Rumo ao OE: “Estamos preocupados com compromissos políticos que Governo possa fazer para aprovar o Orçamento”, diz João Vieira Lopes

Já arrancam as negociações para o Orçamento do Estado 2022 (OE 2022), num ano que será marcado pelas eleições autárquicas, que podem mudar o xadrez político. Ao longo deste verão quente o ECO vai ouvir Governo, partidos, parceiros sociais e empresários sobre um Orçamento que ainda não tem aprovação garantida e que está a ser desenhado no meio de uma pandemia. Leia aqui todos os textos e as entrevistas, Rumo ao OE.

João Vieira Lopes não tem “grandes expectativas” quanto ao Orçamento do Estado para 2022. Em entrevista ao ECO, o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) diz que acredita que “muito provavelmente” o OE será provado, mas está “bastante preocupado” com as “concessões políticas” que o Executivo terá de fazer para garantir essa “luz verde”, nomeadamente no que diz respeito à lei laboral.

O responsável defende ainda que “uma parte significativa” das medidas anticrise terá de ser mantida no próximo ano, salienta que seria positivo haver um alívio da pressão fiscal e diz esperar uma aposta no investimento público, tão importante num “país descapitalizado”.

Ao ECO, João Vieira Lopes diz também que o IVAucher — uma das medidas desenhadas pelo Governo para ajudar as empresas a recuperarem do impacto da crise pandémica — não tem ainda um efeito comprovado sobre o consumo, pelo que não é certo se é “suficientemente positivo que valha a pena manter” em 2022.

O que espera do próximo Orçamento do Estado?

O que esperamos tem muitas incógnitas. Estamos bastante preocupados com os compromissos políticos que o Governo possa fazer para aprovar o Orçamento. Portugal tem tido uma grande estabilidade, desde a crise anterior, em termos laborais. Temos claramente alguns receios [perante] o comportamento do partido que apoia o Governo na Assembleia da República e, por outro lado, pela documentação que foi apresentada para o Congresso do PS de que, no quadro na negociação parlamentar, possam aparecer alterações à legislação do trabalho, que nós temos muitas dúvidas que sejam positivas.

Em relação ao Orçamento propriamente dito, as questões fundamentais que colocamos são, por um lado, a necessidade de, com algum realismo e sem pensar matérias muito profundas, haver uma baixa da carga fiscal. Pensamos que poder-se-ia caminhar para uma baixa geral de IRC. Historicamente, também temos levantado a problemática das tributações autónomas, que são um encargo suplementar sobre as empresas.

Esperamos também investimento público, porque, num país descapitalizado como Portugal, é importante haver um aumento de investimento público. As outras questões, estamos a preparar, neste momento, e será apresentada uma visão conjunta das confederações empresariais.

Não temos grandes ilusões que o próximo OE seja, digamos, de normalidade.

A pandemia agravou-se nas últimas semanas. Acha que o próximo OE ainda terá de ser construído numa lógica de ajudar as empresas a sobreviverem ou já para relançar a economia?

Da maneira como a situação está a evoluir, não temos grandes ilusões que o próximo OE seja, digamos, de normalidade. Está a ser feita uma reflexão conjunta entre as confederações [empresariais] e que não vou avançar, neste momento.

Mas entende que as medidas anticrise terão de ser mantidas no Orçamento do Estado para 2022?

Uma parte significativa vai ter de ser mantida. A certa altura, todos nós prevíamos que a crise ia ter um fim mais rápido, mas esse fim não se veio a concretizar. Isto [as medidas anticrise] não pode funcionar como um interruptor e, de repente, ficar tudo a funcionar normalmente. Por isso, muitas das medidas terão de continuar, porque o tecido empresarial está muito fragilizado e descapitalizado. A recuperação está a ser bastante mais lenta do que nós gostaríamos. É mais uma razão para essas medidas se manterem.

O Governo tem dito que a retirada das medidas será gradual. Acha que as empresas estarão prontas para, por exemplo, dizerem “adeus” ao apoio à retoma progressiva em 2022?

