PSD ameaça enviar decreto-lei da CGD para o TC

"A lei aprovada por este Governo é uma lei inconstitucional, em contradição frontal com a lei de bases do setor público empresarial", argumentou Luís Marques Guedes no Parlamento esta terça-feira.

O PSD ameaçou enviar para o Tribunal Constitucional o decreto-lei no qual o Governo retira do Estatuto de Gestor Público os gestores das instituições financeiras públicas. O anúncio foi feito esta terça-feira na Assembleia da República, no plenário onde os deputados discutiram o Estatuto do Gestor Público e os salários da administração da CGD.

A Caixa Geral de Depósitos vai continuar a ser alvo de discussão política nos próximos meses. Esta terça-feira, no final do debate, o Partido Social-Democrata ameaçou o Governo de pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade das alterações feitas pelo Governo. Em causa está o decreto-lei onde o Executivo de António Costa retirou do Estatuto do Gestor Público os gestores das instituições financeiras públicas, onde se inclui a Caixa Geral de Depósitos.

A lei aprovada por este Governo é uma lei inconstitucional, em contradição frontal com a lei de bases do setor público empresarial“, argumentou Luís Marques Guedes no discurso final do debate sobre os limites remuneratórios da administração da CGD. O deputado social-democrata acusou o Governo de “absoluta falta de ética, decência e verdade”.

Se a esquerda permanecer “com a cabeça enterrada na areia”, numa atitude “autista”, o PSD “vai suscitar a apreciação da constitucionalidade do decreto de lei do Governo”. “Ou cruzamos os braços e demitimo-nos das nossas responsabilidades (…) e ficamos à espera que o Tribunal Constitucional intervenha ou então emendamos esta trapalhada, como é nossa obrigação”, havia instado antes o parlamentar do PSD.

A mudança aplicada pelo Governo, diz Marques Guedes, está em “frontal e expressa violação da lei que aprova as bases gerais do setor público empresarial”, onde é referido que “só podem ser admitidos a prestar funções como titulares” de órgãos públicos pessoas com “comprovada idoneidade, mérito e competência” e a quem é “aplicado o disposto no estatuto do gestor público”, sem exceções.

Se o PSD for para frente com essa ameaça, o diploma segue para o Palácio Ratton, os juízes vão analisar se as normas em concreto são ou não inconstitucionais não tendo prazo para o fazer. Se o TC chumbar as normas enviadas, a decisão tem força obrigatória geral o que significa que tem de ser eliminada a ordem jurídica.

Editado por Mariana de Araújo Barbosa (mariana.barbosa@eco.pt)

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