Até a sigla se diz de boca cheia: Matéria Coletável Comum Consolidada do Imposto sobre as Sociedades, ou MCCCIS, é o nome do projeto da União Europeia que anda a ser falado há já quase oito anos, sem nunca ter realmente avançado além de uma fase embrionária.

Proposto pela primeira vez em março de 2011, o projeto tem como objetivo a criação de regras unificadas a nível europeu para o cálculo dos impostos que as empresas multinacionais pagam na União Europeia.

A ideia é que os Estados-membros coordenem a forma como taxam os rendimentos das empresas, para evitar a dupla tributação, e ao mesmo tempo para tentar fazer com que as empresas paguem impostos em cada país de forma equitativa aos lucros que fizeram nesse Estado-membro.

Não. O que mudaria com a proposta falhada de 2011 era a forma de calcular a matéria coletável sobre a qual incidiria o imposto em cada Estado-membro — posteriormente, a taxação aconteceria de acordo com as leis e taxas de cada país. Bruxelas também não pretendia instituir qualquer tipo de taxa mínima.

Nove países rejeitaram a proposta em 2011: o Reino Unido, a Irlanda, a Holanda, a Polónia, a Eslovénia, a Roménia, a Bulgária, Malta e a Suécia votaram contra a criação de uma nova diretiva. A principal preocupação prendia-se com o princípio da subsidiariedade: um princípio da União Europeia que explicita que a UE só deve intervir nos assuntos nos quais está em condições de agir de forma mais eficaz do que cada um dos países a nível local.

Outras preocupações estavam ligadas à complexidade de implementar um novo regime fiscal para as empresas, e também a uma perda de soberania no domínio fiscal.

Há duas mudanças principais na nova proposta:

1. O regime será obrigatório, o que é essencial para evitar que as empresas multinacionais contornem as regras para aproveitarem regimes mais favoráveis nuns países europeus e fugirem às taxas mais altas de outros, independentemente de onde geraram os lucros.
2. A mudança será progressiva: em vez de implementar de um dia para o outro um novo regime muito complexo, a introdução será por fases, a começar com a criação da base comum de matéria coletável, e avançando depois, numa segunda fase, para a possibilidade de consolidação dos lucros a nível europeu.

Segundo um comunicado da Comissão Europeia que data do reinício do projeto para a criação da MCCCIS, a proposta está de acordo com o princípio da subsidiariedade, no sentido em que serve para melhorar o funcionamento do Mercado Interno — algo que a União Europeia é capaz de fazer com maior eficácia do que cada país agindo sozinho.

Isto porque o MCCCIS, nas palavras da Comissão, “serve para remover obstáculos ao Mercado Único, tornando mais fácil e mais barato para as empresas operarem além-fronteiras”, assim como para combater a evasão fiscal.

Segundo a Comissão Europeia, todos os Estados-membros apoiaram, em 2015, que se recomeçassem as negociações sobre o MCCCIS, quando foram consultados pela Comissão.

Muitas coisas mudaram desde 2011, incluindo a existência de uma crescente preocupação com a evasão fiscal das multinacionais, algo que a versão alterada da proposta, em que o regime se torna obrigatório, está muito mais equipada para combater do que a versão original.

Segundo o comissário Pierre Moscovici, a implementação do MCCCIS geraria uma poupança de 0,7 mil milhões de euros às empresas europeias todos os anos, por não terem mais custos de conformidade para se ajustarem a 28 regras diferentes de cálculo da matéria coletável.

Assim, as empresas passariam a usar apenas um sistema para calcular o seu rendimento coletável, o que também reduziria, além das despesas, as incertezas legais para as multinacionais europeias. A Comissão estima que a implementação do regime reduziria os custos da internacionalização para uma empresa europeia em 62%.