Esses apoios são fundamentais e podem ser ajustados em função da maneira como a economia evoluir. Não pode ser desligado o “interruptor” ou poderemos ter situações desastrosas. Apesar de tudo, durante esta crise, os efeitos do lay-off simplificado foram positivos no emprego. Há setores, como o turismo, nos quais a recuperação vai ser mais lenta do que aquilo que se previa e, por isso, acho que a conjuntura tem de ser muito cuidadosa.

Temos, por outro lado, a expectativa de que haja alguma aceleração em termos dos projetos europeus não terem o ritmo tão lento que no passado tiveram. Agora, nos projetos europeus e no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) também há questões que nos preocupam, porque não temos dúvidas de que a entrada maciça de meios na economia portuguesa vai ter um aspeto conjuntural positivo, mas nós gostaríamos que isso fosse estruturado de maneira a produzir algumas alterações qualitativas, quer na área da produtividade, quer outras, que preparassem a economia melhor para o futuro.

O balanceamento [entre setor público e privado] está mal feito, no PRR, porque a chave da recuperação tem de estar nas empresas privadas, que criam emprego.

Quanto ao PRR, disse no passado que o plano era uma grande desilusão e que lhe faltava visão estratégia. Mantém a posição? Acha que o PRR será essencial para a recuperação também das empresas ou, como está desenhado, não?

O PRR português tem um grande peso do setor público e um menor peso do setor empresarial privado. É evidente que mesmo o consumo do setor público acaba por se refletir no mercado, mas, na nossa opinião, o balanceamento está mal feito, porque a chave da recuperação tem de estar nas empresas privadas, que criam emprego.

Uma segunda questão que para nós é preocupante é que o setor que tem a ver com serviços é bastante subvalorizado. Ora, este setor é aquele que contribui mais para o valor acrescentado bruto, para o emprego e para o crescimento do PIB. A cadeia económica está a evoluir de uma maneira que, na parte conceptual dos projetos e produtos, há um conjunto de valores que estão ligados à capacidade de os países apanharem a “onda” do digital, [que estão também] no modo como [os produtos] chegam aos consumidores, seja em termos de comunicação ou vendas, e que hoje se jogam muito no futuro da economia. Sob este ponto de vista, o modelo do PRR parece-nos muito próximo do que era a economia na primeira metade do século XX e não do que vai ser a economia do século XXI.

Portanto, o PRR está desenhado numa lógica antiquada e também por isso não irá ajudar as empresas a recuperar?

Exatamente. A economia hoje funciona muito com base nas componentes intangíveis. Essa parte da economia não está suficientemente valorizada no PRR e, para nós, isso é um ponto fraco que o PRR tem, independentemente de ter muitas coisas que toda a gente está de acordo.

A CCP sempre defendeu que, para a criação de emprego, o principal é fazer a economia crescer.

Já falamos da proteção do emprego, mas acha que o Governo deveria pensar também em outras medidas que estimulassem a criação de postos de trabalho? Tem sugestões?

A CCP sempre defendeu que, para a criação de emprego, o principal é fazer a economia crescer. Percebemos que, em determinados períodos de crise, possa haver alguns incentivos para a manutenção dos postos de trabalho, para evitar um desastre social. Mas, de maneira geral, nunca consideramos que fosse um eixo excessivamente importante. Já muito importante são as qualificações. Portugal tem um défice de produtividade, de qualificação das pessoas e da qualidade de gestão do tecido empresarial, que é muito atomizado. Nessas áreas, achamos que valia a pena investir e incentivar a criação de projetos. O emprego virá por aí.

Disse que as medidas anticrise não poderão ser desligadas como um “interruptor”. Antecipa que a retirada de apoios, mesmo que de forma gradual, será acompanhada de uma vaga de despedimentos, como têm alertado os sindicatos?

Se houver uma retirada demasiado radical dos apoios… As empresas não despedem por gosto. Despendem quando têm necessidade de ajustar os seus quadros de pessoal ao seu volume de negócios. Como o volume de negócios está, devido à pandemia, mais baixo do que as empresas previam, em muitos setores, é natural que as empresas despeçam pessoas. Por isso, tem sentido o Governo dar alguns incentivos nessa área, como foram dados, para que as empresas até ao fim da crise reduzam o menos possível os quadros de pessoal. A recuperação vai ser feita de uma forma progressiva, mas, no intermédio, tem de continuar a haver algum apoio para as empresas manterem o máximo possível o número de quadros de pessoal e para evitar, de alguma forma, o desemprego maciço.

