Alexandra Leitão: “Houve um acréscimo de 300 milhões nas transferências para as autarquias locais”

Em entrevista ao ECO, Alexandra Leitão diz que o Orçamento trouxe um reforço das transferências para autarquias em 10%, num momento em que se entra num ano crucial para a descentralização.

O próximo ano será “crucial” para o processo de descentralização. Daí que o reforço das transferências do Estado para as autarquias seja um “sinal muito importante”, sublinha a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, em entrevista ao ECO. Alexandra Leitão avança que esse reforço anda “na casa dos 10%”.

A responsável adianta ainda que, até ao momento, mais de duas centenas de câmaras já aceitaram, pelo menos, uma competência na descentralização, e cerca de meia centena aceitaram todas.

Já sobre o Orçamento do Estado para o próximo ano, Alexandra Leitão diz-se confiante de que a proposta do Governo irá receber “luz verde” na Assembleia da República.

Que novidades traz este Orçamento, no que diz respeito à descentralização?

Na sua entrada em vigor de forma gradual, a Lei das Finanças Locais tem a previsão de [transferência de] 7,5% das receitas do IVA para as autarquias locais; isso significa que houve um acréscimo de cerca de quase 300 milhões de euros nas transferências do Estado para as autarquias locais. Achamos que é um sinal importante num momento em que se entra num ano fundamental para a descentralização, que é o ano de 2020. É o ano em que isto tem de ser efetivado e operacionalizado, para que, a 1 de janeiro de 2021, esteja tudo pronto e bem operacionalizado.

Este aumento na casa dos 10% das transferências do Estado para as autarquias é um sinal importante. Assim como a criação de um fundo de financiamento da descentralização, que é gerido pela Direção Geral das Autarquias Locais, que terá os recursos financeiros associados às competências que são transferidas. Esta é uma dimensão importante, num ano em que se espera que a descentralização seja reforçada e operacionalizada e que terá novidades também ao nível da eleição das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), num pacote que tem todo o mesmo objetivo: aproximar os serviços públicos dos cidadãos, nas suas dimensões nacional, regional e local.

Este aumento na casa dos 10% das transferências do Estado para as autarquias é um sinal importante. Assim como a criação de um fundo de financiamento da descentralização, que é gerido pela Direção Geral das Autarquias Locais, que terá os recursos financeiros associados às competências que são transferidas.

Se chegarmos a 2021 — ano em que se torna mandatória a assunção das responsabilidades — e não houver um grande número de autarquias a assumir essas responsabilidades, o Governo vai impor, mesmo assim, essa descentralização?

Neste momento, não estamos a trabalhar nesse cenário. Temos já um número muito interessante de câmaras que aceitaram, pelo menos uma competência. Cerca de 240 câmaras. E um número interessante também — cerca de meia centena — de câmaras que aceitaram todas, em áreas tão díspares como a gestão de parques naturais, áreas portuárias, educação, saúde e cultura.

Defendo que, sempre que possível, a decisão deve ser tomada ao nível mais próximo do cidadão, quer por ser mais eficaz, mais eficiente, mas também porque é a forma mais democrática de gerir a coisa pública e espero que não sejamos confrontados com essa dificuldade em 2021, não a prevemos.

Rui Moreira chamava a atenção, por em 2021 haver eleições autárquicas, que poderia haver a tentação de muitos dos autarcas chamarem a si muitas responsabilidades e depois serem confrontados com o facto de não ter dinheiro para as pagar.

O Orçamento do Estado para 2021 vai ter de ser muito claro nos mapas das transferências. Nessa altura, avaliar-se-á seguramente. Não faria essa leitura, até porque acho que os nossos autarcas têm uma dimensão muito responsável e serão os primeiros a não aceitar alguma coisa apenas porque sim, se sentirem que não têm capacidade para a desenvolver. O ano de 2020 é crucial, vamos esforçar-nos muito para que todas as arestas sejam limadas, todas as dificuldades sejam retiradas. E, neste momento, não perspetivamos uma prorrogação.Alexandra Leitão, Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, em entrevista ao ECO - 17DEZ19

Será depois de concluído esse processo, em 2021, que se passará para eleição indireta do presidente da CCDR?

Não, a ideia é que a eleição indireta por um colégio eleitoral formado por autarcas seja ainda em 2020, precisamente para não ser em cima das eleições autárquicas.

