Editorial

A contra-reforma laboralpremium

Costa quer manter-se no poder e por isso aprovou uma contra-reforma laboral que vai prejudicar aqueles que diz querer defender, os trabalhadores. Assim, venham eleições antecipadas.

Quando o Governo apresentou a proposta de Orçamento do Estado para 2022, cedo se percebeu que a produtividade e competitividade da economia e das empresas não constavam da lista de prioridades (mais um ano, o sétimo consecutivo). Os empresários e gestores queriam um choque fiscal, mas agora descobriram que vão ficar ainda em pior situação, levam com um choque laboral. A negociação do orçamento com a extrema-esquerda e esquerda radical e também a sobrevivência política de António Costa e do PS enquanto não distribuem o dinheiro do PRR explicam uma contra-reforma laboral que vai ter consequências muita negativas para o país, vai contribuir para o nosso empobrecimento e vai prejudicar aqueles que aparentemente quer defender, os trabalhadores. E especialmente os mais desprotegidos.

Em 2012, depois do PS ter levado o país à bancarrota, a troika impôs um conjunto de reformas estruturais que permitiram aumentar a competitividade externa do país, particularmente a reforma laboral, que teve a assinatura de Álvaro Santos Pereira e do secretário de Estado Pedro Martins. O objetivo, conseguido, era alinhar os custos laborais das empresas portuguesas com a média da União Europeia. Um exemplo: Alinhar o nível de compensações por cessação de contrato de trabalho com o nível médio da União Europeia. À data, era de 30 dias por ano de trabalho, e passou nessa altura para 12 dias por cada ano, equiparando assim as condições das empresas portugueses às dos outros países da União.

Nos últimos seis anos, ano após ano, o Governo socialista, no quadro da geringonça, foi revertendo medidas como o banco de horas individual, por exemplo, com a complacência das confederações patronais e até do Presidente da República. Mas agora, por causa da quase rotura entre o PS e os comunistas e bloquistas, Costa fez o impensável. Aprovou um choque laboral, uma contra-reforma, agrava os custos associados à compensação por despedimento, agrava os custos com horas extraordinárias, avança para o alargamento do princípio do tratamento mais favorável às situações de teletrabalho e trabalho através das plataformas ou proíbe o Estado de comprar serviços a empresas que recorrem ao outsourcing (!?). E fá-lo no momento seguinte a uma pandemia da qual milhares de empresas ainda não recuperaram (por exemplo no turismo) e quando tantas vivem um outro choque, energético e de agravamento de custos associado também à escassez de matérias-primas. E ainda aí vem um aumento do salário mínimo da ordem dos 40 euros, claramente acima da evolução da produtividade. O futuro é no mínimo sombrio.

António Costa trocou o objetivo de competitividade da economia portuguesa pela manutenção do poder. A qualquer custo. A reversão das leis laborais vai ter efeitos perversos, nomeadamente aprofundar um dos mais graves problemas do mercado de trabalho, a segmentação entre aqueles que estão protegidos e os outros, os menos qualificados, os mais jovens, os que estão à procura de oportunidades. Perguntem a Mário Centeno, o economista especialista em mercado de trabalho, o que pensa disto?

A contra-reforma laboral vai hipotecar o futuro do país, vai cavar o nosso buraco. Esta desgraça não será tão evidente nos próximos 12 a 24 meses porque há, entretanto, milhares de milhões a distribuir. E é dos livros que até cavar buracos tem, numa primeira fase, um impacto positivo na economia.

António Costa revelou uma desconsideração pelas confederações patronais e mesmo sindicais quando tem uma reunião de horas em concertação social na terça-feira e não antecipa nenhuma destas medidas aprovadas em conselho de ministros no dia seguinte. As confederações patronais, se quiserem ser levadas a sério, desde logo pelos seus associados, só podem ter uma resposta: Saírem da concertação social porque não estão lá a fazer nada. Mas isto não resolverá o problema de fundo. O orçamento era mau, e agora, associado a estas mudanças laborais, ficará muito pior. O país perderá competitividade, as empresas vão travar as contratações e o investimento, a produtividade vai ser limitada e os salários vão ter aumentos pífios. Já o peso dos trabalhadores com salário mínimo vai ser cada vez maior. O PIB potencial, com PRR e bazucas, não vai sair dos 2%. Assim, com estas medidas, vai provavelmente ser ainda mais magro. Contas certas? Políticas totalmente erradas.

António Costa, percebe-se agora de forma muito clara, não quer eleições. Sabe que já vê uma luz ao fundo do túnel...e é um comboio a vir na sua direção. Está disponível a dar tudo o que pode e não dá mais porque sabe que teria (terá?) Bruxelas à perna, o que pode ser um problema grave para o seu próprio futuro político. Mas as primeiras reações do PCP -- basta ver João Oliveira na TVI24 -- mostram que ainda não chega, que é preciso mais, como revogar a caducidade dos contratos coletivos. Quão pior será necessário ficar o orçamento e o que está fora do orçamento? Qual é o limite?

Assim, não será mesmo melhor uma crise política? Ou a estabilidade. (esta estabilidade instável que torna a governação cómica e trágica) é um fim em si mesmo, senhor Presidente da República?

Este quinta-feira, o economista Ricardo Santos escrevia no ECO: "Se para aprovar o OE bastarem algumas medidas que até podem ser acolhidas na folga que o OE já tem, até pode valer a pena mais um (o) esforço. Mas se for preciso pôr em causa a meta do défice ou principalmente, alterar a legislação laboral ou a estabilidade da segurança social, é mesmo preferível ir para eleições".

Está confirmado. Venham eleições antecipadas.

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