“No caso da Operação Lex, os sistemas de controlo falharam”, diz Ramos Soares

O juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto - candidato único às eleições da Associação Sindical dos Juízes do próximo sábado, não poupa críticas ao Conselho Superior da Magistratura.

O juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto, Manuel Ramos Soares, volta a candidatar-se à liderança da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP). O sindicato que representa praticamente a totalidade da magistratura judicial (com mais de 2 mil juízes) vai a votos, em lista única, nas eleições do próximo sábado, dia 20. À Advocatus faz um balanço dos útimos três anos e garante que o Conselho Superior da Magistratura não tem tido uma atuação feliz. Leia a entrevista.

Diga-me como descreve o seu primeiro mandato? Fez tudo o que pensou fazer?

Chego ao fim deste mandato com o sentimento de dever cumprido mas também com o de um trabalho inacabado. Faço um balanço globalmente positivo destes 3 anos porque conseguimos finalizar o longo e penoso processo de revisão do Estatuto, passámos a ser mais exigentes e vigilantes em relação à atuação dos Conselhos Superiores e à proteção da independência interna, aumentamos e diversificamos a nossa presença no espaço público e a relação de comunicação com o cidadão e penso que ganhámos também mais credibilidade junto dos nossos interlocutores políticos. Há, no entanto, um aspeto em que não conseguimos ser tão eficazes como desejávamos: o Conselho Superior da Magistratura não ouve suficientemente os juízes e gere o sistema de forma que suscita muitas reservas.

O que mudou na classe da magistratura de lá para cá?

Os juízes são titulares de um poder soberano do Estado e exercem esse poder numa carreira profissional. São um grupo heterogéneo, plural, com grande sentido de responsabilidade e espírito crítico, que procura acompanhar as mudanças dos tempos. Numa classe profissional com estas características, não é de esperar que existam mudanças radicais repentinas. O mundo da justiça é tendencialmente conservador – não no sentido político – e é assim que deve ser. Julgo, porém, que os juízes cada vez mais compreendem que exercer um poder do Estado em nome e no interesse dos cidadãos implica uma maior atenção aos valores da transparência e da confiança e uma maior abertura à fiscalização e à crítica.

Como estão as suas relações com o Ministério da Justiça?

A nossa relação com o Ministério da Justiça sempre foi boa, cordial e colaborante, tanto no plano institucional como pessoal. Não há nenhum problema, não temos razão de queixa e penso que a Sra. Ministra também não tem motivos para se queixar de nós. Claro que há 3 anos, quando se estava a negociar o Estatuto, existiram momentos de maior fricção, mas isso é normal em todos os processos legislativos em que é preciso criar pressão e conciliar posições e interesses distinto.

Existem muitos ou poucos juízes nos nossos tribunais, na sua opinião?

Globalmente, olhando para os últimos 10/15 anos, há uma diminuição constante e acentuada do número de processos e um amento do número total de juízes. Isso permitiu que houvesse uma recuperação de pendências de quase 50 % nos últimos anos. Em alguns tribunais há ainda excesso de processos por juiz, noutros não. Não consigo, com sentido de responsabilidade, dizer que globalmente faltam juízes nos tribunais comuns, porque acho que os recursos humanos podiam ser melhor geridos. Nos tribunais administrativos e fiscais, aí sim, com toda a certeza, como é por demais sabido, faltam juízes e muitos.

Se fosse Ministro da Justiça, qual seria a sua primeira medida?

Como nunca serei ministro de coisa nenhuma, não consigo dizer o que faria. Mas posso dizer o que acho que a Sra. Ministra da Justiça devia fazer. Não sair do cargo sem resolver, de uma vez por todas, a vergonha que é para a justiça, para a cidadania e para a democracia, que pessoas e empresas tenham de esperar 10, 20 e mais anos por uma decisão definitiva nos tribunais administrativos e fiscais.

Não é ciência espacial encontrar uma solução e os juízes andam a pedir há anos para ouvirem as suas propostas e ninguém lhes liga. Um Estado que não resolve isto não se leva a sério”

O caso da Operação Lex criou um manto de suspeição sobre a magistratura. Considera que o trabalho do CSM foi suficiente nessa matéria?

Sim e não. O CSM expulsou dois juízes, com decisões disciplinares já confirmadas no Supremo Tribunal de Justiça, sem esperar pela decisão do processo crime, o que é positivo. Por outro lado, o Sr. Presidente do CSM, em mais que uma ocasião, pronunciou-se publicamente sobre a matéria, deixando claro que os órgãos de gestão da magistratura judicial não dão a mínima cobertura a actos ilícitos praticados por juízes, o que merece também total apoio. O problema é que, face ao que se provou nesses processos disciplinares, os actos praticados por tais juízes de não são hoje nem de ontem. E por isso não há como negar que o sistema de controlo falhou ao actuar tardiamente. Ora, se o sistema falhou, como parece claro, então quem tem a primeira responsabilidade para o tornar mais robusto e oferecer mais confiança é precisamente o CSM. É muito negativo – e para mim estranho – que o CSM se recuse a discutir as nossas propostas de fortalecimento dos mecanismos de controlo que visam asseguram a integridade e transparência da justiça. Nisso o CSM está a falhar gravemente e também não percebo como é que ninguém pergunta porquê.

