Das avenças à relação com o Governo, o que separa os candidatos à Ordem dos Contabilistaspremium

A Ordem dos Contabilistas Certificados vai a votos esta quinta-feira. A atual bastonária, Paula Franco, defronta José Araújo. Das avenças à relação com o Fisco e o Governo, é isto que os separa.

É dia de ir a votos na Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC). Esta quinta-feira, 18 de novembro, decorre a eleição presencial do bastonário para os próximos quatro anos. De um lado, está Paula Franco, atual bastonária. Do outro, o repetente José Araújo. Das avenças à relação com a Autoridade Tributária (AT) e com o Governo, passando pela formação e pelo rejuvenescimento da profissão, há diversos pontos a dividir estes candidatos.

A proposta de Orçamento do Estado para 2022 chumbou e o país vive uma crise política. Em caso de eleição, que medidas serão para si prioritárias em termos de “negociação” com o Governo?

  • Paula Franco: Tínhamos muitas medidas previstas no Orçamento do Estado, inclusivamente prorrogações importantes que não são exequíveis, neste momento. Uma das primeiras coisas que faremos é pegar em todas as coisas que ainda não estão contempladas em despacho para tratar este impasse até haver um novo Orçamento do Estado. Ainda não saiu a [prorrogação] do SAF-T da contabilidade, por exemplo, que vai sair num despacho autónomo, que está a ser feito. Mais algumas questões relacionadas com o justo impedimento e com as férias fiscais. Sem dúvida que o que defendemos é a revogação total do envio [do SAF-T] tal como está previsto, mas ainda agora [essa medida] foi a Parlamento e nem todos os partidos votaram a favor. Pelo menos que seja prorrogado, porque não há condições para a sua aplicação.
  • José Araújo: Apesar de o Orçamento ter sido chumbado e a Assembleia dissolvida, fomos ao Parlamento entregar um conjunto de propostas para racionalizar o processo declarativo e, por isso, reduzir os custos de contexto das empresas, tornando a nossa economia um pouco mais competitiva. As propostas passam, por exemplo, por eliminar as redundâncias declarativas. Entregamos várias declarações com a mesma informação. Estamos num mundo cada vez mais digital, mas com cada nova obrigação não se eliminam as anteriores. Por isso, propomos racionalizar o processo declarativo, torná-lo mais simples e transparente, mas sem necessariamente resultar daí um prejuízo para o Estado, que continua a ter a informação. Temos também a ideia de que, se temos uma base comum para comunicar salários e resulta daí uma declaração mensal para a Autoridade Tributária, outra para a Segurança Social e outra para os fundos, porque não criar uma plataforma onde fazíamos uma comunicação única e depois cada entidade, com a garantia de que não tinham mais informação do que a que necessita, ia lá buscar informação. Não era menos informação para o Estado, mas era menos custos de contexto para a empresa. Temos também uma outra preocupação que tem a ver com o SAF-T da contabilidade. Não concordamos que ele seja enviado. O adiamento não é solução. Tem de ser revogado. Uma terceira preocupação tem a ver com os meios que precisamos para cumprir bem a nossa obrigação. Foram descontinuadas algumas aplicações offline que eram de imensa utilidade. Por outro lado, como interlocutores entre o Estado e os cidadãos e as empresas, precisávamos de uma espécie de Citius para o processo fiscal.

As avenças são uma matéria cara aos contabilistas certificados. Que mudanças defende nesse sentido?

  • José Araújo: As avenças são um problema já de má concorrência. Queremos prestar um serviço de qualidade e estar próximos daqueles que são os nossos contratantes e empregadores. Agora, é preciso que também se pague o justo preço daquilo que é o serviço contratado. Só porque a Autoridade da Concorrência proíbe a fixação de uma tabela de preços a partir da Ordem, não quer dizer que não façamos um conjunto de ações para chegar ao objetivo de inverter a tendência degradante que é a concorrência pelo baixo preço, que já estão em níveis de dumping. O que propomos é o estabelecimento de um contrato padrão. Nesse contrato padrão, não há um preço, o que há é um objeto, que deve ser o que são as nossas atribuições exclusivas. Para esse objeto, deve haver a formação de um preço, atendendo àquilo que está nos estatutos e tendo em consideração três critérios: a complexidade, o tempo que precisamos para cumprir essas obrigações e o risco que assumimos por aceitar aquele conjunto de obrigações. Não podemos dar um preço, mas podemos dar indicadores no sentido de o preço ser formado atendendo a esses fatores. Tudo o que não esteja nesse objeto contratual chamam-se serviços adicionais e para estes não é proibido a existência de uma tabela de preços.
  • Paula Franco: A questão das avenças é das mais problemáticas. O facto de os contabilistas certificados terem descido as suas avenças para conseguirem clientes e para satisfazerem as necessidades das empresas veio prejudicar bastante a profissão. É essencial que os contabilistas percebam que o seu papel como consultores, como agregadores de mais-valias nas empresas é fundamental. Para isso, têm de ter menos clientes e melhores avenças. [Os contabilistas] têm de ter mais tempo para acompanhar as empresas. Como é que o queremos fazer? Precisamente, sensibilizando as empresas para que todos os gastos são gastos, mas um contabilista não é um gasto, é um investimento, é uma mais-valia e, consequentemente, tem de ter outro tipo de avenças para poder fazer face corretamente e com rigor às suas funções. Também pretendemos andar atrás de todas as situações de más práticas e de concorrência desleal entre contabilistas certificados.

