A Comissão Europeia iniciou uma investigação em outubro de 2023, para investigar a subsidiação de que a produção de veículos elétricos beneficiava na China. “Com base na investigação, a Comissão concluiu que a cadeia de valor de veículos elétricos a bateria na China beneficia de uma subsidiação injusta, a qual está a ameaçar os produtores destes veículos na União Europeia“, lê-se na no comunicado divulgado pela Comissão Europeia no passado dia 4 de julho, no qual anunciava as novas medidas.

Os subsídios, esclarece a sociedade de advogados Macedo Vitorino, podem passar por transferências diretas de fundos, receita pública não cobrada ou fornecimento público de bens ou serviços com uma remuneração considerada inferior à adequada.

Assim, o remédio proposto foi a aplicação de “direitos de compensação”, para já de forma provisória, que se traduzem, no fundo, numa tributação adicional sobre estes veículos.

São alvo desta medida os novos veículos elétricos a bateria, principalmente concebidos para o transporte de, no máximo, nove passageiros, incluindo o condutor, indica a Macedo Vitorino, com base no detalhe da medida. No entanto, também os motociclos são visados. Isto, desde que os veículos tenham como única fonte de propulsão “um ou mais motores elétricos”.

Tanto os advogados desta sociedade como Filipe de Vasconcelos Fernandes, especialista em Fiscalidade da Energia na Vieira de Almeida, concordam que à partida esta penalização não se aplica às componentes destes veículos, isoladamente. Isto, “dado que a tributação adicional sobre estas componentes, que seriam usadas na fabricação de veículos elétricos na Europa, teria como consequência o aumento do preço final dos veículos elétricos aqui produzidos”, complementam André Dias, Manuel Toledo e Tiago Pereira, advogados na Macedo Vitorino.

A Comissão Europeia avançou a 4 de julho que BYD, Geely e SAIC seriam alvo de tributações adicionais, respetivamente, de 14,4%, 19,9% e 37,6%. Os restantes produtores de veículos elétricos a bateria chineses estão sujeitos a uma tributação de 20,8% e “outras empresas que não cooperem” estão sujeitas à mesma percentagem da SAIC, os 37,6%.

Estes três grupos estão em destaque porque foram os selecionados pela Comissão Europeia para uma primeira amostra no âmbito da investigação, considerando que seriam a amostragem mais representativa. Além disso, afirma Filipe de Vasconcelos Fernandes, “a Comissão parece ter concluído que as três empresas em causa ofereceram menor colaboração à investigação”.

No entanto, “a amostragem escolhida pela CE foi bastante contestada, nomeadamente, por esta não ter seguido a prática de se basear no volume mais representativo de exportações para a União”, indica a Macedo Vitorino.

De acordo com o comunicado, estes direitos provisórios, em vigor desde 5 de julho de 2024, são aplicáveis por um período máximo de quatro meses. Durante esse período, deve ser tomada uma decisão final sobre os direitos definitivos.

O processo passa pela recolha de votos dos Estados-membros em relação às medidas provisórias. As partes interessadas também podem apresentar observações ou solicitar audições com os serviços da Comissão. Só depois disso a CE apresentará a decisão final aos Estados-membros, que a votarão. A proposta da Comissão será adotada a menos que exista uma maioria qualificada contra. “Quaisquer medidas definitivas deverão estar em vigor, o mais tardar, a 30 de outubro, e os procedimentos serão organizados em conformidade”, indica fonte oficial da Comissão Europeia ao ECO/Capital Verde.

Uma vez adotada, a decisão tornará a tributação adicional definitiva por um período de cinco anos, e podem ser prorrogadas “mediante pedido fundamentado”.

A Tesla, que produz veículos elétricos na China, apresentou um pedido para beneficiar de uma taxa calculada individualmente, pelo que pode ser alvo de uma taxa particular numa fase posterior. Mas não é a única com este direito.

“Qualquer outra empresa que produza na China não selecionada para a amostra final e que pretenda que a sua situação específica seja objeto de inquérito pode solicitar um reexame“, escreve a CE no comunicado. O exame poderá ser feito imediatamente após a instituição das medidas definitivas. O prazo para concluir esse reexame é de nove meses a contar da data do respetivo pedido.

A CE não avança estimativas. “O objetivo da investigação não é a geração de receita, mas si a proteção da indústria europeia contra práticas comerciais injustas. Por isso, a Comissão não especula quanto ao montante que seria angariado através das taxas”, afirma fonte oficial da Comissão Europeia, em resposta ao ECO/Capital Verde.

Sim, a tributação extra pode não vir a ser aplicada definitivamente. Além de estar sujeita ao voto dos Estados-membros, “prosseguem os contactos a nível técnico com vista a alcançar uma solução compatível com a OMC [Organização Mundial do Comércio], que dê uma resposta adequada às preocupações manifestadas pela União Europeia”, escreve a Comissão no comunicado.

“O facto de a China dominar parte significativa da oferta num mercado de fatores muito específico (o das componentes) pode ser utilizado como forma de retaliação indireta, junto de produtores europeus“, alerta Filipe de Vasconcelos Fernandes, embora considere que é “prematuro fazer leituras desse género”.

“Esta medida poderá levar a República Popular da China a adotar medidas protecionistas, nomeadamente, penalizar as exportações de veículos ou de bens de outros setores oriundos do mercado europeu“, identifica a Macedo Vitorino. Por exemplo, a China já anunciou que investigará as importações de carne suína da UE, “o que teria grande impacto para os suinicultores na Dinamarca, Espanha e Alemanha”, continuam os mesmos especialistas. Contudo, ressalvam, a China terá de encontrar fundamentos para justificar estas medidas, de forma a não violar as normas da OMC.

A confirmar esta teoria, um dia depois de Bruxelas ter avançado com a imposição de direitos de compensação provisórios sobre as importações de veículos elétricos chineses, Pequim anunciou novos desenvolvimentos na sua investigação “anti-dumping” à indústria de brandy da União Europeia (UE).

Em reação a estas medidas, o líder da ACAP – Associação Automóvel de Portugal alertou que os concessionários poderão sentir o impacto das penalizações que a Comissão Europeia vai impor na importação de carros elétricos a partir da China. Hélder Pedro entende também que o comércio livre sai prejudicado e que o gigante asiático pode adotar medidas de retaliação.

Numa nota mais positiva, já foi anunciado pelo Grupo BYD um investimento na construção de uma nova fábrica na Turquia que poderá ter como objetivo evitar os direitos de compensação aplicados pela União Europeia, identificam os advogados da Macedo Vitorino.

Já olhando isoladamente para o mercado europeu, o aumento de preços dos veículos elétricos oriundos da China poderá desincentivar a competitividade da indústria europeia de veículos elétricos, que poderá assim manter os preços que vinha praticando, acrescenta a Macedo Vitorino.

Os consumidores portugueses deverão contar desde logo com um aumento dos preços nos veículos elétricos a bateria oriundos da República Popular da China, afirma a Macedo Vitorino, ao mesmo tempo que alerta: “O aumento de preços dos veículos elétricos tornará estes veículos menos acessíveis à generalidade dos consumidores, podendo tornar mais difícil o cumprimento das metas europeias de transição para a mobilidade elétrica”.

Vasconcelos Fernandes considera “prematuro” antecipar este tipo de consequências mas concorda que, a existir um aumento junto do consumidor final, o consumidor português será necessariamente afetado.