Não acha que os apoios, de alguma forma, estão a manter “vivas” empresas e postos de trabalho que não seriam viáveis, mesmo em tempos não marcados por uma crise?

Assim como as crises matam muitas empresas que seriam viáveis se não houvesse crise, também os apoios mantêm vivas algumas empresas que, a prazo, sabemos que não são viáveis. Ninguém consegue fazer uma seleção efetiva de quem é que vai sobreviver e quem não vai sobreviver e moldar o sistema de apoios.

Não penso que esteja comprovado o efeito real do IVAucher, em termos de consumo.

Voltando ao Orçamento, já disse que espera que 2022 traga algum alívio fiscal. Quer detalhar?

Nessa área, estamos a discutir um conjunto de medidas transversais entre as confederações.

Por exemplo, acha que faria sentido prolongar o IVAucher para 2022 para estimular o consumo?

Neste momento, no caso concreto da CCP, não temos ideia da eficácia do IVAucher. Não penso que esteja comprovado o efeito real do IVAucher em termos de consumo. Não temos ideias formatadas sobre isso.

Mas porque a medida ainda agora arrancou ou porque não sentiram, de todo, qualquer estímulo?

Consumo ligado a esse incentivo, francamente não temos tido nota de muitas empresas que nos tenham referido a situação. Não vamos dizer que não há, mas também, se houver, não é nada de tão significativo que as empresas nos pressionem para que, digamos, pressionemos o Governo a manter. Não estou a dizer que seja uma [medida] negativa. Negativa nunca é, mas [não sei] se é suficientemente positiva que valha a pena manter.

Em alternativa e para fazer esse estímulo ao consumo, 2022 seria um bom ano para cumprir a promessa de aumentar os escalões de IRS?

Estamos de acordo. O Governo tem alguma obrigação de tomar medidas nessa área. Algumas medidas que estão no PRR, em condições normais, deveriam constar do Orçamento do Estado. Se o Governo em vez de as colocar no OE, colocou-as no PRR, então há espaço para fazer alguns alívios na pressão fiscal.

Tanto do lado das empresas — como já disse com o IRC — como do lado das famílias. É isso que defendem?

Exato. Até porque, como dizia o poeta, isto tudo anda ligado.

Gerir administrativamente o salário mínimo parece-nos mal. Pensamos que os indicadores da produtividade, crescimento da economia e inflação têm de ser a base.

Em 2021, em plena pandemia, o Governo decidiu subir o salário mínimo. Se o voltar a fazer em 2022, como parece ser a intenção, que posição assumirá a CCP?

É evidente que o aumento dos salários, se há setor que está altamente interessado que as pessoas tenham maior rendimento, é o comércio e os serviços aos consumidores. Agora, o aumento do salário mínimo e a evolução da produtividade e da economia não têm sido proporcionais. Uma das consequências tem sido, cada vez mais, a aproximação do salário mínimo ao salário médio. Isso não é positivo. Por isso, gerir administrativamente o salário mínimo parece-nos mal. Pensamos que os indicadores da produtividade, crescimento da economia e inflação têm de ser a base. Os números que o Governo tem decretado administrativamente estão muito empolados em relação à evolução desses indicadores.

E que avaliação é que faz da compensação que foi preparada face à subida do salário mínimo, em plena pandemia?

A compensação é um método para conseguir que um conjunto de empresas absorva essa situação. Tem sido um processo muito complicado, porque o modo como foi estruturado inicialmente deixava de fora muitas situações. Deixava de fora, por exemplo, as situações intermédias entre o antigo salário mínimo (635 euros) e o novo salário mínimo (665 euros), o que o Governo depois corrigiu. Deixava de fora setores cujos contratos coletivos definem o salário mínimo meio por cento acima do salário mínimo nacional. Era um incentivo para, no futuro, nenhum deles fazer um salário mínimo para o setor, o que é negativo para as pessoas e para o consumo. Tudo isto tem sido muito complicado em termos dos portais e ainda há muitas empresas que se queixam. Isso é uma questão que nos preocupa.

