O Governo autoriza despedimentos? Não, mas pode permitir que mais pessoas recebam subsídio

  • Cristina Oliveira da Silva
  • 23 Maio 2017

Quando o contrato termina por acordo, há quotas no acesso ao subsídio de desemprego. A limitação desaparece se o Governo reconhecer o estatuto de empresa em reestruturação.

O Primeiro-Ministro afiançou esta terça-feira que “não dará qualquer autorização” para despedimentos na Altice, aludindo assim a uma notícia do semanário Expresso, que afirma que o Executivo já foi abordado, ainda que informalmente, para avançar com um plano de cortes na PT.

Mas o que significa exatamente esta “autorização”? O que está aqui em causa é o pagamento de subsídios de desemprego a trabalhadores que rescindem por mútuo acordo. A legislação institui quotas nestes casos, o que significa que há trabalhadores que podem ficar sem proteção social caso aceitem a rescisão. E isto tem naturalmente efeitos no próprio processo de negociação: sabendo que ficará sem emprego e sem subsídio, o trabalhador pode acabar por resistir ao acordo. Mas também há forma de alterar este travão: pedindo ao Governo que reconheça o estatuto de empresa em reestruturação.

O que está em causa?

Entre outros critérios, o subsídio é pago a quem perdeu o emprego de forma involuntária e descontou durante, pelo menos, 12 meses nos últimos dois anos. No conceito de desemprego involuntário, são consideradas as rescisões por acordo que tenham por fundamento motivos que permitam recorrer a despedimento coletivo ou extinção de posto de trabalho, embora com quotas:

  • Nas empresas com até 250 trabalhadores, o subsídio de desemprego abrange até três trabalhadores ou até 25% do quadro de pessoal, em cada triénio;
  • Nas empresas com mais de 250 trabalhadores, o subsídio pode chegar a 62 trabalhadores ou até 20% do quadro de pessoal, com um limite de 80 trabalhadores em cada triénio.

No entanto, a legislação também define como desemprego involuntário os contratos que cessam por acordo noutras condições específicas, nomeadamente quando estão em causa motivos de reestruturação, viabilização, recuperação ou situação económica difícil da empresa. Para escapar às quotas, os empregadores podem assim solicitar ao Governo o estatuto de empresa em reestruturação, se demonstrarem que é preciso ultrapassar as quotas impostas para garantir a viabilidade. Para isso têm de contar com um despacho favorável dos Ministérios do Trabalho e Economia.

No sábado, o Expresso noticiou que a Altice já abordou, ainda que informalmente, o Governo para avançar com um plano de emagrecimento agressivo na PT. O objetivo seria rescindir contrato com cerca de três mil trabalhadores, garantindo acesso ao subsídio. Fonte oficial da PT negava a existência de conversas, até informais, sobre este cenário, e o Ministério do Trabalho negava a entrada de qualquer pedido, afirmava na altura o Expresso. Esta terça-feira também não tinha chegado qualquer requerimento, confirmou entretanto o ministério de Vieira da Silva ao ECO.

Em entrevista à Lusa, o presidente executivo da Altice, Michel Combes, garantiu ainda que “não há planos de despedimento coletivo” na PT Portugal e afirmou que existem “muitos rumores” sobre a empresa.

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