A história começa em setembro de 2023. A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) propôs ao Governo (então liderado por António Costa) que as empresas pudessem pagar um 15.º mês aos seus trabalhadores, isento de impostos e contribuições sociais.

O Executivo da altura não acolheu a medida, mas o novo Governo (de Luís Montenegro) fez questão de incluir no seu programa a intenção de avançar com a isenção dos prémios de produtividade, “correspondendo a um 15.º mês”.

Essa foi mesmo uma das medidas que ficaram no acordo tripartido sobre valorização salarial e crescimento económico, que foi assinado no início de outubro na Concertação Social.

E uma das medidas que o Governo incluiu no Orçamento do Estado para 2025. O que está previsto é que os prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações até 6% da retribuição base anual do trabalhador fiquem isentos de IRS.

Em causa estão prémios, é importante notar, “sem caráter regular“.

Estão isentos de imposto, mas estão sujeitos a retenção na fonte de IRS, conforme escreveu o ECO, aquando da entrega da proposta de Orçamento do Estado para 2025. “Somente com a entrega da declaração de IRS o trabalhador receberá o reembolso desse imposto que tinha sido retido”, explicou, na altura, ao ECO Mariana Andrade Cotrim, da EY.

De acordo com essa lei, a taxa de retenção aplicável corresponde à taxa da remuneração mensal do trabalho dependente referente ao mês em que a mesma é paga ou colocada à disposição.

No acordo assinado na Concertação Social, não estava prevista retenção na fonte. Por isso, as confederações empresariais criticam essa norma.

Por outro lado, os prémios estão isentos de contribuições para a Segurança Social.

O Orçamento do Estado para 2025 não justifica a aplicação de retenção na fonte, mas indica que, na declaração anual de rendimentos entregue aos trabalhadores, o empregador deve mencionar que cumpriu as condições que estão estipuladas para que estes prémios estejam mesmo isentos de IRS.

A fiscalista Mariana Andrade Cotrim explica: a retenção na fonte “parece estar relacionada com o facto da isenção de IRS se encontrar dependente de condições que apenas serão verificadas a posteriori“.

Ou seja, como a isenção só se aplica se o empregador cumprir certas condições, só depois de verificar esses requisitos é que o Fisco consegue “abdicar” do imposto.

Não é a primeira vez que prémios isentos acabam por impactar a retenção na fonte de IRS dos contribuintes.

Em setembro, uma informação vinculativa da Autoridade Tributária (AT) dava conta que o prémio equivalente a um ordenado extra até cinco salários mínimos ou 4.100 euros que as empresas puderam oferecer no ano aos trabalhadores, sob a forma de distribuição de lucros, estava isento de IRS e contribuições sociais, mas iria agravar a retenção na fonte no mês do pagamento.

Isto uma vez que o seu valor contou para determinação da taxa a aplicar sobre o vencimento, conforme explicou o ECO.

Neste ponto, o Orçamento do Estado remete para o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Portanto, o empregador tem de cumprir os seguintes requisitos:

• O aumento da retribuição base anual média na empresa seja, no mínimo, de 4,7% face ao final do ano anterior;
• O aumento da retribuição base anual dos trabalhadores que aufiram um valor inferior ou igual à retribuição base média anual da empresa no final do ano anterior seja, no mínimo, de 4,7 %.

Ou seja, só as empresas que aumentem os salários podem atribuir prémios de produtividade isentos de IRS. O Governo frisou que, deste modo, fica garantido que este “bónus” pago aos trabalhadores não deve substituir o reforço efetivo dos ordenados.

O Estatuto dos Benefícios Fiscais dita, por outro lado, que estão excluídas as empresas que aumentem o leque salarial, isto é, que agravem a diferença entre os salários mais altos e mais baixos. Mas este travão está, neste momento, em risco de cair: o Governo entregou no Parlamento uma proposta para retirar esta norma e precisa agora de convencer as demais bancadas a apoiarem essa eliminação.

No Orçamento do Estado para 2025, uma maioria negativa travou essa intenção, mas o Governo voltou a propor a eliminação dessa norma ao Parlamento, de modo a cumprir o que foi acordado na Concertação Social. O Governo precisa que o PSD se abstenha ou que o Chega vote a favor da proposta.

Neste caso, a isenção de IRS não se aplica, o que significa que os prémios terão mesmo de pagar imposto e o empregado não recebe qualquer reembolso relativo ao IRS retido.

“Mais uma vez é o Orçamento do Estado a tentar ir buscar aquilo que não deve“. Foi assim que o presidente da CIP, Armindo Monteiro, reagiu em outubro, em conversa com o ECO, à notícia de que os prémios seriam sujeitos a retenção na fonte. “Quanto mais amarras esta medida tiver, menos eficácia ela vai ter”, avisou.

Entretanto, já este ano, à saída de uma reunião da Concertação Social, o “patrão dos patrões” insistiu que, como está, a medida “não é exequível”, do ponto de vista prático, apelando a que a Autoridade Tributária “se organize” de modo a que não seja feita retenção na fonte de IRS.

Ao Jornal de Negócios, também João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços (CCP), adiantou esta quinta-feira que “as empresas estão com muitas dúvidas“. “Temos tido contactos de associações e empresários nesse sentido”, assegurou.

Segundo esse jornal, há dúvidas, por exemplo, se se deve considerar ou não o referido leque salarial, e se os prémios que a empresa tem por hábito pagar estão ou não abrangidos por esta medida, uma vez que a lei menciona pagamentos sem caráter regular. Até ao momento, o Fisco não deu esclarecimentos.

O Governo entregou recentemente uma proposta para alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, mas nesse diploma só defende a revogação do requisito do leque salarial (conforme já referido) e não menciona a retenção na fonte dos prémios de produtividade, apesar das críticas e avisos das confederações empresariais.

O ECO, entretanto, questionou o Ministério das Finanças sobre esta medida e aguarda resposta.