E no geral, o trabalho de fiscalização’ do CSM face à magistratura é bem feito?

Os sistemas de controlo existentes, quer por via disciplinar quer por via inspetiva e classificativa, são suficientes e funcionam eficazmente para as situações normais. Por isso é que em menos de 20 foram detetadas faltas disciplinares que levaram à expulsão de dezenas de juízes. Mas, como decorre da resposta anterior, para situações como aquelas que se provaram no caso da operação Lex, os sistemas de controlo falharam. Daí que não se compreenda como é que o CSM pode resistir a fazer esse reconhecimento. Essa pergunta tem de ser feita ao CSM, isto é, a todos os seus membros, que lá estão em representação do Presidente da República, da Assembleia da República e dos Juízes.

“É muito negativo – e para mim estranho – que o CSM se recuse a discutir as nossas propostas de fortalecimento dos mecanismos de controlo que visam asseguram a integridade e transparência da justiça. Nisso o CSM está a falhar gravemente e também não percebo como é que ninguém pergunta porquê”

O que pode acontecer aos nossos tribunais com mais esta paragem do segundo confinamento?

Já se sabe que quando chegarmos ao fim deste martírio, vão estar acumulados com atrasos dezenas de milhares de processos e no ano ou dois seguintes vai haver um acréscimo de novos processos resultantes da crise económica e social. Tem de se fazer um levantamento exaustivo desses atrasos, prever onde vão entrar os novos processos, usar os meios de gestão de recursos disponíveis para reforçar os quadros nesses tribunais e estabelecer um programa de prioridades, em função da importância social e económica das situações. Isso exige um esforço de planeamento, que deve envolver o Governo, os Conselhos Superiores e os presidentes dos tribunais. Em Maio do ano passado, quando se saiu do primeiro confinamento, esse trabalho não se fez. Bem dissemos que isso era necessário mas ninguém nos deu atenção. Se repetirmos o mesmo erro, vamos demorar muito mais anos a recuperar.

Os juízes têm sido vacinados?

Ouço dizer que sim. Parece que os Conselhos Superiores e as autoridades de saúde definiram um critério de prioridades dentro dos tribunais. Não posso dizer se concordo ou discordo porque não conheço esse critério. Já perguntámos e recebemos respostas que considero evasivas. Não consigo perceber porquê e não me agrada este secretismo todo.

Estão a decorrer igualmente eleições para o SMMP. As relações entre juízes e magistrados do Ministério Público são saudáveis?

Temos de distinguir as relações entre juízes e procuradores do Ministério Público das relações entre as estruturas representativas das magistraturas – ASJP e SMMP. As relações entre juízes e procuradores estabelecem-se nos processos, regulam-se pela lei, que estabelece as competências e poderes de cada magistratura e dos intervenientes processuais, e por isso não podem considerar-se boas ou más. Nesse plano, as relações dos juízes com os procuradores devem ser iguais às que existem com os advogados. No que respeita às relações entre a ASJP e o SMMP são ótimas. São estruturas com funções semelhantes, que representam profissões com posições constitucionais e interesses diferentes em aspetos fundamentais, mas que colaboram naquilo que é de interesse comum e se respeitam mutuamente.

O chamado Ticão tem dois juizes de instrução. Como mudar este estado das coisas que acaba por pessoalizar a Justiça?

Não nos agrada a personalização da justiça, que desfoca a atenção da atuação do tribunal para a pessoa do juiz A ou B. Hoje são estes juízes, amanha serão outros, é indiferente. Isso é muito negativo para a justiça e deve ter solução. Já dissemos como achamos que é possível corrigir esta situação numa proposta que está nas mãos do Governo e dos Grupos Parlamentares. Achamos que o TCIC deve ter um aumento de competências, para se tornarem coincidentes com as competências do DCIAP e que, em consequência, deve haver um aumento do quadro de juízes ou em alternativa uma espécie de “fusão”, em que o TCIC passaria a ser uma secção do TIC de Lisboa, também, com um quadro de juízes mais alargado.

Uma medida que considere positiva por parte da ministra da Justiça?

Ter admitido a discussão pública e visto interesse numa proposta que apresentámos, que vai para além das medidas projectadas na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, de criminalizar a ocultação de riqueza adquirida no período correspondente ao exercício de cargos políticos e altos cargos públicos. Trata-se de uma proposta diferente da criminalização do enriquecimento ilícito, capaz de passar as objecções de constitucionalidade e necessária para moralizar a nossa vida pública. Ninguém aguenta ver pessoas que se sabe terem enriquecido de maneira estranha no exercício de cargos públicos andarem por aí a rir-se de quem é honesto.

