Offshores: Há pareceres para Uruguai e Jersey. Para Man não

O Governo já enviou para o Parlamento as respostas às dúvidas do PSD e CDS sobre a polémica das offshores. São 24 páginas de justificações jurídicas e algumas considerações e farpas políticas.

Ministro das Finanças, Mário Centeno, na conferência de imprensa sobre o anúncio de défice de 2,1%. Centeno estava ladeado pelos secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix.Paula Nunes/ECO 24 Março, 2017

Tudo começa em dezembro de 2016, quando o atual Governo publica uma portaria em que procede à alteração da lista dos países que estão na “lista negra” dos paraísos fiscais.

Jersey, Ilha da Man e Uruguai deixaram de ser classificados como paraísos fiscais por Portugal, o que implica, por exemplo, que os rendimentos de capitais transferidos deixam de estar sujeitos a uma taxa de imposto agravada.

As declarações da polémica

A polémica começou porque o ministro das Finanças foi ao Parlamento, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, dizer que “a retirada de países dessa lista é uma ação coordenada com a AT [Autoridade Tributária e Aduaneira]”.

O problema é que em Bruxelas, o seu secretário de Estado para os Assuntos Fiscais fez declarações vistas pelos partidos à direita como contraditórias, já que quando foi confrontado com a necessidade de um parecer prévio por parte do Fisco esclareceu que “não foi, nem tinha que ser, solicitado um parecer formal por escrito“. Mas garantiu que houve “articulação com a AT”.

O PSD e CDS não mais largaram o assunto e ainda esta quinta-feira o tema regressou ao debate quinzenal com o primeiro-ministro. No passado dia 24 de maio os partidos à direita já tinham feito um requerimento a pedir explicações sobre o tema e as respostas do Governo chegaram esta quinta-feira à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

As respostas do Governo

No documento a que o ECO teve acesso, assinado por André Moz Caldas, chefe de gabinete do Ministro das Finanças, é dito o seguinte: “Encarrega-me o senhor ministro das Finanças de transmitir que, primeiramente, não existe qualquer contradição entre as suas declarações e as proferidas pelo senhor secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.”

“As acusações graves e infundadas que têm sido sucessivamente formuladas exigem um esclarecimento desta matéria com igual frontalidade”. E seguem-se então 24 páginas com um argumentário político e jurídico para a tentar desmontar as criticas da oposição.

Começa por dizer que a responsabilidade de retirar países da lista negra é do Governo, e não da AT: “Ainda que os trabalhos conducentes à revisão da lista […] tenham sido realizados com a participação da Autoridade Tributária e Aduaneira, envolvendo, assim, os serviços da Administração Pública, a responsabilidade pela decisão da revisão é do Governo”.

Sobre as declarações aparentemente contraditórias de Mário Centeno e Rocha Andrade, diz o documento que “tanto o ministro como o senhor secretário de Estado confirmam a participação da AT nesse processo”. E acrescenta que “a lei não estabelece qualquer obrigatoriedade de parecer” para que um país possa saltar da “lista negra”.

Governo responde com resposta… do Governo anterior

Sobre a posição e os critérios da AT relativamente à “lista negra”, o Governo cita um entendimento da própria AT que foi enviado ao anterior Governo e que, segundo este documento, mereceu “um mero despacho de ‘visto’ do anterior Governo”.

Diz este entendimento, entre outras coisas, que os critérios para avaliar a classificação das offshores “são indicativos, podendo ser considerados critérios adicionais”.

Em relação à outra critica feita pela direita, — a de que alguns dos países que saíram da “lista negra” não pediram sequer para sair, — o Governo confirma que “a lei dispõe apenas que essas jurisdições podem fazer o pedido”, mas isso não impede o Governo de “rever regularmente a lista consoante a evolução registada nos vários países”.

87 países na lista negra, e umas quantas ilhas no Pacífico

Na resposta enviada ao Parlamento, o Governo defende ainda que “a lista em vigor no nosso país é bastante mais extensa do que as listas impostas pela generalidade dos Estados Membros da União Europeia”.

Em Portugal, diz o Executivo, existem 87 países e jurisdições na lista, “mais um número indeterminado de ilhas no Pacífico”. Depois compara com outros países como a Bélgica (26), Espanha (33) ou França (6).

Há pareceres para Uruguai e Jersey. Para Man não

Sobre a documentação pedida pelo PSD e CDS, o Governo faz uma exposição exaustiva do processo e anexa os pareceres que conduziram às decisões de retirar o Uruguai, bem como Jersey da “lista negra” do Fisco, sendo que relativamente ao Uruguai existem dois pareceres negativos que vêm já do anterior Governo. Mas em relação à Ilha de Man, as 24 páginas são omissas sobre a existência ou não de um parecer que justificasse a sua retirada da dita lista.

Sobre a motivação de rever a lista, o Governo faz questão de dizer que “é mais importante para o combate à fraude e à evasão fiscal o acesso a informação financeira e fiscal disponibilizada por outras jurisdições do que a presença dessas jurisdições na lista”.

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