O adicional da banca foi introduzido em 2020 pelo Governo de António Costa com o objetivo de financiar o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), em resposta à crise provocada pela pandemia da covid-19.

Na altura da crise pandémica, os cofres da Segurança Social estavam sob pressão, por conta dos apoios sociais que foram criados devido ao confinamento, e era preciso reforçar os mecanismos de financiamento do FEFSS.

Era suposto o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) ser temporário, mas, passada a emergência da pandemia, os sucessivos Governos continuaram a inscrever este imposto nos Orçamentos do Estado.

Desde 2020, o ASSB rendeu aos cofres do Estado perto de 180 milhões de euros, uma média de 36 milhões por ano. O ano de 2023 foi quanto mais rendeu: 39,02 milhões.

O Orçamento do Estado para este ano, apresentado pelo Governo de Luís Montenegro, previa uma receita de 40,8 milhões de euros com o adicional da banca.

Os bancos contestaram o imposto em tribunal. Nos últimos anos, acumularam-se decisões favoráveis ao setor (mais de três dezenas, entre acórdãos e decisões sumárias), o que levou o Ministério Público a solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do ASSB.

O acórdão agora conhecido – que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do regime que cria o ASSB – não surpreende. Os juízes do Palácio do Ratton consideraram que o regime “viola o princípio da proibição do arbítrio, enquanto exigência de igualdade tributária”, bem como “o princípio da capacidade contributiva”.

Sim. O Tribunal Constitucional já tinha declarado no início deste mês a inconstitucionalidade de uma norma do ASSB, designadamente uma relativa ao cálculo do imposto relativo ao primeiro semestre de 2020, por violação do princípio da proibição da retroatividade dos impostos. Com este segundo acórdão agora, coloca um ponto final no ABBS.

Sim. Com a declaração de inconstitucionalidade do imposto, o Estado vai ter de devolver os cerca de 180 milhões de euros cobrados indevidamente nos últimos cinco anos (incluindo juros de mora), de acordo com os constitucionalistas ouvidos pelo ECO.

O Governo está a analisar a decisão do Tribunal Constitucional, mas assegurou que irá acatar o que foi decidido. “Nós ainda estamos a analisar o acórdão, as suas implicações, qual é o impacto que terá na devolução de imposto que tenha sido pago pelos bancos”, afirmou o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

O ministro lembrou, ainda assim, que apenas uma parte deste imposto foi efetivamente paga e que outra parte está apenas na forma de garantia prestada pelos bancos por conta do contencioso que abriram contra o ASSB.