Na segunda-feira, o primeiro-ministro francês, Michel Barnier, anunciou o recurso ao n.º 3 do artigo 49.º da Constituição para conseguir adotar o projeto de lei de financiamento da Segurança Social, sem este ser sujeito a votação parlamentar.

A decisão foi tomada após vários dias de negociações com a União Nacional, partido de extrema-direita de Marine Le Pen, a quem o Governo francês fez várias concessões, como a eliminação de um imposto sobre a eletricidade, o corte na ajuda médica a imigrantes ilegais e a manutenção do reembolso de vários medicamentos.

Mas, ao recusar uma última exigência de Le Pen — adiar o aumento das pensões por meio ano para contrariar a inflação –, o Executivo minoritário de centro-direita liderado por Michel Barnier deixou de contar com o apoio da União Nacional para o seu orçamento receber ‘luz verde’ na Assembleia Nacional.

O primeiro-ministro decidiu, então, invocar o artigo da Constituição francesa que força a adoção do documento mesmo sem a votação na Assembleia Nacional, declarando que tinha “chegado ao fim do diálogo” com os grupos políticos.

Só que o artigo em causa inclui uma norma que possibilita ao Parlamento francês apresentar uma moção de censura contra o Governo nas 24 horas seguintes, que foi o que fizeram, separadamente, a França Insubmissa e a extrema-direita de Le Pen.

O debate e a posterior votação das moções de censura apresentadas pela França Insubmissa e pelo União Nacional estão agendados para as 16 horas (15 horas em Lisboa) de quarta-feira, de acordo com fontes parlamentares citadas pela AFP.

O jornal Le Monde explica que a primeira moção a ser votada é a da França Insubmissa, por ter o maior número de signatários (185). Caso tenha os votos necessários para a sua aprovação (de, pelo menos, 288 dos 577 deputados), a moção apresentada pelo União Nacional e os seus aliados do UDR, que foi assinada por todos os seus 141 deputados, não será sujeita a votação.

Enquanto os grupos que compõem a frente de esquerda da Nova Frente Popular (NFP) não deverão apoiar a moção do União Nacional, o partido de extrema-direita de Le Pen já anunciou que vai votar a favor da moção apresentada pelo França Insubmissa.

Isto significa que, a não ser que haja uma reviravolta de última hora, o número de deputados que votarão favoravelmente à moção de censura do França Insubmissa (185+140=325) ultrapassa largamente o mínimo necessário de 288 votos para a sua aprovação.

Os deputados franceses só podem votar a favor da moção de censura ou então não participam na votação, já que não há possibilidade de voto contra neste processo.

A provável união dos votos da aliança de esquerda e da extrema-direita levará à queda do Governo de Michel Barnier, no que seria o mandato mais curto desde a fundação da V República, em 1958. Além disso, seria o primeiro Governo a cair desde que o Executivo de George Pompidou foi rejeitado, através de uma moção de censura, em 1962.

Caso se confirme a queda do Governo francês, o Presidente Emmanuel Macron não poderá dissolver a Assembleia Nacional nem marcar legislativas antecipadas antes de julho de 2025, uma vez que a Constituição prevê um período mínimo de um ano entre eleições.

Assim, Macron terá de nomear um novo primeiro-ministro, estando em cima da mesa várias opções:

1. Reconduzir Michel Barnier;
2. Nomear o antigo primeiro-ministro e ex-ministro do Interior Bernard Cazeneuve, de esquerda mas anti-Nova Frente Popular (coligação de esquerda que reúne a esquerda radical, os socialistas e os ecologistas);
3. Formar um Governo técnico, com a nomeação de ministros sem filiação partidária.

Todas estas hipóteses são, no entanto, arriscadas, dada a polarização e a divisão em três grandes campos — esquerda, centro-direita e extrema-direita — na Assembleia Nacional, que, ao não conseguirem chegar a um consenso, elevam o risco de uma nova moção de censura.

Mesmo a nomeação de um Governo técnico, frequentemente utilizado em Itália em tempos de crise, é difícil que se mantenha no longo prazo, devido à falta de legitimidade nas urnas.

Face à queda iminente do Governo francês, é pouco provável que a França venha a ter um Orçamento do Estado para 2025 aprovado e promulgado até ao final deste ano. No entanto, a Constituição francesa tem inscrita uma “lei especial” que permite que os limites de despesas inscritos no orçamento do ano anterior transitem para o novo ano enquanto não é adotado um novo orçamento.

Ainda assim, essa medida é sujeita a votação no Parlamento. Caso seja rejeitada, ou Macron ativa o artigo 16.º da Constituição que confere poderes excecionais para tomar medidas orçamentais sem passar pelo Parlamento ou o país entra em shutdown.

Para evitar a paralisação, o Le Monde escreve que restaria um cenário “ainda mais hipotético”: ativar o artigo 47.º da Constituição, que permitiria ao Governo interino promulgar uma lei por decreto, sem votação, se o Parlamento não a tiver votado após setenta dias. Esta possibilidade, no entanto, divide os especialistas jurídicos.

Note-se que França está sujeita a um procedimento por défice excessivo de Bruxelas, visto que ultrapassa o teto de 3% do PIB previsto pelas regras da União Europeia (UE). As previsões apontam para que o défice público francês se fixe nos 6,1% do PIB este ano, e o Governo de Barnier esperava baixar o défice para 5% em 2025. Mas, sem um orçamento aprovado para o próximo ano, este objetivo não será atingido.