CCP: Novo IMI “é um pagamento por conta”

É uma das propostas mais polémicas do Orçamento do Estado para 2017. A partir do próximo ano os prédios de valor patrimonial tributário superior a 600 mil euros vão pagar um novo imposto, que o Governo apelidou de “adicional ao IMI”.

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) é bastante crítica em relação a esta nova tributação, discordando até da própria formulação jurídica. Afirma que não se trata de um IMI adicional “porque não é liquidado nem cobrado com o IMI, tem uma base de imposto diferente, pode ter diferentes sujeitos passivos e até o facto gerador do imposto é diferente”.

Mas a grande queixa da confederação liderada por João Vieira Lopes está relacionada com o tratamento diferente que é dado às empresas do setor do comércio e dos serviços face, por exemplo, à indústria.

Esta segregação de todo um sector de actividade, por sinal um sector que representa 60 por cento PIB, 77 por cento do VAB e 68 por cento do emprego, é completamente inaceitável para a CCP

No relatório do OE para 2017, lê-se que “para evitar o impacto deste imposto na atividade económica, excluem-se da incidência os prédios rústicos, mistos, industriais e afetos à atividade turística, permitindo-se ainda às empresas a isenção de prédios afetos à sua atividade produtiva até 600.000 euros”.

Ou seja, outras empresas, como por exemplo as do comércio, ficam de fora desta formulação, podendo, no entanto, deduzir posteriormente os valores pagos em sede de IRC. É por causa disto que a CCP afirma que o novo IMI “configura-se um esforço de tesouraria adicional para as empresas e mais um verdadeiro pagamento por conta”.

A confederação liderada por João Vieira Lopes diz ainda que o novo imposto “deixa transparecer a desorientação do Governo” e, em jeito de ameaça para as negociações futuras diz que “esta discriminação parece-nos tanto mais absurda num momento em que o Governo procura acordos abrangentes no quadro da concertação social”.