
A CPAS serve mesmo para quê?
A forma de cálculo de pagamento à CPAS hoje não passa de um “confisco” e de um “assalto declarado” aos bolsos de quem trabalha.
Sabendo que o Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei ao Parlamento que visa a integração no sistema de Segurança Social de milhares de Advogados e Solicitadores, aguardaremos para ver quem o acompanha. Sem qualquer ideologia política, o tema não é só sério como também peca por tardio na sua resolução efectiva e no debate parlamentar.
Quem paga a CPAS são cerca de 35 mil profissionais que exercem advocacia ou solicitadoria estando devidamente inscritos nas respectivas ordem profissionais, que fiscalmente são tratados como profissionais independentes/ liberais, enquadrados por esse facto na categoria B, conforme dispõe o Art.3.do CIRS (Código do Imposto sobre as Pessoas Singulares, constando a actividade da tabela a que alude o Art.151. CIRS ( classe 6).
Assim, exercendo a sua actividade em actos de prática isolada ou não, são obrigados a descontar por um regime diferente de todos os outros profissionais independentes. A chamada CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores).
E como é calculado o valor da CPAS?
Por escalões conforme ditam as regras contributivas.
Explicando:
O mínimo obrigatório é até ao 5.escalão, sendo os escalões definidos por anos de inscrição nas respectivas ordens profissionais, seja na Ordem dos Advogados (OA) seja na Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE).
Assim, o pagamento mensal mínimo obrigatório está em de 251,38 euros independentemente do rendimento mensal de cada profissional.
Poderemos com facilidade aferir que para um advogado ou solicitador com 5 anos de inscrição e com um rendimento mensal de 20.000,00€ este terá que pagar 251,38€ à CPAS, o colega com os mesmos anos de inscrição mas com um rendimento mensal de 1.000,00€ pagará exactamente os mesmos 251,38 euros.
Ora, o que acontece aos restantes profissionais liberais e/ou independentes, mesmo aqueles com inscrição obrigatória para o exercício da suas actividades nas respectivas ordens profissionais como é o caso do contabilistas certificados ou arquitectos?
Pagam as suas contribuições sociais para o sistema da Segurança Social sempre de acordo com o rendimento auferido.
Nada mais simples, nada mais justo.
E para que serve a CPAS?
Simples. É um sistema intergeracional onde os advogados e solicitadores no activo pagam o que se precisa para garantir as pensões dos seus membros reformados ou por algum azar àqueles que tenham que receber alguma pensão de invalidez.
O seu sistema de assistência, é diminuto e não serve nada nem ninguém.
O balúrdio a que se é obrigado a pagar, não tem em conta o efectivo rendimento de cada um, onde só assim se fará a tão necessária justiça. A forma de cálculo de pagamento à CPAS hoje não passa de um “confisco” e de um “assalto declarado” aos bolsos de quem trabalha.
É da mais elementar obrigação que se pague sempre o que se deve mas sempre em acordo e harmonia com o rendimento que se aufere.
Assim manda a Constituição da República Portuguesa.
Esperemos que os senhores deputados na casa da democracia, sejam eles de direita, centro ou esquerda, não se esqueçam onde estão a votar.
De qualquer maneira saberemos sempre quem o fez e como fez. Com toda a certeza a comunidade jurídica pagadora desta injustiça estará bem atenta.
“fiat justitia“ (Que se faça justiça)
Nota: O autor escreve ao abrigo do antigo acordo ortográfico.
O jornalismo continua por aqui. Contribua
Sem informação não há economia. É o acesso às notícias que permite a decisão informada dos agentes económicos, das empresas, das famílias, dos particulares. E isso só pode ser garantido com uma comunicação social independente e que escrutina as decisões dos poderes. De todos os poderes, o político, o económico, o social, o Governo, a administração pública, os reguladores, as empresas, e os poderes que se escondem e têm também muita influência no que se decide.
O país vai entrar outra vez num confinamento geral que pode significar menos informação, mais opacidade, menos transparência, tudo debaixo do argumento do estado de emergência e da pandemia. Mas ao mesmo tempo é o momento em que os decisores precisam de fazer escolhas num quadro de incerteza.
Aqui, no ECO, vamos continuar 'desconfinados'. Com todos os cuidados, claro, mas a cumprir a nossa função, e missão. A informar os empresários e gestores, os micro-empresários, os gerentes e trabalhadores independentes, os trabalhadores do setor privado e os funcionários públicos, os estudantes e empreendedores. A informar todos os que são nossos leitores e os que ainda não são. Mas vão ser.
Em breve, o ECO vai avançar com uma campanha de subscrições Premium, para aceder a todas as notícias, opinião, entrevistas, reportagens, especiais e as newsletters disponíveis apenas para assinantes. Queremos contar consigo como assinante, é também um apoio ao jornalismo económico independente.
Queremos viver do investimento dos nossos leitores, não de subsídios do Estado. Enquanto não tem a possibilidade de assinar o ECO, faça a sua contribuição.
De que forma pode contribuir? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.
Obrigado,
António Costa
Publisher do ECO
Comentários ({{ total }})
A CPAS serve mesmo para quê?
{{ noCommentsLabel }}