Caixa pagou a conta dos advogados de Domingues

  • Rita Atalaia
  • 21 Fevereiro 2017

Os advogados de António Domingues negociaram as alterações ao Estatuto de Gestor Público. Mas quem é que pagou esta conta? Não foi o ex-presidente da CGD, mas o próprio banco do Estado.

As alterações ao Estatuto do Gestor Público (EGP), que permitiram isentar os administradores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) das obrigações impostas por esta lei, foram negociadas pelo Governo com a Campos Ferreira, Sá Carneiro & Associados. Alterações que acabaram com os tetos salariais no banco público, além de permitirem, pensava-se na altura, que os gestores não entregassem ao Tribunal Constitucional as respetivas declarações de rendimentos e de património. Foi esta sociedade de advogados que assessorou António Domingues antes de este ter assinado o contrato como presidente do banco público. Mas não foi o ex-presidente da Caixa que pagou. O ECO sabe que o dinheiro saiu do bolso do banco do Estado.

Foi em maio do ano passado que os advogados de António Domingues negociaram com o Ministério das Finanças as alterações a fazer ao EGP. Isto é, acabar com os teto salariais no banco público e permitir que os administradores não entregassem as declarações de rendimento ao Tribunal Constitucional. Foi isso que mostrou a troca de correspondência revelada pelo ECO: a sociedade de advogados Campos Ferreira, Sá Carneiro & Associados assessorou o ex-presidente, antes de este ter assinado o contrato como presidente do banco público, onde se inclui a proposta de diploma legal que excluía os administradores da CGD do estatuto.

Mas afinal quem é que pagou os advogados de Domingues? O ECO sabe que não foi o presidente demissionário da Caixa, mas a própria CGD. Ou seja, foi usado dinheiro do banco público para pagar os advogados de António Domingues — uma sociedade que também vai assessorar juridicamente o banco estatal no aumento de capital. Reforço que vai contar com a assessoria do CaixaBI, Citigroup, JP Morgan, Barclays e Deutsche Bank, apurou o ECO junto de fontes de mercado.

"A Caixa trabalha com vários escritórios de advogados dependendo das suas necessidades e especialidades. Os trabalhos contratados a esta empresa foram um entre vários decorrentes da atividade”

Caixa Geral de Depósitos

“A Caixa trabalha com vários escritórios de advogados dependendo das suas necessidades e especialidades. Os trabalhos contratados a esta empresa foram um entre vários decorrentes da atividade.” É assim que a CGD responde oficialmente quando questionada pelo ECO sobre quem é que pagou esta fatura. Contactada pelo ECO, a sociedade de advogados Campos Ferreira, Sá Carneiro & Associados evoca os termos do Artº 92 do Estatuto da Ordem dos Advogados. “Estamos obrigados a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento advenha do exercício das nossas funções ou da prestação dos nossos serviços”, refere.

Finanças sabiam da assessoria

Esta assessoria aconteceu com o conhecimento do ministro das Finanças. Mário Centeno admitiu, numa conferência de imprensa sobre a polémica, que a alteração “foi feita com o apoio de uma equipa técnicos e juristas que estavam a colaborar em todo o processo com o perfeito conhecimento do Ministério das Finanças”.

Para o ministro das Finanças foi um ato legislativo “público”, “escrutinado” e do “conhecimento” do ex-presidente do banco público. As reuniões serviram para discutir “a substância daquilo que era o ato legislativo que o Governo iria levar a cabo por sua iniciativa na forma de um decreto-lei que excluía a CGD do EGP”.

Em defesa do Governo saiu também o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Os escritórios de advogados devem elaborar propostas de alteração das leis? Numa entrevista dada ao ECO, Pedro Nuno Santos respondeu que “não”. “Julgo que foi uma forma, mais clara, de António Domingues apresentar aquelas que eram as suas condições, com todo o seu direito e naturalidade”, justificou-se, classificando o processo negocial de “normal”. “Algumas das condições que foram propostas foram aceites e por isso é que também António Domingues aceitou”, afirmou o secretário de Estado.

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