Essa figura de presidente da CCDR já existe hoje…

Já existe hoje, mas passará a ser alguém que tem uma legitimidade, ainda que indireta, dada pelo colégio eleitoral e com isso pretende-se reforçar a lógica de democratização do nível regional do nível de decisão, mantendo no resto as competências das CCDR como estão.

Depois destes passos todos que o Governo tem dado, gostaria que esse processo acabasse, seja através de um referendo, seja através de um alteração da Constituição, num processo de regionalização?

Isso já foi falado abundantemente pelo primeiro-ministro. Não está no nosso programa de Governo para esta legislatura e, portanto, não deve ser vista esta democratização da eleição das CCDR como um primeiro momento ou sequer uma regionalização encapotada. É o que é: é contribuir para que aquela pessoa, que têm responsabilidades ao nível regional, beneficie de uma legitimidade de um certo tipo de eleição indireta. Não é mais do que isso, nem menos do que isso. Não é um primeiro momento, nem uma coisa encapotada ou o que seja.

Não deve ser vista esta democratização da eleição das CCDR como um primeiro momento ou sequer uma regionalização encapotada.

Acredita que este Orçamento vai passar na Assembleia da República?

Acredito que sim, por várias razões, e a primeira das quais é porque é um bom Orçamento. E como é um bom Orçamento, tem medidas para os jovens, tem medidas para os idosos, um Orçamento que tem algumas medidas fiscais para atingir objetivos muitos importantes a nível, por exemplo, do ambiente e da descarbonização.

E em segundo lugar porque, enfim, temos uma conjuntura que acho que permite a sua viabilização na Assembleia da República. Mas a primeira razão é porque é um bom Orçamento.

Notou alguma tensão entre Mário Centeno e os outros ministros na elaboração deste Orçamento?

Sou uma ministra recém-chegada ao Conselho de Ministros, porque tive quatro anos no Governo, mas como secretária de Estado onde, pontualmente, fui ao Conselho de Ministros quando o ministro da Educação não podia e, portanto, não tenho uma comparação. Mas acho que a elaboração do Orçamento é um processo complexo, obviamente, que aqui foi feito num tempo muito curto e bem sucedido. Não há nada de muito relevante a assinalar nessa matéria.

Não respondeu à minha pergunta.

Não, não senti, especialmente, para lhe ser franca.

A experiência que teve enquanto secretária de Estado e o processo negocial intenso com os professores e com Mário Nogueira deu-lhe instrumentos para esta nova tarefa que é agora mais exigente?

Naturalmente que a pessoa que sou hoje em 2019 é muito diferente da pessoa que era há exatamente quatro anos quando tomei posse a 26 de novembro de 2015. Estes quatro anos ensinaram-me muita, muita coisa mesmo. A dimensão da negociação com os sindicatos foi uma delas obviamente, há outras que aprendi. Naturalmente, a pessoa que sou agora acho que é uma pessoa mais preparada do que aquela que era há quatro anos.

O facto de nessa altura não ter cedido aos professores terá, digamos assim, contribuído para o facto de ter sido escolhida agora?

Quero acreditar que a razão pela qual fui escolhida para este cargo tem a ver com algumas capacidades de gestão, e também de negociação, e de fazer uma coisa que já disse antes: fazer com que o Ministério da Administração Pública e da Modernização seja, não apenas um ministério de planeamento ou um ministério de estudos, mas um ministério de ação. E aí, acho que é um perfil que construí, que demonstrei nos quatros anos de experiência no Governo anterior, que é fazer coisas: pensadas, com a dose certa de análise, mas de fazer coisas. E essa dimensão de ação, que é no fundo o cerne de um cargo executivo — isso é que distingue um cargo executivo de um cargo parlamentar –, se quiser, é a qualidade que tenho.

Mas há muitos colegas seus no Governo que também querem fazer coisas e Mário Centeno não lhes dá o dinheiro.

Há coisas que envolvem mais verbas e há coisa que envolvem menos. Há algumas que é possível fazer com mais ou menos dispêndio, e consegue-se fazer coisas.

Não antecipa um confronto com as Finanças nestes quatro anos?

Não antecipo para ser franca. Cada um tem as suas posições e acho que isso se faz no âmbito de uma negociação interna.

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