Por outro lado, há a questão do ajustamento dos contratos de serviços públicos. Houve vários anos em que o Governo falhou. No ano passado, o Governo considerou esta situação, pela primeira vez, no Orçamento do Estado, mas a portaria ainda não saiu. O Governo diz sempre que está a tratar do assunto.

Dito isto, acha que a compensação disponibilizada este ano deveria repetir-se em 2022, já que é quase certo que haverá um novo aumento do salário mínimo?

Essa compensação foi uma complicação. Historicamente, a compensação, que era mais simples e direta, fazia-se através da TSU [taxa social única]. Poupava esta confusão toda. Nós preferíamos esse tipo de apoio, por essa via. Pensamos que isso é uma limitação política do Governo em relação ao xadrez político que necessita para fazer passar o Orçamento e, portanto, é preferível ter esta do que não haver nada.

As fases em que tem sentido alterar o Código do Trabalho são mais aquelas em que a economia está a crescer do que numa altura em que a economia está com estes problemas.

No início desta conversa, referiu as possíveis alterações à lei laboral que poderão acontecer a par do OE. Estão a ser discutidas, em várias sedes, mudanças ao Código do Trabalho. Que lhe parece? A mudança das regras pode prejudicar a retoma das empresas?

Consideramos que, com as alterações que têm sido feitas, o Código do Trabalho não é um tema prioritário. Tem sentido discutir as novas formas de trabalho, fazer um ou outro ajustamento em termos de teletrabalho, mas, em relação à estrutura global do quadro legislativo, nunca percebemos muito bem porque é que os bancos de horas individuais foram retirados. Era uma medida importante para as empresas e para os trabalhadores. Gostaríamos que ela fosse reintroduzida, mas com algum sentido de compromisso achamos que era melhor não alterar [o Código do Trabalho]. Achamos que as fases em que tem sentido alterar o Código do Trabalho são mais aquelas em que a economia está a crescer, em que há maior flexibilidade para absorver todo um conjunto de novas situações do que numa altura em que a economia está com estes problemas. Portanto, estamos preocupados que venha a haver mexidas significativas.

Como é que viu a aprovação com ajuda do PS de um diploma do PCP que reverte o alargamento do período experimental e limita a contratação a prazo? Como é que viu a aprovação de um diploma que pode por em causa um acordo de Concertação Social?

Estamos totalmente em desacordo e consideramos que acaba por ser um menosprezo da Concertação Social.

A Concertação Social está enfraquecida? Sente que o Governo tem desvalorizado essa sede?

O Governo, num conjunto de ajustamentos que foram sendo feitos durante a crise, avançou primeiro e depois foi à Concertação Social. É evidente que há decisões que são da Assembleia da República. Agora, discutir previamente na Concertação Social tem a vantagem de aprofundar os problemas e ter a sensibilidade do que pensam ambas as partes. Achamos que o Governo tem cometido aí falhas bastante grandes.

Por exemplo, o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho estava ainda em curso quando os partidos, incluindo o PS, avançaram com propostas, no Parlamento, sobre o teletrabalho. Esvaziou-se o Livro Verde e o trabalho que estava a ser feito na Concertação Social?

Não ficou totalmente esvaziado, mas isso foi uma questão que apontamos como uma situação que não consideramos correta. [O Governo] podia ter esperado a discussão e depois apresentava a seguir. A Concertação Social é um órgão de debate, de consulta e de aprofundamento dos problemas.

Não tenho grandes expectativas [para o Orçamento do Estado para 2022].

No último ano, mostrou-se dececionado com o Orçamento que acabou por ser aprovado. Tem, portanto, baixas expectativas quanto ao do próximo ano?

Francamente, não tenho grandes expectativas.

Mas acredita que o próximo Orçamento será aprovado?

Achamos que o risco maior é o das concessões políticas que o Governo possa fazer para aprovar o Orçamento, nomeadamente na área do trabalho, do que propriamente o risco de que [o OE] possa chumbar. Acho que, muito provavelmente, será aprovado. Há um sentido de responsabilidade também nesse aspeto.