Recibos verdes: escalões não são atualizados no início do ano e devem desaparecer em 2017

  • Cristina Oliveira da Silva
  • 19 Outubro 2016

Secretária de Estado mostra particular preocupação com os trabalhadores independentes que descontam sobre valores muito baixos, o que tem implicações na sua proteção social.

Os escalões contributivos dos trabalhadores independentes não vão ser atualizados no início do próximo ano, uma vez que o Governo pretende alterar de forma global este regime já no decurso de 2017. Aliás, é de esperar que os escalões possam mesmo desaparecer, para dar lugar ao desconto sobre o rendimento referente a um, dois ou três meses. Em entrevista ao ECO (a publicar esta sexta-feira), a secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, explicou algumas das medidas em estudo.

No regime em vigor, os trabalhadores independentes são anualmente posicionados em escalões ligados ao rendimento do ano anterior, o que faz com que a contribuição possa ser desajustada face aos seus rendimentos atuais. Porém, também podem pedir, em momentos diferentes do ano, para descer ou subir até dois escalões, descontando mais ou menos por essa via. O Governo já tinha prometido alterar o atual regime e o Orçamento do Estado prevê uma autorização legislativa nesse sentido. Um dos objetivos passa por aproximar os descontos ao rendimento efetivo.

Ao ECO, a secretária de Estado da Segurança Social explicou que são várias as hipóteses em estudo mas “o objetivo é que sejam rendimentos o mais recentes possível para exatamente evitar este hiato que acontece neste momento, que umas vezes é facilitador, outras vezes penalizador, face ao período em que houve volume de negócios”. Cláudia Joaquim diz que pode estar em causa a referência de “um mês ou dois”, acrescentando que também está na mesa “uma média de dois, três meses”. Quer isto dizer que os trabalhadores passarão a descontar sobre o rendimento dos meses mais recentes. Falta agora saber se o volume de negócios do trabalhador será comunicado à Segurança Social pelo próprio trabalhador ou pelo Fisco. A questão está a ser estudada.

Também ontem, o Bloco de Esquerda indicou, numa nota, que chegou a acordo com o Governo numa série de alterações ao regime dos recibos verdes. Uma delas passa precisamente pelo cálculo das contribuições, que “tem de tomar como referência a média mensal imediatamente anterior, até ao máximo de três meses”. Nos meses sem rendimento, prevê-se um “pagamento simbólico (até ao máximo de 20 euros)”, que será “depois descontado nas contribuições dos meses em que o trabalhador tem rendimentos”. Esta medida surge porque “as interrupções contributivas dificultam o acesso a prestações sociais e prejudicam o trabalhador na reforma”, continua a mesma nota.

Os atuais escalões contributivos dos trabalhadores independentes estão ligados ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que, depois de vários anos de congelamento, será atualizado em 2017 ao nível da inflação (o Governo projeta uma subida de 0,7%). O código contributivo prevê que a atualização do IAS determine igualmente a atualização dos escalões dos trabalhadores independentes, mas Cláudia Joaquim entende que essa alteração não faz sentido tendo em conta que todo o regime será alterado e que os próprios escalões podem desaparecer. “No limite, pode não haver escalões”, explica, recordando que estes foram criados num contexto em que o rendimento “só era conhecido no ano seguinte”.

No limite, pode não haver escalões.

Cláudia Joaquim

Secretária de Estado da Segurança Social

Neste sentido, “estar a introduzir aqui alterações quando tencionamos rever o regime ao longo do ano de 2017 pode não fazer sentido”, afirma em entrevista a publicar integralmente no ECO.

Portanto, tal como indica hoje a lei, “há um reposicionamento [em escalões] agora em outubro, a produzir efeitos a novembro, que, em condições normais, seria de novembro a outubro do próximo ano”, indica a governante. Mas “a expectativa que temos é que este reposicionamento produza efeitos ainda durante parte do ano de 2017, mas já não termos um próximo reposicionamento ao abrigo da legislação em vigor neste momento”. E portanto, em relação a “essa situação [atualização dos escalões em função do IAS], que seria a primeira vez -– porque o IAS tem estado congelado -– a reflexão que tivemos foi nesse sentido: manter como está o reposicionamento que for feito agora em novembro”, precisou.

Cláudia Joaquim encara estes meses, enquanto não chegam as alterações, “como um regime provisório”. “Para não estarmos com demasiadas mudanças que são insignificantes”, indica. Portanto, no início do próximo ano, as contribuições não vão ser ajustadas em função da subida do IAS. “Não”, remata a secretária de Estado, concluindo: “Não seria um grande aumento, mas seria um processo todo que teria de ser mudado”. Pressupondo que o IAS é atualizado em 0,7%, este referencial passaria de 419,22 euros para 422,15 euros — seria este o aumento a aplicar ao primeiro escalão dos trabalhadores independentes, sobre o qual incide depois a taxa (29,6%, na generalidade).

Mais de metade dos recibos verdes desconta abaixo do primeiro escalão

Com o novo regime, haverá momentos em que o trabalhador descontará mais e outras em que descontará menos, à medida que os rendimentos variam. Cláudia Joaquim sublinha a importância da proteção social concedida a estes trabalhadores e recorda, por isso, aqueles que têm hoje contribuições muito baixas.

Há casos em que a Segurança Social fixa, oficiosamente, como base contributiva 50% do IAS (209,6 euros). É sobre este valor que descontam os trabalhadores independentes cujo rendimento relevante do ano anterior é inferior a 5.030,6 euros (em média, até 419,22 euros por mês). O rendimento relevante corresponde, em regra, a 70% do valor das prestações de serviços e 20% dos rendimentos de produção e venda de bens.

Em causa está uma espécie de “escalão 0” (que não existe como tal na lei) que, de acordo com a secretária de Estado, abrange a maioria dos trabalhadores independentes. “Se tem menos do que o IAS, enquadra nos 50%, é quase como se fosse um escalão abaixo [do primeiro] e isso determinou que mais de metade dos trabalhadores independentes passassem, a partir de 2014, a estar enquadrados nesse escalão 0”, afirma a governante.

“E isto significa que todos estes trabalhadores independentes passaram a pagar menos contribuições, mas passaram a ter uma proteção que incide sobre esse valor de contribuições muito mais baixo”, o que implica “uma carreira contributiva toda ela muito mais baixa”, com efeitos em subsídios futuros e pensões, nota Cláudia Joaquim. “Não sei até que ponto esta decisão, na altura, teve consciência sobre as implicações das consequências a médio prazo”, critica. E isto também tem impacto, em baixa, nas contribuições recebidas pela Segurança Social.

Não sei até que ponto esta decisão, na altura, teve consciência sobre as implicações das consequências a médio prazo.

Cláudia Joaquim

secretária de Estado da Segurança Social

Falta agora saber os detalhes do novo regime mas o Bloco de Esquerda afirma desde já que não aceitará qualquer aumento da taxa contributiva destes trabalhadores. E defende uma “maior corresponsabilização das entidades contratantes”, empresas que são responsáveis por grande parte dos rendimentos de um trabalhador independente e que, por isso, são chamadas a pagar 5%.

Mais: o Bloco também quer que os trabalhadores independentes com elevados rendimentos deixem de estar isentos de contribuições para a Segurança Social quando acumulam essa atividade com trabalho dependente. Atualmente, os trabalhadores que acumulam trabalho independente com dependente em empresas distintas – e já descontam por esta última via – estão isentos de contribuir pelos “recibos verdes”.

 

(atualizado às 14.40)

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