Governo contra fim da caducidade na contratação coletiva defendida por PCP, BE e PEV

  • Lusa
  • 10 Fevereiro 2017

"Olhamos o princípio da caducidade como um instrumento para evitar a cristalização das relações laborais como se tinha transformado durante décadas", afirmou o ministro Vieira da Silva.

O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social vincou hoje que o Governo do PS é contra o fim da caducidade da contratação coletiva como defendem PCP, BE e PEV, num debate parlamentar requerido pelos comunistas.

Vieira da Silva esclareceu ainda que “o único acordo de concertação social que existe entre o Governo e os parceiros — empregadores e sindicatos que quiseram subscrever — é o celebrado em 22 de dezembro de 2016”, insistindo que “não há mais nenhum acordo escondido ou não escondido”.

“É muito claro: produzir reflexão, tendo em vista um consenso para melhoria das condições do mercado de trabalho”, frisou.

Nesse acordo “estão identificadas as prioridades: a melhoria e renovação da contratação coletiva e o combate à precariedade e à extrema segmentação do mercado de trabalho. Foi por isso que os parceiros sociais aceitaram o compromisso de, durante 18 meses, não ser ativado o princípio da caducidade”, continuou o responsável da tutela, o qual sublinhou ainda que o Executivo é contra a reversão do princípio da caducidade.

Segundo Vieira da Silva, “nunca houve a mais pequena dúvida”, pois “faz parte da história da intervenção do PS nas relações laborais”.

Olhamos o princípio da caducidade como um instrumento para evitar a cristalização das relações laborais como se tinha transformado durante décadas. Não o olhamos como uma arma para destruir a negociação coletiva que, a cada momento, pode ser utilizada para impedir a negociação”, afirmou.

A contratação coletiva é o processo negocial entre empregadores e representantes dos trabalhadores (sindicatos), podendo tomar a forma de acordo de empresa (de grande dimensão), acordo coletivo de trabalho (várias empresas e sindicatos) e o contrato coletivo de trabalho (entre um ou vários sindicatos de um setor e uma empresa).

Por norma, ficam estipuladas condições melhores às do Código Geral do Trabalho, como uma remuneração mínima por profissão, os períodos de trabalho diário ou semanal, as condições dos turnos, as compensações por trabalho suplementar, prémios, fundos de pensões, seguros, direitos e deveres das partes e maneiras de dirimir conflitos, entre outros.

Os deputados comunistas António Filipe e Rita Rato referiram “a velha máxima do direito, segundo a qual ‘entre o forte e o fraco, é a liberdade que oprime e a lei que liberta”, argumentando que “não foi a troika“, mas antes o Código do Trabalho de Bagão Félix, num Governo PSD/CDS, que introduziu o princípio da caducidade e retirou o princípio do melhor tratamento ao trabalhador”.

Valorizar a contratação coletiva exige a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e o fim da caducidade na lei. Esta é uma exigência da democracia e uma condição de desenvolvimento do país”, afirmou Rita Rato.

A deputada socialista Wanda Guimarães zelou pelo restabelecimento do “clima de respeito e valorização do espaço negocial entre organizações patronais e sindicais, que a direita não respeitou durante quatro anos”, recordando que se trata da “defesa e concretização dos direitos dos trabalhadores cruzados com os interesses das empresas” e que, em 2008, havia 1,9 milhões de pessoas abrangidas pela contratação coletiva e, em 2013, não chegavam a 243 mil (12%).

O ministro do setor, Vieira da Silva, afirmou “crer na negociação coletiva” e mostrou-se disponível “para a promover, mas também para alterar a legislação necessária”.

Na oposição, PSD e CDS-PP lamentaram a tentativa de reversão das “reformas elogiadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)” e protagonizadas por governos apoiados por sociais-democratas e democratas-cristãos.

“O PCP ignora assim os compromissos assumidos pelo PS com a ‘troika’ e do Governo PSD/CDS, em diálogo com parceiros sociais. Ignora assim aquilo que é dito pelo seu Governo, aquele que apoia e aquilo que é feito por esse Governo, ou seja, nada. Não deitem fora, não deitem para o lixo o que foi feito no passado e que tem beneficiado os trabalhadores”, disse Clara Marques Mendes, apontando os números positivos em termos de emprego nos últimos anos.

O deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro condenou os comunistas por falarem “muito em contratação coletiva, em diálogo social”, mas recordou que a sua central sindical (CGTP) nunca assumiu um acordo de concertação social.

“Será isto mais um número de televisão? Será para fingir que é oposição ao Governo que apoia? A palavra reverter é o mantra da geringonça”, concluiu.

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