A resolução que determina a construção do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL) no Campo de Tiro de Alcochete entra esta terça-feira em vigor. O que abre caminho ao arranque do processo com a concessionária, a ANA – Aeroportos de Portugal, que é detida pela francesa Vinci.

O contrato de concessão estipula que cabe ao concedente, o Estado, informar a concessionária de que pretende que esta elabore um Relatório Inicial (High Level Assumption Report) sobre o desenvolvimento da capacidade aeroportuária para Lisboa.

A ANA tem seis meses para elaborar aquele relatório, que poderá ser determinante para a continuidade do processo. Além do local proposto, o documento deve incluir uma estimativa preliminar dos custos e principais especificações, uma proposta de duração e conclusão da construção e do financiamento da construção. Esta última inclui propostas para uma eventual “alteração do regime de taxas aeroportuárias e/ou de prorrogação do prazo de concessão”.

O custo do novo aeroporto e a forma como será pago é um dos temas que mais discórdia poderá gerar.

A concessionária tem a possibilidade de propor uma alternativa, mas a ANA já garantiu que “vai dar seguimento ao processo de desenvolvimento” da decisão do Governo.

Após receber o Relatório Inicial, o Governo tem 30 dias para “confirmar por escrito à concessionária se pretende que esta prepare a candidatura ao NAL”.

O contrato de concessão dá à ANA 36 meses para apresentar a candidatura ao Novo Aeroporto de Lisboa (NAL), processo que prevê um conjunto alargado de documentos:

• Relatório das consultas, que inclui os comentários dos cinco maiores operadores aéreos e outras partes interessadas sobre o local, as especificações e o nível de taxas. Segundo os últimos dados estatísticos do regulador, são eles a TAP, Ryanair, easyJet, Vueling e Lufthansa.
• Relatório sobre o Local Selecionado e um Estudo de Impacte Ambiental.
• Relatório Técnico que inclua uma proposta de planeamento, da calendarização da construção, da estrutura de subcontratação e um orçamento para a construção do NAL.
• Relatório Financeiro com a solução de financiamento.
• A candidatura completa ao NAL.

O Governo pretende negociar com a concessionária uma redução destes prazos.

Após receber a candidatura da ANA ao Novo Aeroporto de Lisboa (NAL), o Governo tem 90 dias para dar conta da sua decisão. Pode emitir uma aprovação provisória da candidatura ao NAL, fazer solicitações adicionais ou optar pela “rejeição expressa e fundamentada”. Caso opte por pedir uma revisão da candidatura, introduzindo alterações, a concessionária pode aceitar ou rejeitar.

Se a candidatura for em frente, seguem-se 12 meses de negociações em que o Estado e a concessionária “devem envidar os melhores esforços para obter um acordo relativamente a todos os documentos e autorizações necessárias para a conceção, construção, financiamento e exploração”. O prazo pode ser prorrogado por seis meses.

Havendo entendimento, o Estado notifica a ANA da aprovação final e são celebrados os “Contratos do NAL”.

Caso ao fim de 12 meses não exista acordo entre as duas partes, o Estado poderá recorrer a uma ou mais entidades terceiras para a conceção, construção, financiamento e exploração do NAL. Neste caso, pode manter o contrato de concessão, continuando a ANA a explorar a Portela até haver um novo aeroporto, ou resolver o contrato. Se optar pela resolução, a concessionária tem direito a ser indemnizada.

A Avaliação Ambiental Estratégica elaborada pelo Comissão Técnica Independente estima um custo de 6.105 milhões para a construção de duas pistas no Campo de Tiro de Alcochete. A concessionária avançou com uma estimativa de cerca de 8 mil milhões. O Governo considera que o valor andará algures no meio.

Caberá à ANA, no âmbito do processo de candidatura, apontar o custo da nova infraestrutura aeroportuária.

A Comissão Técnica Independente considera que a construção poderá ser financiada integralmente pelas taxas aeroportuárias cobradas pela ANA, mas a concessionária contesta essa conclusão. O ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, defende “um modelo de financiamento sem aporte do Orçamento do Estado”.

Os contribuintes poderão não ter de pagar, mas o acerto de contas com a ANA pode obrigar a prescindir de receita. Seja o valor das taxas aeroportuárias que já é partilhado com o Estado, que crescerá nos próximos anos até aos 10%, ou através da entrega à concessionária de parte do montante que vier a receber pela nova concessão, após 2062.

O relatório da Avaliação Ambiental Estratégica apontava o ano de 2030 para haver uma pista operacional no Campo de Tiro de Alcochete, prazo que o Executivo considera demasiado apertado. O ano apontado é 2034, mas até essa data é incerta.

Havendo um entendimento e sendo assinados os contratos, será necessário fazer o projeto de especialidades de engenharia, o que pode demorar cerca de um ano. Só depois disso avançará o concurso público para a construção, o que poderá demorar mais seis meses, e a realização da obra, que soma mais dois a três anos.

O processo pode ser emperrado, por exemplo, pela contestação judicial à Declaração de Impacto Ambiental (DIA), assumindo que esta é positiva. O aeroporto do Montijo, que não chegou a avançar, foi alvo de seis providências cautelares.

O projeto do aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete recebeu, em dezembro de 2010, uma DIA favorável condicionada, mas que já caducou. O abate de um número elevado de sobreiros e o impacto no aquífero do Tejo – Sado e nas aves migratórias têm sido os problemas ambientais mais apontados.

O Governo aprovou também uma resolução com vista à realização pela ANA de investimentos para o reforço da capacidade do Humberto Delgado, também conhecido como aeroporto da Portela. O objetivo é passar de uma capacidade de atual de 38 movimentos por hora para 45, podendo acrescentar mais dois com a utilização do Aeródromo de Cascais. Um acréscimo que permitirá acomodar 40 a 45 milhões de passageiros por ano, bem acima dos atuais 33 milhões.

O contrato de concessão diz que “a concessionária deve envidar os melhores esforços para maximizar a capacidade operacional das infraestruturas aeroportuárias do aeroporto da Portela até à abertura do NAL”.

Apesar dos novos investimentos, a Resolução do Conselho de Ministros determina que o novo aeroporto de Lisboa “deve substituir de forma integral o Aeroporto Humberto Delgado”.

O contrato de concessão prevê o encerramento do Humberto Delgado quando o novo aeroporto estiver em operação. “A concessionária compromete-se a proceder ao encerramento total das instalações do Aeroporto da Portela, sem que tal lhe confira direito ao reequilíbrio económico e financeiro da concessão”, diz o documento. É também responsável pela transferência dos equipamentos e serviços afetos à atividade aeroportuária no Humberto Delgado para o futuro Luís de Camões.

Já os encargos suportados com a reconversão, demolição, descontaminação de solos, de equipamentos e de outras obrigações de preservação ambiental subsequentes ao encerramento “não são da responsabilidade da concessionária”.