Remuneração das horas extra acima das 120 horas anuais regressa aos níveis pré-troika

O Governo aprovou uma série de medidas laborais esta quinta-feira, incluindo um aumento do valor devido pelas horas extraordinárias para níveis do tempo anterior à troika.

O Conselho de Ministros aprovou o aumento do valor a pagar pelos empregadores pelas horas extraordinárias feitas pelos trabalhadores, mas apenas a partir da 120.º hora anual. Em causa está a reversão parcial de uma das medidas impostas durante o período de ajustamento e a concretização de uma reivindicação dos partidos mais à esquerda.

De acordo com a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, haverá a reposição dos valores das horas extraordinários anteriores a 2012, a partir das 120 horas anuais. Ao abrigo do decreto-lei aprovado esta quinta-feira, haverá um acréscimo de 50% a partir da primeira hora extra em dias úteis. Já a partir da segunda hora extra, haverá um acréscimo de 75%. Em dias de descanso e feriados, as horas extras passam a ter um acréscimo de 100% face à remuneração “normal”.

Esta é uma das quatro medidas que o Governo decidiu somar às 70 propostas que já faziam parte da Agenda do Trabalho Digno que foi apresentada aos parceiros sociais, a par do reforço da compensação para cessação de contratos a termo e a termo incerto, do travão aos contratos públicos com empresas que tenham trabalhadores precários e ao alargamento do princípio do tratamento mais favorável às situações de teletrabalho e trabalho através de plataformas digitais.

Segundo explicou a ministra do Trabalho aos jornalistas, o diploma aprovado em Conselho de Ministros seguirá agora para a Assembleia da República. A responsável não quis, contudo, adiantar qualquer previsão sobre o momento de entrada em vigor de todas estas medidas.

Estas decisões são tomadas numa altura em que a aprovação na generalidade do Orçamento do Estado para 2022 ainda não está garantida. Tanto o Bloco de Esquerda como o PCP dizem que, como está, a proposta merece um voto desfavorável, ainda que tenham mostrado abertura para negociar.

(Notícia atualizada pela última vez às 21h26)

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