Direitos de autor. Uma vitória para a democracia europeia

A reforma dos direitos de autor aprovada no Parlamento Europeu é boa para os criadores, é boa para o jornalismo e é boa para a democracia.

Foi finalmente aprovada no Parlamento Europeu a diretiva que reforma os direitos de autor e os adapta à era digital. É uma vitória clara para a democracia e uma derrota para as grandes plataformas tecnológicas.

A diretiva tem muitos pontos positivos: Abre caminho a uma harmonização dos direitos de autor ao nível europeu, revê os direitos públicos de conteúdos que já não estão disponíveis comercialmente, dá uma nova vantagem aos autores na negociação com editores e plataformas e restringe o acesso de empresas terceiras a bases de dados. Mais do que isso, dá mais direitos aos cidadãos – criadores e consumidores – na sua relação com os gigantes tecnológicos como o Facebook e o YouTube.

No entanto, o texto ainda está longe de ser perfeito: Há muito trabalho para fazer na harmonização dos direitos no espaço europeu e na criação de uma exceção de “uso justo” para os conteúdos. Mas é para isso que a diretiva vai agora ser negociada entre Comissão e Conselho, voltando ainda ao Parlamento Europeu em janeiro para aprovação final. Só depois terá de ser transposta pelos Estados-membros, com grande flexibilidade pelo meio.

Este resultado é uma enorme derrota para as grandes plataformas que hoje dominam a internet: Facebook, Youtube, Twitter, etc. Estas gastaram milhões em ações de lobby e demonstraram a sua força na manipulação ativa de um conjunto de cidadãos que fez ruído suficiente para assustar os parlamentares europeus. Afinal, está em jogo o imenso negócio da publicidade digital – negócio esse que é dominado por plataformas que só sobrevivem à conta de conteúdos que usam sem pagar, numa mentalidade monopolista nascida em Silicon Valley que pouco tem a ver os valores europeus.

Hoje, quem censura a internet é o Facebook, que contribui ativamente para ações de genocídio e censura imagens de mulheres a dar de mamar porque as considera pornográficas. Quem também censura a internet é o Youtube, que não paga direitos aos músicos pela exibição dos videoclips e que em vez disso dá espaço a racistas, xenófobos e manipuladores. Nenhum destes mecanismos de censura ativa da internet preocupou até agora os “defensores dos direitos digitais”, que só querem continuar a criar os seus memes sem qualquer risco. Não percebem que hoje a democracia como a conhecemos está ameaçada pelo poder desmesurado de plataformas que não estão sujeitas a qualquer controlo – e que não respeitam os valores culturais não-americanos.

Que não restem dúvidas: Esta diretiva é uma vitória para os criadores culturais, para o jornalismo e para qualquer ideia de cidadania ativa. Este é um primeiro passo no sentido de obrigar estas plataformas a jogar pelas mesmas regras de outros negócios – e o esforço regulatório da União Europeia não vai ficar por aqui. Está a ser preparada legislação que obriga as plataformas de distribuição de conteúdos (como a Netflix ou a Amazon) a respeitar quotas de produtos europeus, protegendo a indústria criativa e a diversidade cultural da Europa. Ao mesmo tempo será ainda mais apertada a malha relativa ao direito de privacidade digital, obrigando a um maior esforço por parte das grandes plataformas na limitação da informação que recolhem e no seu processamento.

O discurso de ódio que estas plataformas acolhem também será seriamente limitado e severamente punido. Estes atos são fundamentais para manter o espaço europeu como o conhecemos, e só a União tem a força negocial e o poder efetivo de obrigar as grandes empresas tecnológicas a adaptar a sua atividade aos valores europeus. É por isso que esta votação do Parlamento Europeu merece aplausos.

O ECO recusou os subsídios do Estado. Contribua e apoie o jornalismo económico independente

O ECO decidiu rejeitar o apoio público do Estado aos media, porque discorda do modelo de subsidiação seguido, mesmo tendo em conta que servirá para pagar antecipadamente publicidade do Estado. Pelo modelo, e não pelo valor em causa, cerca de 19 mil euros. O ECO propôs outros caminhos, nunca aceitou o modelo proposto e rejeitou-o formalmente no dia seguinte à publicação do diploma que formalizou o apoio em Diário da República. Quando um Governo financia um jornal, é a independência jornalística que fica ameaçada.

Admitimos o apoio do Estado aos media em situações excecionais como a que vivemos, mas com modelos de incentivo que transfiram para o mercado, para os leitores e para os investidores comerciais ou de capital a decisão sobre que meios devem ser apoiados. A escolha seria deles, em função das suas preferências.

A nossa decisão é de princípio. Estamos apenas a ser coerentes com o nosso Manifesto Editorial, e com os nossos leitores. Somos jornalistas e continuaremos a fazer o nosso trabalho, de forma independente, a escrutinar o governo, este ou outro qualquer, e os poderes políticos e económicos. A questionar todos os dias, e nestes dias mais do que nunca, a ação governativa e a ação da oposição, as decisões de empresas e de sindicatos, o plano de recuperação da economia ou os atrasos nos pagamentos do lay-off ou das linhas de crédito, porque as perguntas nunca foram tão importantes como são agora. Porque vamos viver uma recessão sem precedentes, com consequências económicas e sociais profundas, porque os períodos de emergência são terreno fértil para abusos de quem tem o poder.

Queremos, por isso, depender apenas de si, caro leitor. E é por isso que o desafio a contribuir. Já sabe que o ECO não aceita subsídios públicos, mas não estamos imunes a uma situação de crise que se reflete na nossa receita. Por isso, o seu contributo é mais relevante neste momento.

De que forma pode contribuir para a sustentabilidade do ECO? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

Direitos de autor. Uma vitória para a democracia europeia

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião