Regra geral, a 22 dias úteis. É esse o período mínimo que está previsto no Código do Trabalho para os trabalhadores que exercem funções no setor privado. Mas o empregador pode “oferecer” dias adicionais, nomeadamente, como benefício para reter o talento. Ou, em alternativa, os instrumentos de regulamentação coletiva podem prever mais dias do que esse período mínimo.

Também no setor público estão previstos 22 dias de férias, mas a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas indica que acresce um dia útil de férias por cada dez anos de serviço prestado. Além disso, a duração do período de férias pode ser aumentada como recompensa pelo desempenho.

O Governo não tem intenção (a julgar pelo programa apresentado no Parlamento) de mudar o referido período mínimo de férias previsto na lei do trabalho, mas quer introduzir “maior flexibilidade no gozo de férias por iniciativa do trabalhador“.

Em concreto, o Executivo pretende aproveitar uma revisão mais ampla da lei do trabalho para deixar nessa sede a possibilidade de aquisição de dias de férias. Por esta via, o trabalhador poderá, sim, vir a ter mais dias de férias, mas terá de os “comprar”.

Em declarações ao ECO, a advogada Inês Arruda, sócia da Pérez-Lorca, adianta que, “em teoria, uma das formas de aplicar essa ideia seria descontar no salário o valor correspondente aos dias de férias extra“, mas avisa que tal “poderia gerar problemas para quem recebe o salário mínimo nacional, pois não pode ficar abaixo do rendimento mínimo estabelecido por lei.”

“Outra solução possível passaria pela concessão de alguns dias de ‘licença sem retribuição’ a pedido do trabalhador. Neste cenário, faria sentido que esse direito fosse condicionado a certos requisitos, como a apresentação simultânea com o pedido de férias, a inexistência de faltas injustificadas ou a exigência de uma antiguidade mínima — por exemplo, só após o segundo ano de contrato, para evitar o acúmulo excessivo de férias nos primeiros dois anos”, sugere a advogada.

“Atualmente, o Código do Trabalho só garante o acesso automático à licença sem retribuição em situações específicas (geralmente ligadas à formação), e mesmo nesses casos o empregador pode recusar o pedido em determinadas condições legais. Em todos os outros casos, a concessão da licença depende estritamente da anuência da entidade empregadora”, sublinha a mesma.

O programa eleitoral da AD e o programa do Governo não detalham os limites para a aquisição de dias de férias. Referem, apenas, que o limite será definido contratualmente entre o empregador e o trabalhador.

Sim, há. No início do ano, a Decathlon, por exemplo, anunciou o reforço dos benefícios garantidos aos trabalhadores, com a introdução, nomeadamente, da possibilidade de estes adquirirem até quatro dias de descanso extra por ano civil.

Na altura, o ECO questionou a empresa sobre esta medida, tendo sido explicado que os dias extra são concedidos “mediante a correspondente dedução no salário, sem qualquer perda de direitos laborais ou impacto nos benefícios associados à assiduidade“.

“Esta medida permite uma maior flexibilidade na gestão do equilíbrio entre a vida pessoal e profissional, mantendo intactos todos os demais benefícios oferecidos pela empresa”, salientou fonte oficial ao ECO.

Hoje já há empresas que permitem aos trabalhadores “comprarem” dias de férias extra, mas existe “um certo vazio legal”, explica ao ECO o advogado Pedro Antunes, sócio da CCA Law.

Neste momento, o Código do Trabalho não detalha como deve ser feita essa aquisição de dias extra de descanso, nem os limites. No limite, não é preciso que essa possibilidade fique num acordo formal.

Como o Governo pretende deixar essa possibilidade na lei do trabalho, a forma como ambas as partes acordam a compra de dias deverá ser agora regulada, salienta o referido advogado.

“Para que esta medida possa ser generalizada com segurança, é essencial que venha acompanhada de regras claras: limites contratuais bem definidos, e neutralidade fiscal (para o trabalhador poderíamos isentar de IRS e Segurança e Social, e para o empregador o custo associado à concessão desses dias adicionais podia ser dedutível como despesa de pessoal)”, assinala Pedro Antunes.

Se a empresa para a qual trabalha já tiver essa prática, poderá continuar a aderir como até aqui.

Quanto à regulamentação dessa possibilidade na lei do trabalho, ainda vai ter de esperar. O Governo vê aprovado esta quarta-feira o seu programa, seguindo-se ainda um caminho longo até que essa medida possa sair do papel.

Primeiro, o assunto será discutido na Concertação Social (o Governo já disse que quer debater com os parceiros sociais as alterações à lei do trabalho).

Depois, seguirá para o Parlamento, onde o PSD terá de dialogar com os demais partidos para conseguir que a medida seja aprovada, uma vez que não tem maioria absoluta.

Só depois desses processos, esta medida poderá chegar ao terreno, pelo que ainda não é certo a partir de que data será possível aos trabalhadores “comprar” dias de férias, com regras definidas na lei do trabalho.

Não. Na legislatura anterior, já estava a ser feito trabalho na Concertação Social com vista à revisão da legislação laboral.

Este novo Governo de Luís Montenegro dará, portanto, continuidade a esse processo, sendo que se admitem mexidas nas regras, além das férias, do teletrabalho, do trabalho nas plataformas digitais, da negociação coletiva, da greve e até do lay-off.

A greve é um dos pontos mais polémicos e sensíveis dessa discussão. Os sindicatos já disseram ser contra qualquer medida, mas o Governo insiste que é preciso equilibrar o impacto das paralisações com os direitos dos demais cidadãos.

Não se detalha, porém, para já o que será alterado, sendo que os advogados ouvidos pelo ECO já avisaram que vai ser difícil alterar esse que é um direito fundamental.