Em Portugal, estamos muito obcecados pela corrupção?

Acho que não, mas se for isso vale a pena porque há obsessões boas. Tudo o que se faça para prevenir, detectar e combater a corrupção é positivo. Mas não basta fazer planos e discursos. Estamos à espera de ver o que o Governo e o Parlamento vão fazer nesta matéria, porque há mudanças que só podem ocorrer com aprovação de novas leis. A proposta de criminalização da ocultação de riqueza que referi na pergunta anterior é um bom exemplo disso. Acho que se algum partido pegar nela, nenhum outro terá coragem política para votar contra. Seria imperdoável que os milhares de milhões de euros que vão entrar em Portugal nos próximos anos fossem acabar nos bolsos de alguns, talvez os mesmos, em vez de servirem para ajudar o país a recuperar desta crise. Se nada acontecer e ficar tudo na mesma, será ainda mais claro que um dia devemos discutir se ainda é adequado um sistema de garantias processuais, construído em nome da salvaguarda dos princípios Estado de direito, que se desvirtuou ao ponto de se transformar num sistema que na prática é contrário aos princípios democráticos porque apenas assegura a impunidade.

Deve haver um aumento do quadro de juízes ou em alternativa uma espécie de “fusão”, em que o TCIC passaria a ser uma secção do TIC de Lisboa, também, com um quadro de juízes mais alargado”

Umas das suas preocupações é o estado dos Tribunais Administrativos e Fiscais?

O problema dos TAF é conhecido há mais de 20 anos, tem solução fácil, não custa muito dinheiro e podia ser resolvido em meia dúzia de anos. Os políticos não parecem importar-se porque quem apanha a pancada do descontentamento são os juízes. Dos que lucram milhões com os negócios da arbitragem privada, que floresce ao lado do definhamento da justiça administrativa, também não se pode esperar grande ajuda. A um Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais sem lei orgânica, sem orçamento, sem funcionários, sem instalações e composto, até, por pessoas ligadas à arbitragem, em evidente conflito de interesses, dificilmente se pode exigir mais eficiência na gestão de um sistema com 300 juízes, dezenas de milhares de processos e anos infindáveis de dificuldades acumuladas. Quem paga o custo desta demissão do Estado? Todos nós, os cidadãos, as empresas, a economia, o país. É incrível como os Governos se sucedem e as coisas não se resolvem. Da parte dos juízes, começa a ser cansativo alertar para isto e ninguém nos ouvir. Por isso, temos de passar para outro nível de exigência- Vamos apresentar nos próximos meses um plano integrado, calendarizado, com cálculo dos custos, com propostas de alterações legislativas e programação de reforço extraordinário dos quadros e discuti-lo publicamente numas jornadas nacionais que vamos organizar. E vamos começar a aponta o dedo a quem não quer resolver e a pedir que alguém um dia se interesse por seguir o rasto do dinheiro para ver se descobrimos a fonte do problema.

O problema dos TAF é conhecido há mais de 20 anos, tem solução fácil, não custa muito dinheiro e podia ser resolvido em meia dúzia de anos. Os políticos não parecem importar-se porque quem apanha a pancada do descontentamento são os juízes”

No seu programa fala em “comunicação”. Acha que os magistrados continuam muito fechados à sociedade? Precisam de comunicar mais?

A comunicação tem dois níveis. Por um lado, a dos juízes no exercício das suas funções, cujos procedimentos são regulados pelas leis processuais. Essa comunicação tem normas apertadas impostas pelo dever de reserva e pelo segredo de justiça. Aí é frequente as coisas não funcionarem e não haver um fluxo de informação atempada, exacta e transmitida de acordo com regras claras e uniformes e respeitando a lei. Penso que em muitas situações os jornalistas têm razão quando alegam dificuldade de aceder à informação e muitos sujeitos processuais também têm quando se viola o segredo de justiça. Noutro plano, o da comunicação das instituições que gerem e representam os juízes, as coisas estão melhores hoje. No caso da ASJP, por exemplo, penso que é evidente o aumento quantitativo e qualitativo da presença no espaço público, com acções de comunicação positiva, pensadas em função da relação Juiz-Cidadão, e não apenas reactiva, defensiva ou reivindicativa, mais centrada na relação Juiz-Estado.

A Justiça precisa de ser mais ‘descodificada’?

A linguagem da justiça nos processos há-de ser sempre jurídica e nessa medida codificada. As sentenças não são escritas para o cidadão as compreender como quem lê um jornal ou uma publicação no Facebook ou Twitter. São peças jurídicas, destinadas a juristas, proferidas de acordo com certas regras e técnicas. Sem prejuízo de se poder melhorar a linguagem da justiça combatendo a prolixidade e o excesso de fundamentação, a descodificação que é necessário fazer não é dentro da sentença e do processo, mas sim da sentença e do processo para fora, isto é, encontrando-se maneira das decisões que suscitam interesse público serem transmitidas de uma forma que seja também perceptível para o cidadão não jurista.

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