Governo cede à esquerda e aprova subida da compensação por despedimento

Governo deu "luz verde" à subida da compensação pela cessação dos contratos a termo para 24 dias por ano. Cede aos partidos da esquerda para tentar facilitar aprovação do Orçamento do Estado.

Com a aprovação do Orçamento do Estado para 2022 ainda por garantir, o Governo aprovou em Conselho de Ministros uma série de medidas que interessam aos partidos mais à esquerda: deu “luz verde” à subida da compensação pela cessação dos contratos a termo para 24 dias por ano e à reposição dos valores das horas extraordinárias anteriores a 2012, mas apenas acima acima da 120º hora anual.

Numa conferência de imprensa depois da reunião, a ministra do Trabalho disse aos jornalistas que o decreto-lei que formaliza as propostas que constam da Agenda do Trabalho Digno — pacote de mexidas laborais que tem estado em discussão em sede da Concertação Coletiva — recebeu “luz verde” esta quinta-feira. Seguirá agora para a Assembleia da República.

Além das 70 propostas que já estavam previstas no documento apresentado aos parceiros sociais, o Governo aprovou ainda quatro novas medidas, que são particularmente caras aos partidos mais à esquerda: o alargamento da compensação para 24 dias por ano em cessação de contratos a termo ou termo incerto, a reposição dos valores das horas extraordinárias, a partir das 120.º hora anual, o travão aos contratos públicos com empresas com precários e o alargamento do princípio do tratamento mais favorável às situações de teletrabalho e trabalho através das plataformas.

No que diz respeito à compensação por cessação de contrato, importa notar que esta é uma medida há muito defendida pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP. De acordo com Ana Mendes Godinho, esse reforço das compensações por despedimento produzirá efeitos apenas nos contratos celebrados após a entrada em vigor da medida, ou seja, não terá efeitos retroativos. A ministra do Trabalho não adiantou, contudo, qualquer previsão sobre a entrada em vigor do diploma que recebeu “luz verde” esta quinta-feira.

Estas medidas são aprovadas numa altura em que a aprovação na generalidade do Orçamento do Estado para 2022 ainda não está garantida. Tanto o Bloco de Esquerda, como o PCP dizem que, como está, a proposta merece um voto desfavorável, estando, ainda assim, a decorrer negociações entre o Executivo e a esquerda.

(Notícia atualizada pela última vez às 21h18)

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