Agenda para a Propriedade Industrial

  • Gonçalo Sampaio
  • 18 Julho 2022

Nos próximos meses haverá tempo para debater e definirem-se caminhos para a valorização da inovação. Desde logo, na valorização do papel do Agente Oficial da Propriedade Industrial.

Promulgada a Lei Orgânica do XXIII Governo Constitucional (9 de maio) verifica-se que a tutela das áreas relativas à Propriedade Industrial continua espartilhada por três ministérios. Formalmente sob “superintendência e tutela” da pasta da Justiça, mas “em coordenação com o Ministro da Economia e do Mar e com a Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior”, na prática, significa que este setor tão importante se mantém em terra de ninguém. É que o passado recente demonstrou que, formalmente, as tutelas existem, mas na prática não há estratégia nem políticas públicas empenhadas dignas desse nome.

Uma vez em cada década revê-se o Código da Propriedade Industrial e essa é, genericamente, a escassa e episódica atenção que governantes e legisladores dedicam a esta área específica dos direitos económicos. Porque é de valor e de riqueza de que falamos quando nos referimos à Propriedade Industrial.

Um bom exemplo do desinteresse das entidades públicas e dos governantes sobre a importância das marcas e patentes, ficou bem vincada na discussão sobre o Plano de Recuperação e Resiliência. Nessa discussão esteve absolutamente ausente qualquer abordagem a uma visão clara sobre a proteção da inovação. Não basta falar e escrever a palavra inovação: são precisas políticas que promovam a sua proteção e valorização.

Na recuperação desta crise, sobretudo uma que conta com um envelope financeiro muito significativo, o salto tecnológico deverá ser inevitável. Contudo, se não tivermos a visão e as políticas públicas adequadas à criação de uma verdadeira cultura de proteção da Propriedade Industrial, muito do que for criado e inventado poderá ter pouco ou nenhum valor. É que inovar e não proteger é um custo, mas inovar com proteção é um investimento.

Nos próximos meses haverá tempo para debater e definirem-se caminhos para a valorização da inovação. Desde logo, na valorização do papel do Agente Oficial da Propriedade Industrial, regulamentando o seu exercício e a respetiva prática profissional. É este corpo de especialistas, devidamente acreditado pelo Estado, que pode e deve ser a guarda avançada da proteção da inovação e dos direitos económicos associados à Propriedade Industrial. São estes especialistas que devem ser legalmente enquadrados como parceiros das empresas, mas também do Estado garantindo que o dinheiro público investido na inovação se traduz em patentes e valorização económica.

Devemos valorizar a Língua Portuguesa como língua científica e tecnológica, pugnando por patentes em Língua Portuguesa, democratizando o acesso às invenções e à tecnologia. São as patentes que dizem ao mundo o que foi inventado, pelo que publicar em português, sem prejuízo de o fazer noutras línguas, é revelar ao mundo as potencialidades da economia portuguesa e valorizar, de forma real e concreta e não apenas em discursos vazios, a Língua Portuguesa.

Devemos também aproveitar para repensar a participação no processo de criação Patente Europeia de Efeito Unitário e do Tribunal Unificado de Patentes, que se arrasta desde 2015 – relembre-se que os custos de acesso a esse tribunal serão, pelo menos, vinte vezes superiores aos atuais. Espanha, Polónia ou Hungria, entre outros países, não embarcaram neste processo, acautelando os interesses das suas empresas.

Por último, incrementar o diálogo entre universidades e empresas pois, com tanto dinheiro público envolvido, deveria ser obrigatório que tudo o que saísse de inovador fruto de verbas comunitárias fosse, forçosamente, protegido, através de patentes ou de segredos comerciais, com o devido acompanhamento profissional especialista. Questões centrais às quais falta rumo e a devida articulação.

  • Gonçalo Sampaio
  • Advogado da J. E. Dias Costa

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