” devem ser remetidas ao regulador”, no prazo de 10 dias úteis contados da publicação do presente aviso.