• Especial por:
  • Filipe de Vasconcelos Fernandes

A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético. Uma história em 6 atospremium

Ao Tribunal Constitucional chegará uma proposta interpretativa que dIZ que a CESE é o herdeiro nacional das contribuições especiais de “terceira geração”. Poderá suscitar novas inconstitucionalidades.

A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), criada pela Lei do Orçamento do Estado de 2014 e ainda vigente, é um dos mais impressivos “case-study” do sistema fiscal português. Na visão de quem dedicou uma monografia científica ao regime da CESE -- “A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético – Regime Fiscal e Constitucional”, publicada pela Gestlegal Editora no final de 2019--, aqui fica uma síntese em “6 Atos” – na expectativa de que a analogia teatral possa tornar mais percetível aos olhos dos leitores os contornos kafkianos de um tributo que, por razões que não se resumem ao plano estritamente jurídico, já merecia pertencer (apenas) à história do sistema fiscal português e não ao seu presente.Ato 1.º – O “Estado de Exceção” e o início de uma lenta

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  • Filipe de Vasconcelos Fernandes
  • Assistente na Faculdade de Direito de Lisboa e consultor sénior na Vieira de Almeida