Sim senhora, senhora ministra!

Para não ferir suscetibilidades na magistratura no geral e da magistratura de instrução em concreto – bastante sensível, diga-se – a ministra chegou a dizer que não apoiou a sugestão de advogados.

No final do mês de junho, a ministra da Justiça Francisca Van Dunem decidiu meter o dedo na ferida. Depois de carateres debitados pela classe jornalística, dos usuais bitaites dos comentadores de serviço e de um manancial de críticas/elogios aos magistrados de instrução exclusivos do Ticão – Carlos Alexandre e Ivo Rosa – a titular da pasta da Justiça fez o…óbvio.

Ou não. Para acabar com o que chamou de “perceção da existência de uma diferença das respostas que criam na opinião pública a ideia que há uma dimensão pessoal ao nível das decisões dos dois juízes de instrução”, Van Dunem apresentou uma proposta de lei – que segue agora para o Parlamento – que é tão somente isto: a fusão do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa com o tal Ticão (onde vai parara tudo o que criminalidade mais complexa e com arguidos ex-donos disto tudo da nossa praça). E, passar assim, de um quadro de apenas dois juízes de instrução para um quadro de nove. E aqui aplaudo e faço uma vénia a Francisca Van Dunem.

De forma a acabar com a dicotomia o juiz bom ou juiz mau/ Carlos Alexandre ou Ivo Rosa, a ministra tomou as rédeas à situação. Se for aprovado, os processos equivalentes aos dos Salgados, Sócrates, Varas, Bavas e Mexias desta vida, poderão ir parar às mãos de uma lista de magistrados mais extensa do que aquela que existiu na última década. Mas atentemos às palavras usadas por Francisca Van Dunem: Uma proposta de lei “que visa extinguir o Juízo de Instrução Criminal de Lisboa e integrar as suas competências no Tribunal Central de Instrução Criminal. Desta forma, aumenta-se o número de magistrados afetos ao Tribunal Central de Instrução Criminal, garantindo a racionalização de meios e reforçando o combate qualificado à criminalidade económico-financeira”. Para os menos atentos, a palavra “extinção” ser aplicada ao TIC e não ao Ticão não é inocente. A isto chama-se política.

Para não ferir suscetibilidades na magistratura no geral e da magistratura de instrução em concreto – bastante sensível, diga-se – a ministra chegou mesmo a dizer que não “apoiou a sugestão dada por muitos senhores advogados” (a própria Advocatus fez vários trabalhos sobre esses mesmos pontos de vista da classe da advocacia) e que, portanto, esta proposta de lei não pretende extinguir o Tribunal Central. Esse continua, mas com mais juízes. Resumindo e baralhando, perderam os tais advogados que faziam ‘lobby’ para essa mesma extinção? Nem por isso porque, na verdade, o fim será o mesmo. E qual? Carlos Alexandre (que tende a seguir em modo copy paste as teses da acusação) e Ivo Rosa (o juiz mais legalista e cujas decisões tendem a agradar mais aos tais advogados) deixarão de ter o exclusivo como os juízes dos direitos, liberdades e garantias de tudo o que recebem do DCIAP. E, agora, resta ao Parlamento decidir.

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