Empresários vão poder fazer contratos com cartão de cidadão

O Governo implementou uma das medidas do Simplex+ que alargam as funcionalidades do cartão de cidadão. A partir de agora os empresários vão poder celebrar contratos usando o cartão de identificação.

Os administradores, gestores ou outros empresários vão poder usar o cartão do cidadão para ver certificadas as suas qualidades e poderes. Assim, no contexto de uma empresa, o cartão do cidadão pode ser utilizado para autenticação e assinatura qualificada. Na prática, o profissional em causa poderá assinar contratos enquanto representante da empresa sem usar mais provas físicas. A fase piloto está em andamento pelo que até ao final do ano este procedimento não tem custos, segundo o Ministério da Modernização Administrativa.

Esta é uma das medidas do Simplex+ que o Governo tem vindo a implementar com vista a aumentar o número de funcionalidades associadas ao cartão do cidadão. Neste caso, a implementação foi tardia face ao prazo previsto (quarto trimestre de 2016). Os destinatários da medida são os empresários que, até então, tinham de ter na sua posse um documento de identificação do representante legal.

Essa prova passa a estar no cartão do cidadão se for solicitado através do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP). Contudo, a certificação tem uma validade de seis meses.

“A assinatura na qualidade, com o cartão de cidadão, vai permitir ao gerente ou administrador ou outro assinar documentos enquanto representante da empresa”, explica o Ministério da Modernização Administrativa, referindo que “o gerente poderá, por exemplo, celebrar e gerir contratos de fornecimento de energia, telecomunicações, água, contratos de trabalho, contratos com fornecedores ou clientes no âmbito da atividade empresarial, autenticar-se em plataforma públicas que exijam tais qualidades, entre outros…”

No entanto, terá de continuar adquirir a certidão permanente da empresa pois esta terá de ser consultada pelos conservadores do Instituto de Registos e Notariado (IRN) que vão certificar as qualidades empresas empresariais. Esta funcionalidade pode ser utilizada por “qualquer cidadão, titular de cartão de cidadão, que, no contexto de uma empresa seja gerente, administrador ou possua outra qualquer qualidade empresarial”, segundo o Ministério.

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