“Vejo com bons olhos” que cada município tenha regras próprias para o turismo

A secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, defende que devem ser os municípios a decidir se querem impor limites ao alojamento local e à hotelaria ou, pelo contrário, incentivar estas atividades.

Lisboa, um dos municípios do país mais pressionados pelo turismo, vai dar os primeiros passos na imposição de limites ao alojamento local e à concessão de licenças para a hotelaria tradicional. A secretária de Estado da Habitação não se opõe a estes limites e até abre a porta a que outros municípios façam o mesmo, se se justificar. “Devem ser os municípios a definir a melhor estratégia dentro do seu território”, diz Ana Pinho, em entrevista ao ECO.

A Câmara de Lisboa vai impor limites ao alojamento local e à hotelaria. Por outro lado, vários membros do Governo dizem que não há turismo a mais, seja em que parte do país for. Há, ou não, um problema de falta de espaço para habitação, e esse problema é, ou não, causado pelo turismo?

Não foi a um membro do Governo que ouvi essa citação…

Na semana passada, o ministro Augusto Santos Silva disse que não há turismo a mais em nenhuma parte do país.

Já defendi publicamente, e continuo a defender, que o turismo, como qualquer outra função urbana, seja escritórios, setor secundário ou habitação, é um uso do solo e devem ser os municípios a definir a melhor estratégia dentro do seu território, que poderá nem ser igual para todas as freguesias. Acredito que, se em alguns casos poderá haver pressão, noutros essa pressão poderá ser desejável, até para a habitação. Encararmos todo o território como sofrendo do mesmo problema parece-me um pouco desadequado, sendo que sabemos não só que os preços da habitação variam muito, como que a própria distribuição do alojamento local é extremamente assimétrica no país. Por isso, a escala adequada para promover, incentivar ou regular é sempre a escala local.

Promover, incentivar ou regular o turismo: a decisão deve ser de cada município, defende a secretária de Estado da Habitação.Hugo Amaral / ECO
Vê então com bons olhos que sejam implementadas quotas em algumas zonas?

Vejo com bons olhos que cada município defina a intervenção que achar aconselhável para a sua estratégia de desenvolvimento urbano, seja para um lado, seja para o outro. Seja incentivando, seja tentando equilibrar.

Esta é uma medida que poderia avançar fora de Lisboa?

Os municípios é que têm de ver qual é a sua estratégia, qual é a sua realidade no território, qual é a estratégia de desenvolvimento que desejam para o seu território e definir os instrumentos em consonância.

Haverá mais alguma alteração para a atividade do alojamento local? Está prevista alguma alteração da carga fiscal?

Na proposta de Orçamento do Estado, não está. Dadas as iniciativas parlamentares existentes, a nossa Assembleia da República poderá vir a fazer alguma iniciativa nesse sentido.

Quando é que essas iniciativas vão ser votadas?

Isso é competência da Assembleia da República, não do Governo.

Quais destas propostas considera que podem vir a ser aprovadas?

Volto a dizer: isso é competência da Assembleia da República, um órgão eleito democraticamente, com competências na matéria, com iniciativas nesse âmbito. Vemos com bons olhos que haja uma clarificação dos instrumentos de intervenção de cada município nesse sentido.

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