Direitos de autor. Uma vitória para a democracia europeia

A reforma dos direitos de autor aprovada no Parlamento Europeu é boa para os criadores, é boa para o jornalismo e é boa para a democracia.

Foi finalmente aprovada no Parlamento Europeu a diretiva que reforma os direitos de autor e os adapta à era digital. É uma vitória clara para a democracia e uma derrota para as grandes plataformas tecnológicas.

A diretiva tem muitos pontos positivos: Abre caminho a uma harmonização dos direitos de autor ao nível europeu, revê os direitos públicos de conteúdos que já não estão disponíveis comercialmente, dá uma nova vantagem aos autores na negociação com editores e plataformas e restringe o acesso de empresas terceiras a bases de dados. Mais do que isso, dá mais direitos aos cidadãos – criadores e consumidores – na sua relação com os gigantes tecnológicos como o Facebook e o YouTube.

No entanto, o texto ainda está longe de ser perfeito: Há muito trabalho para fazer na harmonização dos direitos no espaço europeu e na criação de uma exceção de “uso justo” para os conteúdos. Mas é para isso que a diretiva vai agora ser negociada entre Comissão e Conselho, voltando ainda ao Parlamento Europeu em janeiro para aprovação final. Só depois terá de ser transposta pelos Estados-membros, com grande flexibilidade pelo meio.

Este resultado é uma enorme derrota para as grandes plataformas que hoje dominam a internet: Facebook, Youtube, Twitter, etc. Estas gastaram milhões em ações de lobby e demonstraram a sua força na manipulação ativa de um conjunto de cidadãos que fez ruído suficiente para assustar os parlamentares europeus. Afinal, está em jogo o imenso negócio da publicidade digital – negócio esse que é dominado por plataformas que só sobrevivem à conta de conteúdos que usam sem pagar, numa mentalidade monopolista nascida em Silicon Valley que pouco tem a ver os valores europeus.

Hoje, quem censura a internet é o Facebook, que contribui ativamente para ações de genocídio e censura imagens de mulheres a dar de mamar porque as considera pornográficas. Quem também censura a internet é o Youtube, que não paga direitos aos músicos pela exibição dos videoclips e que em vez disso dá espaço a racistas, xenófobos e manipuladores. Nenhum destes mecanismos de censura ativa da internet preocupou até agora os “defensores dos direitos digitais”, que só querem continuar a criar os seus memes sem qualquer risco. Não percebem que hoje a democracia como a conhecemos está ameaçada pelo poder desmesurado de plataformas que não estão sujeitas a qualquer controlo – e que não respeitam os valores culturais não-americanos.

Que não restem dúvidas: Esta diretiva é uma vitória para os criadores culturais, para o jornalismo e para qualquer ideia de cidadania ativa. Este é um primeiro passo no sentido de obrigar estas plataformas a jogar pelas mesmas regras de outros negócios – e o esforço regulatório da União Europeia não vai ficar por aqui. Está a ser preparada legislação que obriga as plataformas de distribuição de conteúdos (como a Netflix ou a Amazon) a respeitar quotas de produtos europeus, protegendo a indústria criativa e a diversidade cultural da Europa. Ao mesmo tempo será ainda mais apertada a malha relativa ao direito de privacidade digital, obrigando a um maior esforço por parte das grandes plataformas na limitação da informação que recolhem e no seu processamento.

O discurso de ódio que estas plataformas acolhem também será seriamente limitado e severamente punido. Estes atos são fundamentais para manter o espaço europeu como o conhecemos, e só a União tem a força negocial e o poder efetivo de obrigar as grandes empresas tecnológicas a adaptar a sua atividade aos valores europeus. É por isso que esta votação do Parlamento Europeu merece aplausos.

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