O poder do fisco e o fim das liberdades individuais

A operação stop promovida pela Autoridade Tributária, com o apoio da GNR, para cobrar dívidas fiscais e que levou até à penhora imediata de automóveis não é apenas uma metáfora do Estado que temos. É mesmo o Estado ao espelho, a (o)pressão fiscal levada ao extremo, um abuso de poder que nos lembra, a cada momento, a necessidade de garantir que cada vez que permitimos que o Estado tenha mais poderes – e no caso do Fisco são cada vez maiores e mais intrusivos -, estamos a abdicar das nossas liberdades.

No momento em que se tornou pública esta ação agressiva, e ofensiva, da Autoridade Tributária, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Mendonça Mendes, suspendeu a operação. Fez o que tinha a fazer, e com a celeridade que se (lhe) exigia. Mas nesse momento também ficámos a saber que já tinham ocorrido operações semelhantes nas semanas anteriores – quantas? onde? autorizadas por quem? – e que a máquina fiscal ganhou uma vida própria, com vontade própria, sem qualquer tipo de conhecimento da tutela política. É sempre este o risco que emerge quando permitimos que o Estado ganhe mais poderes. Mesmo com objetivos benignos, neste caso a cobrança de impostos em falta, o que se percebe é que rapidamente o Estado avança para operações que configuram um abuso de poder.

O secretário de Estado já anunciou um inquérito interno. Esperam-se resultados rapidamente. Não está em causa, como é óbvio, a defesa da fuga ao fisco, mas sim da utilização dos meios adequados e proporcionais nessas cobranças. Com tanto investimento na máquina fiscal, na sua informatização e sistemas, a Autoridade Tributária tem meios para avançar com cobranças coercivas, nomeadamente as penhoras eletrónicas, sem causar este alarme social, ou a tentativa de censura pública que, assim, de repente, violará um variado conjunto de direitos dos cidadãos, desde logo o da privacidade.

A ação é estúpida. Mesmo que seja legal, porque a Autoridade Tributária tem poderes de polícia criminal. É ridícula. É o Estado transformado no cobrador do fraque. É ofensiva. E é uma ação de coação do Estado sobre os cidadãos que não deve ser vista como um mero erro de perceção. É grave e deve ser levada a sério por todos nós.

Ainda recentemente, o Parlamento aprovou novos poderes da administração fiscal no acesso a contas bancárias acima dos 50 mil euros. Para já, só aos saldos bancários, mas a história diz-nos que é apenas o princípio. Virá mais. É apenas mais um exemplo do que, nos últimos anos, foi feito para dar à máquina fiscal um poder que, depois, ninguém controla. Contra o cidadão e não a seu favor.