Governo desresponsabiliza autarcas por dinheiro mal gasto

  • ECO
  • 29 Outubro 2016

Uma norma no Orçamento do Estado para 2017 equipara autarcas a membros do Governos. E isenta-os de qualquer responsabilidade financeira em decisões aprovadas por técnicos de serviços das autarquias.

Uma norma no Orçamento do Estado para 2017 equipara presidentes da Câmara e vereadores a membros do Governo. E isenta-os de qualquer responsabilidade financeira em decisões que tenham tido pareceres favoráveis de técnicos de serviços de autarquias. O Bloco de Esquerda, um dos partidos que apoia o Executivo de António Costa, já disse que a proposta é “inadmissível”.

O Expresso explica que, na prática, o Tribunal de Contas (TC) vai deixar de poder multar ou obrigar a devolver dinheiro à Câmara a qualquer autarca que tenha praticado um ato financeiro considerado ilegal ou que tenha gasto mal o dinheiro, a menos que tenha contrariado um inferior hierárquico. Apenas neste caso será responsabilizado.

O TC já disse estar “preocupado” com esta norma. Mas não é o único. O Bloco de Esquerda já disse que considera a proposta do Governo “lamentável” e “inadmissível”. O partido de esquerda diz estar a preparar-se para propor a sua remoção na discussão do Orçamento na especialidade.

O jornal relembra que o PS tentou em 2011 fazer passar esta alteração. O então presidente do TC, Guilherme d’Oliveira Martins, também se manifestou contra essa proposta. A norma acabou por não avançar

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