Muito se tem falado sobre formação e qualificação. Que medidas tem em vista, se for eleito, nesse âmbito?

  • Paula Franco: A formação profissional dos contabilistas certificados é fundamental e é basilar na profissão. A Ordem sempre investiu muito nisso. Temos todo o tipo de formação e temos formação obrigatória. Há créditos para formação que os contabilistas têm de ter para poderem exercer a profissão. Nesse caminho, é reforçar nomeadamente o tipo de formação disponível e adaptar às circunstâncias que vamos vivendo para que os contabilistas certificados possam estar sempre preparados e atualizados para os desafios que têm.
  • José Araújo: A formação sempre foi um âmbito muito relevante para o exercício da profissão. Os contabilistas estão habituados a fazer mudanças significativas que os obriga a estarem sistematicamente atualizados. Os contabilistas são profissionais qualificados e muito propensos à aquisição de conhecimentos. Por isso, a formação é uma base do seu trabalho. Precisam de ter formação sistemática. A Ordem tem a obrigação de proporcionar essa formação e deve aumentar o âmbito do seu espetro de formação para poder trazer todos para dentro da preocupação da Ordem. Como contabilistas certificados, exercemos funções no setor privado, mas também no terceiro setor, no setor social e cooperativo, que também deve ser uma preocupação da Ordem. E recuperar o dossiêr que foi abandonado, em 2018, por esta direção que é o SNC-AP [o sistema de normalização contabilística da Administração Pública] e a valorização do contabilista em funções públicas.

E que medidas tem pensadas para rejuvenescer e reforçar a atratividade da profissão de contabilista?

  • José Araújo: Passamos de ter, há quatro anos, 69 mil inscritos para 67 mil inscritos. Em quatro anos, perdemos dois mil contabilistas e o problema é que não estamos a renovar com a intensidade que deveríamos. Temos que explicar aos jovens que esta profissão vale a pena e, por isso, isto não é só cumprir obrigações declarativas e estar, a sacrifício pessoal e familiar, a cumprir obrigações de natureza fiscal. Isto é muito mais que isso. Temos de aliviar essa carga para ser atrativa para os jovens contabilistas. Mas também ajudá-los a integrarem-se na profissão. Não pode ser só exigir-lhes exames, estágios e cobrar quotas e depois entregá-los à sua sorte. Para os jovens contabilistas, temos duas coisas. A primeira é um manual de boas práticas ético deontológicas, técnicas e de salvaguarda da responsabilidade. Portanto, integrá-los naquilo que é a vida prática [de um contabilista] para depois fazer a verificação da qualidade. A auto regulação é a noção principal de qualquer Ordem profissional e nós temos de assumir isso. A segunda questão é que os jovens estão preparados para um mundo cada vez mais digital, mas temos de os preparar concertadamente em quatro vetores: primeiro, é preciso ter tecnologia (equipamentos e software); depois, temos de alterar processos e procedimentos; [temos também de ter] formação; e, finalmente, uma alteração de legislação, porque não faz sentido, para efeitos de prova, continuar a existir o papel. Temos de concertar todas as áreas e garantir que a transição é feita de forma harmoniosa e integrada para não haver aqui desajustes.
  • Paula Franco: É fundamental ter melhores remunerações para atrair jovens para a profissão e a profissão evoluir com a utilização das tecnologias para se tornar menos “cinzenta” ou administrativa e passar a ser uma atividade mais de consultadoria e análise, que é o papel em que os contabilistas se devem centrar. Acho que os jovens têm capacidade para isso, utilizando as ferramentas informáticas para minimizar tudo aquilo que são tarefas administrativas e, consequentemente, terem aquilo que é o verdadeiro trabalho de contabilista. Temos de aproveitar tudo isto que estamos a viver nesta transformação digital para minimizar as tarefas que podem ser minimizadas.

De que modo deve evoluir a relação da Ordem dos Contabilistas Certificados com os seus associados?

