Brexit vai ter de ser votado no Parlamento

  • Marta Santos Silva
  • 24 Janeiro 2017

O Supremo Tribunal britânico decidiu rejeitar o recurso interposto pelo Governo de Theresa May, que vai ter de procurar aprovação no Parlamento para acionar o Artigo 50 - mas não a da Escócia.

O parlamento britânico vai ter de aprovar o início das negociações da saída do Reino Unido da União Europeia. O Supremo Tribunal britânico anunciou esta segunda-feira a sua decisão de rejeitar o recurso interposto pelo Governo ao veredicto de um tribunal inferior, numa decisão de oito contra três.

O calendário de Theresa May de acionar o Artigo 50 do Tratado de Lisboa, que dá início ao processo de negociações de saída de um Estado-membro da União Europeia, até ao final de março poderá ser perturbado por esta decisão, ao ter de procurar aprovação de uma lei junto dos deputados.

Sem negligenciar a importância política do referendo, a maioria dos juízes do Supremo Tribunal decidiu que, porque uma saída da União Europeia faria com que o Reino Unido perdesse uma parte importante das suas leis, que são europeias, o órgão legislativo tem de desencadear a decisão. Os juízes decidiram, porém, que o Reino Unido não precisará de consultar obrigatoriamente o parlamento escocês, de acordo com a convenção.

O procurador-geral Jeremy Wright declarou que o Governo estava “desapontado” com o resultado, mas tencionava respeitar a decisão do Supremo Tribunal.

Agora, espera-se que o Governo de Theresa May crie uma lei para submeter à aprovação parlamentar de forma a poder acionar o Artigo 50. O Partido Trabalhista, o maior partido da oposição, já se comprometeu a não se opor ao Brexit, mas o processo dará mais oportunidades aos deputados de moldar as negociações de saída da União Europeia e os termos em que esta vai acontecer.

Jeremy Corbyn, líder dos trabalhistas, aproveitou a ocasião da decisão do Supremo para reiterar a intenção do partido de respeitar os resultados do referendo, emendando porém a lei para “impedir os Conservadores de usar o Brexit para transformar a Grã-Bretanha num paraíso fiscal a baixo preço junto à costa europeia”, numa declaração citada pelo jornal The Guardian.

A empresária Gina Miller, que se constituiu como queixosa de maneira a levar o caso da saída da UE com aprovação parlamentar aos tribunais, considerou esta a sua grande vitória quando falou esta terça-feira após a decisão. “Este veredicto de hoje significa que os deputados que nós elegemos vão ter a oportunidade de trazer a sua experiência indispensável para ajudar o Governo a escolher o melhor caminho nas negociações que se avizinham”, afirmou, nos degraus do tribunal.

A primeira-ministra Theresa May tem mantido segredo acerca de muitos dos pormenores dos planos do Governo, embora tenha anunciado recentemente numa conferência de imprensa que a equipa do Executivo está a preparar uma saída “dura”, com o fim da livre circulação de pessoas e bens.

Qual a fundamentação da decisão do Supremo?

Oito dos onze juízes concordaram que acionar o Artigo 50 precisaria de ser feito após um decreto do Parlamento. Porquê? Em primeiro lugar, porque o decreto de 1972 que definiu os moldes em que o Reino Unido passaria a pertencer à comunidade europeia, o European Communities Act, estabelece que as leis europeias se tornam numa fonte para a legislação britânica e tomam precedência sobre as leis do Reino Unido. O fim da lei europeia seria, assim uma “mudança fundamental”, e “a Constituição do Reino Unido requer que estas mudanças aconteçam através de legislação parlamentar”, lê-se num documento divulgado à imprensa para esclarecer a decisão.

O referendo de 2016 tem um grande significado político. No entanto, o seu significado legal será determinado por aquilo que o Parlamento incluiu no estatuto que o autorizou, e esse estatuto simplesmente previa que o referendo se realizasse, sem especificar as consequências”, continua o texto explicativo da decisão do Supremo Tribunal.

Sobre se seria necessário obter aprovação das instituições autónomas, no País de Gales, na Escócia e na Irlanda do Norte, os juízes foram unânimes em decidir que não. Apesar de estas instituições terem poder de decisão sobre várias questões, os juízes consideram que não existe nenhuma provisão que lhes dê o direito de serem consultados sobre a permanência no Reino Unido.

O porta-voz do Partido Nacional Escocês (SNP) para os Negócios Estrangeiros, Alex Salmond, afirmou que Theresa May deve tratar as instituições autónomas como “parceiros iguais — tal como prometeu”.

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