Bruxelas pede condições de recurso nas reformas

A Comissão Europeia considera que a redução da penalização nas reformas antecipadas para quem tem mais de 48 anos de descontos pode comprometer o fim das transferências extraordinárias do Orçamento do Estado para a Segurança Social. Além disso, a Comissão pede que existam condições de recurso para o acesso à reforma na revisão que o Governo português está a fazer.

No relatório sobre a quinta missão pós-programa de ajustamento divulgado esta segunda-feira (embora a missão tenha decorrido no final do ano passado), a Comissão lembra que o Governo se comprometeu a eliminar as transferências extraordinárias do Orçamento do Estado até 2019, mas que as “revisões ao sistema de pensões podem prejudicar essa redução”.

Em causa está, para Bruxelas, a redução da penalização nas reformas antecipadas para algumas categorias de trabalhadores. Na semana passada, o Governo propôs aos parceiros sociais que os trabalhadores com pelo menos 48 anos de descontos para a Segurança Social e 60 anos de idade se possam reformar antecipadamente sem qualquer penalização – uma medida para entrar em vigor no próximo ano.

O Governo propôs ainda que os trabalhadores com menos de 48 anos de carreira contributiva possam reformar-se antecipadamente sem dupla penalização, ou seja, quem se reformar antes da idade legal (que atualmente é de 66 anos e três meses) deixa de ter a penalização relativa ao fator de sustentabilidade, ficando só com a que corresponde ao número de anos de antecipação da reforma.

Embora refira que “o impacto esperado” das medidas “ainda não seja claro”, Bruxelas defende que na revisão que o Governo está a preparar devem ser incluídas “a harmonização de alguns benefícios e procedimentos de condição de recursos”. Para a Comissão Europeia, várias reformas melhoraram a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, mas a sua dependência nas transferências do Estado permanece elevada”.

Além disso, Bruxelas salienta que as reformas tomadas durante o programa de ajustamento “contribuíram para reduzir os custos do sistema no longo prazo”, mas que, no entanto, “os custos no curto e médio prazo permanecem elevados”.