  • Paula Franco: Isso foi o grande trabalho que fizemos nos últimos quatro anos. A aproximação dos membros à Ordem dos Contabilistas Certificados teve uma mudança notória. Os contabilistas hoje sentem-se parte integrante da Ordem, sentem-se próximos da Ordem. Aliás, justifica-se assim a quantidade enorme de pedidos de parecer. Hoje em dia, os nossos serviços têm muitas mais solicitações do que tinham e isso é resultado desta aproximação que foi feita nos últimos quatro anos. Sem dúvida que era uma das nossas batalhas e conseguimos essa grande tarefa. Agora é continuar a fazê-lo e reforçá-lo.
  • José Araújo: A Ordem tem de se abrir aos seus membros e tem todos os mecanismos para o fazer bem. Uma das coisas que nos preocupa é a inoperacionalidade, nestes quatro anos, de uma experiência que poderia ter sido muito positiva que é a assembleia representativa. A assembleia representativa significa que se elegem por círculos eleitorais os representantes dos contabilistas. Essa eleição não significa só ir para a assembleia levantar o braço para votar. Tem de ser o órgão onde se discute o futuro da profissão e tem de ser o órgão onde estão os embaixadores da profissão no país. Os representantes eleitos têm de estar próximos dos seus, nas diversas zonas geográficas, porque há especificidades regionais. Portanto, tornar a assembleia um órgão vivo, é aquilo que pretendemos, e não um órgão morto onde só se vai para votar. Esta proximidade aos membros é crucial para que as pessoas se sintam membros da organização.

O último ano e meio ficou marcado por uma forte colaboração da Ordem dos Contabilistas Certificados com o Governo. Como deve evoluir essa relação? E com a Autoridade Tributária?

  • José Araújo: A Autoridade Tributária, a Segurança Social, os organismos públicos têm de entender os contabilistas como parceiros. Não podem olhar para nós como subordinados que estão ao serviço dos serviços públicos sem nenhuma remuneração. Não somos funcionários do Estado e muito menos funcionários administrativos dos serviços públicos. Queremos fazer parte da solução relativamente àquilo que é um sistema fiscal mais justo, transparente, eficaz, atrativo ao investimento, e um sistema contributivo com iguais atributos. E contribuir para uma economia mais sã, mais competitiva, mais atrativa de investimento. Por isso, os organismos públicos e o Governo têm de nos ver como parceiros. Temos muito a aportar nesse sentido. Conhecemos a realidade concreta das empresas.
  • Paula Franco: A relação da Ordem com todas as instituições que a rodeiam e com a qual trabalha mais proximamente deve ser sempre de respeito, cordial e, acima de tudo, de igual para igual. Para já, não é isso que acontece. As nossas relações com a Autoridade Tributária nem sempre são as que gostaríamos. Felizmente, com o Governo e com a secretaria de Estado têm sido melhores, mas é um dos pontos que tem de ser muito trabalhado. O respeito que a Autoridade Tributária tem de ter pelos profissionais e pela OCC está muito aquém do que deveria ser.

No último ano e meio, o Governo colocou demasiada responsabilidade nos contabilistas para fazer chegar os apoios extraordinários às empresas?

  • Paula Franco: Só os profissionais da contabilidade e só os contabilistas certificados conseguiam resolver muitas das situações de exigências para a atribuição dos apoios. Aquilo que foi pedido foi informação relacionada com o trabalho dos contabilistas certificados, que são quem tem a informação sobre a faturação, o volume de negócios, tudo o que diz respeito [à parte] financeira da empresa. Portanto, e bem, o Governo confiou nestes profissionais para validarem a informação. Parece-me perfeitamente correto e não vejo que outros profissionais pudessem ficar com esta responsabilidade. Sobrecarga, claro, que existiu para todos nós. Numa altura em que os contabilistas têm o seu trabalho programado, aparecer uma série de obrigações desestabiliza qualquer tipo de planeamento. Isso é óbvio. Ninguém quis a pandemia, mas era preciso fazer-lhe face. O Governo também não escolheria ter sobrecarga de necessidades financeiras para atribuir os apoios. E as empresas tiveram uma sobrecarga de encargos, numa altura em que não tinham faturação. Todos fomos afetados pela pandemia e cada um teve a sua quota parte de responsabilidade social de tentar minimizá-la. A Ordem tentou mitigar todas as informações que podia para tornar esse papel [dos contabilistas] mais fácil, mas, ainda assim, não vemos que outra entidade poderia ter este papel. Aos contabilistas, o que é seu. Os contabilistas deviam ter cobrado o trabalho em excesso. Enfim, uns fizeram-no, outros não, mas o problema está sempre no mesmo -- as avenças e a cobrança do trabalho extra, que os contabilistas muitas vezes não o fazem.
  • José Araújo: Sim, acho que foi colocada responsabilidade que não devia. Não temos de andar a certificar quebras de faturação, que são cálculos aritméticos. Percebo que o Estado goste sempre de arranjar um co-responsável para quando as coisas correrem mal poder atribuir as culpas, mas a verdade é que não devíamos ter assumido essa responsabilidade. Cálculos aritméticos, façam as contas os sistemas, que é para isso que servem. A atual bastonária foi demasiado cooperante com tudo aquilo que lhe foi pedido, sem qualquer contestação. Houve falta de determinação em olhar para os contabilistas e protegê-los relativamente a um conjunto de obrigações que não eram da sua responsabilidade e que levou a muitas perdas de saúde.

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