O decreto-lei aprovado a 3 de novembro pelo Governo e publicado em Diário da República na sexta-feira estabelece uma série de medidas que visam apoiar as famílias que nos últimos meses sofreram um agravamento significativo da sua taxa de esforço e que por isso possam solicitar a renegociação do crédito à habitação sem esperarem sofrer qualquer penalização.

A taxa de esforço consiste no rácio entre o somatório das prestações mensais de todos os créditos bancários contratualizados pelo agregado familiar, face aos rendimentos líquidos auferidos mensalmente.

Os bancos utilizam como referência a informação mais atual disponível na central de responsabilidades de crédito do Banco de Portugal. Contudo, os clientes podem também ser pró-ativos e disponibilizar esses dados ao banco.

Depende. Os bancos não podem cobrar qualquer comissão para renegociarem os contratos de crédito à habitação e também não há lugar ao pagamento de impostos e encargos administrativos ao Estado (emolumentos ou registo predial, se aplicável) associado à renegociação do contrato. Porém, este processo pode exigir o pagamento de outros encargos, como seja o pagamento despesas com notários.

Não. A revisão dos contratos ao abrigo do decreto-lei do Governo só acontece com créditos até 300 mil euros e quando os clientes cumpram uma de três situações:

• Quando a taxa de esforço é igual ou superior a 50%;
• Quando a taxa de esforço é igual ou superior a 36% e tenha registado um agravamento da taxa de esforço superior a cinco pontos percentuais face ao período homólogo do ano anterior.
• Quando a taxa de esforço é igual ou superior a 36% e tenha verificado um acréscimo de três pontos percentuais da taxa de juro a que foi contratualizado o crédito à habitação.

Sim. Por exemplo, supondo que a contratualização do crédito à habitação foi feita com base numa taxa de esforço de 35% e com uma taxa de juro associada de 2%. Com a atual subida das taxas de juro, a taxa de esforço subiu para os 38% mas a taxa de juro associada ao contrato só subiu 2 pontos percentuais para os 4%. Neste caso, apesar de a taxa de esforço ficar acima do patamar dos 36%, nenhuma das outras duas condições foram cumpridas: nem a taxa de esforço sofreu um agravamento de cinco pontos percentuais e nem a taxa de juro inicialmente contratualizada verificou um acréscimo de três pontos percentuais.

Não. Os clientes também poderão (e deverão) tomar a iniciativa de abordar os bancos no caso de enfrentarem uma degradação da sua capacidade financeira. Porém, sempre que os bancos detetem um agravamento significativo da taxa de esforço dos clientes que possa potenciar uma situação de incumprimento ou estes estejam próximos do patamar de alarme definido pelo Governo, o decreto-lei do Governo obriga a que os bancos apresentem soluções que possibilitem uma redução da prestação da casa, sem que isso produza um aumento da taxa de juro.

Após a publicação do diploma em Diário da Republica (25 de novembro), os bancos têm 45 dias para rever as posições que detêm em carteira de crédito à habitação que apresentam uma evolução da taxa de esforço para os patamares definidos pelo diploma. Além disso, o decreto-lei refere também que os bancos têm de averiguar a existência de indícios de agravamento significativo da taxa de esforço ou de verificação de taxa de esforço significativa com, pelo menos, 60 dias de antecedência até à atualização da taxa de juro do contrato do crédito à habitação.

Não. Não há qualquer obrigação de aceitação das novas condições propostas.

Não. O Banco de Portugal esclareceu que os contratos renegociados no âmbito do novo regime do PARI – Plano de ação para o risco de incumprimento (Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro) não têm qualquer marcação específica na Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) que permita aos bancos a sua identificação.

Sim. O decreto-lei suspende temporariamente (até ao final de 2023) a comissão de amortização antecipada nos contratos de crédito à habitação a taxa variável, independentemente do montante do crédito.

O diploma entra hoje em vigor, depois de ter sido aprovado em Conselho de Ministros a 3 de novembro, promulgado pelo Presidente da República a 24 de novembro e publicado em Diário da República na passada sexta-feira, 25 de novembro.