Desde 2021 que o bloco comunitário está a negociar a diretiva sobre o trabalho nas plataformas digitais, mas há países que acabaram por bloquear os avanços, como França, Alemanha e Estónia.

“Há alguns Estados que parecem ter cedido aos interesses que as plataformas manifestaram“, chegou a sublinhar o eurodeputado português João Albuquerque, em declarações ao ECO.

Sim, no final de abril, ao fim de várias rondas de negociação, o Parlamento Europeu aprovou a diretiva que visa melhorar as condições dos estafetas das plataformas digitais.

O objetivo, explica o Parlamento Europeu, é garantir que os estafetas estejam corretamente classificados, em termos de emprego. Além disso, regula-se pela primeira vez na União Europeia o uso de algoritmos no local de trabalho.

Há vários pontos a destacar na nova lei europeia das plataformas digitais. Em primeiro lugar é criado um mecanismo de presunção de laboralidade, que pode ser espoletado quando há indícios de que as plataformas controlam ou dirigem a atividade dos estafetas.

À luz desta diretiva, caberá às plataformas provar que não está em causa um vínculo de trabalho dependente. Em Portugal, desde maio do ano passado que está previsto um mecanismo semelhante: perante indícios de subordinação, o estafeta pode pedir o reconhecimento de um contrato com as plataformas, cabendo a estas provar o inverso.

A Autoridade para as Condições do Trabalho já abriu centenas de processos deste tipo, mas os tribunais não têm sido consensuais, isto é, há juízes que deram razão aos estafetas e outros às plataformas.

Já no que diz respeito aos algoritmos, a diretiva prevê que um estafeta não pode ser despedido ou dispensado com base numa decisão tomada por um desses sistemas. “Em vez disso, as plataformas digitais têm de garantir o controlo humano em decisões importantes que afetam diretamente pessoas que estejam a prestar serviços”, sublinha o Parlamento Europeu.

Os eurodeputados portugueses ouvidos pelo ECO estão confiantes de que, a haver mudanças, serão apenas cirúrgicas, já que o que está a avançar a nível comunitário é semelhante ao que está em prática em Portugal.

“Não excluo que possa haver alguns ajustamentos, mas não será muito determinante para a lei portuguesa”, explicou José Gusmão. Contudo, convém destacar que por cá o próprio Governo está a ponderar rever essa lei. A ministra do Trabalho indicou que tal será discutido na Concertação Social.

O próximo passo é o Conselho Europeu adotar formalmente esta diretiva. Só depois da publicação oficial desse texto começará a contar o prazo de dois anos para os Estados-membros incorporarem essas regras nas legislações nacionais.

Bruxelas estima que, com esta diretiva, cerca de 40 milhões de estafetas das plataformas digitais terão acesso a condições de trabalho mais justas.

“É um acordo histórico que lhes dará dignidade, proteção e direitos. Digo com orgulho: a Europa protege os trabalhadores, o modelo social e a economia“, salientou a relatora Elisabetta Gualmini.

Não há consenso entre os estafetas. Em Portugal, ainda que haja movimentos que defendem o reconhecimento de contratos de trabalho — por exemplo, o movimento Estafetas em Luta, com 220 membros –, também há grupos que defendem o oposto, como o Estafetas Unidos, com mais de mil membros.