Em causa está um mecanismo extraordinário destinado a compensar os funcionários públicos pelo impacto que os períodos de congelamento das progressões tiveram nas suas carreiras.

Como durante esses períodos não foi possível repercutir plenamente os efeitos da avaliação de desempenho nas carreiras, os salários acabaram por ser afetados e, reconhecendo esse impacto, o Governo decidiu agora reduzir, de modo extraordinário, o número de pontos necessários para a alteração do posicionamento remuneratório.

Este mecanismo extraordinário destina-se aos trabalhadores com vínculo de emprego público, cujas carreiras tenham sido afetadas pelos congelamentos das progressões nos períodos de 30 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2007, e de 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017.

Mas esse não é o único requisito a cumprir: os trabalhadores têm de ter, pelo menos, 18 anos de serviço e de estar abrangidos pelo Sistema Integrada de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP) ou por sistemas adaptados, isto é, têm de estar em carreiras em que a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório é feita em razão de pontos acumulados nas avaliações do desempenho.

O decreto-lei publicado esta terça-feira esclarece que o novo mecanismo também se aplica às entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, “por via dos acordos coletivos de trabalho existentes”.

No entanto, os demais contratos individuais de trabalho de outros setores não estão abrangidos.

Regra geral, os funcionários públicos precisam de dez pontos (acumulados na sequência de avaliações de desempenho) para progredirem.

Ora, em 2024 ou nos anos seguintes, os trabalhadores que acumularem seis alteram o seu posicionamento remuneratório, para a posição seguinte à detida atualmente.

Na prática, em vez de ter de esperar dez anos para avançar na carreira, o trabalhador poderá fazê-lo em seis anos.

Não. Quando os trabalhadores tenham acumulado mais do que os seis pontos mencionados, os pontos em excesso ficam guardados para efeitos de alterações futuras de posicionamento remuneratório.

Apenas uma vez por trabalhador. No momento em que acumular seis pontos, pode progredir, utilizando o mecanismo extraordinário, esgotando aí o seu direito a usufruir desta medida.

Este novo mecanismo começa a produzir efeitos em janeiro do próximo ano.

O Governo estima que, no total, serão abrangidos 350 mil trabalhadores. Destes, em 2024, cerca de 72 mil já deverão estar em condições de usufruir do novo acelerador das progressões.

No total, o custo previsto é de 128 milhões de euros. Só em 2024, deverão ser gastos 36,3 milhões de euros.

Não. São negociações separadas. Enquanto o acelerador já está fechado e pronto para entrar em vigor em janeiro, a revisão do sistema de avaliação de desempenho dos funcionários públicos ainda está em discussão. Em setembro, deverá haver uma nova reunião entre o Governo e os sindicatos.

O que está em cima da mesa, neste momento, ao nível do SIADAP, é a redução dos tais dez pontos por progressão para oito pontos e a criação de uma nota que dá pontos adicionais. O Governo quer, contudo, manter as quotas nas melhores avaliações, o que choca com as reivindicações dos representantes dos trabalhadores.

A intenção do Governo é que as alterações sejam aplicadas a partir de 2026, mas os sindicatos exigem que tal aconteça mais cedo.