CGD: esquerda pode travar nova comissão de inquérito

  • ECO
  • 21 Fevereiro 2017

PS, BE e PCP têm várias maneiras de impedir nova comissão de inquérito. Decisão de Mota Amaral no caso PT/TVI pode até servir de jurisprudência.

Apesar de o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter dado o caso por “encerrado”, a saga da Caixa Geral de Depósitos continua sem fim à vista. Agora é a segunda comissão de inquérito que pode ser travada pela esquerda, segundo escreve esta terça-feira o Diário de Notícias.

Segundo fontes parlamentares ouvidas por aquele diário, PS, BE e PCP terão várias maneiras de impedir que a segunda comissão de inquérito ao banco estatal avance mas estarão, para já, a aguardar o texto que PSD e CDS ainda estão a ultimar.

O texto da resolução que o PSD e o CDS irão apresentar só deve ser divulgado na quarta-feira.

A intenção dos partidos liderados por Passos Coelho e Assunção Cristas foi conhecida após a esquerda ter chumbado o acesso da atual comissão de inquérito às mensagens de telemóvel (sms) trocadas entre o ministro das Finanças, Mário Centeno e o então presidente da CGD, António Domingues.

Sendo a iniciativa potestativa, o primeiro crivo será do presidente da Assembleia da República, a quem caberá verificar se há algo no requerimento constitutivo da comissão que “infrinja a Constituição ou os princípios nela consignados”. Porém, como escreve o DN, neste caso há um problema complicado. É o artigo 34º da Constituição da República que fala da “inviolabilidade do domicílio e da correspondência”. É que os sms têm um regime semelhante às escutas, e que só pode ser admitida em processo penal. O DN escreve mesmo que Ferro Rodrigues pode até invocar o caso passado em 2010, durante a comissão de inquérito ao negócio PT/TVI, quando Mota Amaral não admitiu as escutas do processo Face Oculta.

Mas a esquerda tem ainda um outro trunfo na mão. Caso a nova comissão avance mesmo, a maioria de esquerda pode deixá-la sem quórum e, portanto incapaz de reunir.

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